Monthly Archives: agosto 2011

Respeito ao Consumidor: está na hora de muitas empresas adotarem esta prática!

Respeito ao consumidor

Respeito ao consumidor

Infelizmente tem sido algo extremamente rotineiro muitos consumidores serem desrespeitados pelas empresas que eles próprios escolheram para manterem relações comerciais e obter a satisfação de suas necessidades.
Por si só, este tipo de comportamento empresarial remonta há épocas obscuras e antigas, na qual o cliente não tinha qualquer tipo de direito e deveria simplesmente consumir produtos e serviços que lhe eram impostos, sem a mínima possibilidade de reclamar.
Infelizmente as empresas são as entidades com as quais mais nos relacionamos, e estão integralmente presentes em nossas vidas, motivo pelo qual passamos boa parte de nosso tempo interagindo com elas, porém e infelizmente, de modo passivo.
As empresas nos enxergam como consumidores inertes, elas não esperam e nem iniciam o diálogo, é a política do relacionamento zero e do esforço mínimo.
Fato é que as empresas só se manifestam quando se trata de alardear aos quatro cantos do mundo as novidades de seus produtos e só ouvem qualquer coisa que diga respeito a resultados financeiros.
Mas o que muitas vezes nos chama a atenção é que muitas pessoas acham complicado reclamar e exigir seus direitos como consumidores, tratando este tipo de comportamento como se fosse algo que não resolveria seus problemas.
Mas é justamente o contrário, pois é preciso exigir tudo aquilo que nos foi prometido, cobrar o que foi insistentemente anunciado pelas campanhas de marketing e boicotar rigorosamente as empresas que agem de má fé.
Temos um exemplo histórico: Gandhi rejeitou os tecidos britânicos, num protesto pacífico e singelo para a sua época, mesmo se tratando de oposição a um todo poderoso Reino Unido!
Podemos boicotar empresas egoístas que não se relacionam com o mundo a sua volta e forçá-las a colocar-nos em suas equações e nos tratar com o respeito que merecemos.
Um importante especialista em marketing, Biodun Soyombo apontou sucintamente que no relacionamento entre empresa e consumidor o respeito deve ser recíproco, mas é fato exordial que as empresas têm de respeitar os seus clientes para ter sucesso.
Respeito pelos seus clientes é essencial para o sucesso de uma empresa, sendo que respeitar exige ouvir e tratar com humildade.
Um limpador de janelas na cidade de New York, que posteriormente fundou uma empresa gigantesca chamada “Snapple”, afirmou que nunca devemos pensar em nós mesmos como alguém melhor do que nossos clientes.
Sam Walton, o empresário em questão, viveu sob a égide desta mesma norma durante toda a sua vida.
Mas o desrespeito ao consumidor por muitas empresas já se tornou algo arraigado em suas culturas, como é o caso do Decreto 6.523 da Presidência da República, de julho de 2008, que regulamentou os serviços de “Callcenters”.
Além do atendimento cortês, o prazo para a transferência da ligação para o setor competente pelo atendimento da demanda é de 60 segundos, sob pena de sanções previstas na Lei 8.978/90, muito embora sejam raros os clientes que reclamam seus direitos.
Parece que na atualidade está fora de moda o respeito aos clientes por muitas empresas.
O legal agora, é deixar o consumidor ter que apelar para “ouvidores” e na maioria das vezes ser ignorado pelos mesmos, isto se não for necessário ter que fazer escândalo ou ir ao PROCON ou Juizados Especiais.
Será mesmo descaso das empresas, ou será que o comodismo de muitos consumidores que, não exigem providências quando são lesados, fez com que a indústria, comércio e prestadores de serviços achassem que não tem dever algum para com seus clientes?
Se a culpa é das empresas ou se é de nós consumidores, não sei. Só sei que quem deve dar o primeiro passo para resolver isso, somos nós consumidores. É exigir nota fiscal, é reclamar quando não é bem atendido, é exigir (nem que seja judicialmente), que seus direitos sejam preservados e que resolvam seu problema, seja qual for, com a empresa que for.
O que não dá, é dizer “Ah, no Brasil é assim mesmo…”, pois são pensamentos assim que tornam nosso país uma verdadeira balbúrdia, não só no respeito ao consumidor, mas em tantos outros problemas que nos incomodam.

Estamos preparados para investigar crimes que possam ocorrer por ocasião da Copa do Mundo e Olimpíadas?

Investigação Forense

Investigação Forense

O Brasil inseriu-se definitivamente no cenário esportivo internacional na medida em que logrou êxito em tornar-se sede de eventos esportivos de grande importância.
Certamente é um motivo de orgulho para todo o povo brasileiro.
Mas para aqueles que realmente conhecem um pouco da realidade da segurança pública de nosso país, eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas podem significar sérias ameaças a reputação do país.
Para um perfeito entendimento do que vamos expor, torna-se necessário lembrarmos alguns eventos recentes que marcaram a história mundial.
Os atentados de 11 setembro de 2001, trouxeram à discussão para forças de segurança dos Estados Unidos e unidades policiais do mundo inteiro um novo conjunto de questões relacionadas a investigações forenses.
Além das tarefas tradicionais que devem ser executadas durante uma investigação criminal, as forças policiais dos Estados Unidos passaram a ter um conjunto de preocupações adicionais: a identificação em massa de mortos.
Como conseqüência dos atentados de 11 de setembro, peritos e o pessoal de laboratórios foram chamados para realizar a identificação em massa das vítimas mortas, como ocorreu em Nova York, no Pentágono e nos campos do oeste da Pensilvânia.
Já em outros episódios recentes, na maioria ocorridos nos Estados Unidos em conseqüência da Guerra ao Terror promovida por aquele país, investigadores tem sido obrigados a lidar com provas físicas infectadas com antraz, o que por si só, desprezados os riscos a saúde, determina extrema cautela diante da possibilidade futura de contaminação de provas.
Um dos temas mais recorrentes na comunidade forense mundial, principalmente após os eventos de 11/09, diz respeito a possibilidade de se determinar a fonte de doenças em atos terroristas.
Outro termo novo para a ciência forense é justamente as pesquisas relativas a armas de destruição em massa, que podem consistir em químicas, biológicas, nucleares e de materiais radiológicos, as quais venham a se tornar parte de cenas de crime ou se misturar a provas e evidências associadas com cenas de crime.
É certo que os investigadores terão que estar muito bem informados sobre todos os tipos de novas áreas na saúde pública, atentados terroristas e atividades militares sobre os quais eles nunca tiveram a oportunidade de pensar antes.
Ainda relembrando as implicações para forças policiais do mundo inteiro relacionadas aos atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos seria muito importante perguntarmos qual é o papel que deve ser desempenhado por unidades de investigação em atividade relacionadas à investigação de incidentes terroristas?
Ainda mais quando é público e notório que o Brasil organiza suas atividades policiais em torno de duas instituições distintas, ou seja as Polícias Civis e Militares, sendo apenas aquela primeira a responsável constitucional pela elucidação de crimes.
A investigação de atos terroristas domésticos no Brasil estaria numa área obscura e não muito clara na medida em que poderia envolver a participação de nossa Polícia Federal ou eventualmente de umas das forças policiais civis dos Estados, especialmente se vários eventos simultâneos e distintos vierem a ocorrer.
Muito provavelmente haveria uma participação quase que imediata de bombeiros, socorristas e até da polícia local, o que implicaria em atividades de extinção de fogo, salvamento de vítimas, inspeção por peritos e investigadores de cenas de crime além da atuação de médicos legistas e seus Auxiliares de Necropsia.
Desta forma, se vários incidentes ocorrerem simultaneamente em todo o país, mesmo que venha a ser fato incontroverso a atribuição da Polícia Federal, ainda sim seria de se esperar que unidades estaduais e municipais seriam os primeiros que estariam nas cenas de crime para lidar com a mesma e as suas conseqüências, até que a Polícia Federal tenha condições de assumir as investigações.
Mas uma coisa chama muito a atenção: qual o grau de coordenação entre a Polícia Federal Brasileira e os órgãos de Segurança Pública dos estados e até mesmo dos Municípios? Existe algum tipo de Protocolo que estabeleça regras mínimas para lidar com este tipo de evento?
Nem todas as atividades em torno de um ataque terrorista é de responsabilidade do governo federal e da Polícia Federal, pois algumas funções estão claramente nas mãos das autoridades locais, tais como a identificação de vítimas civis em massa.
Exemplo disto está no acidente com o avião da empresa TAM nas proximidades do Aeroporto de Congonhas em São Paulo, no qual a Polícia Civil de São Paulo, através do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e o Instituto Médico Legal realizaram o trabalho de identificação das vítimas. Portanto, é incontroverso que os Institutos Médicos Legais de todo o pais acabam por prestar assistência importante na identificação dos mortos.
Este fato tem uma outra implicação muito séria: poucos ou nenhum plano para lidar com eventos terroristas levam em consideração o papel de unidades de perícias locais em eventos desta natureza, ainda mais se levarmos em consideração eventos esportivos da envergadura de uma Copa do Mundo ou de Olimpíadas.
O terrorismo é uma das muitas questões que os profissionais envolvidos em investigações forense devem considerar nos anos que estão por vir, principalmente diante da grandiosidade dos eventos em que nosso país estará envolvido, muito embora; todas estas questões possam ser vistas como parte de um questionamento maior que é a falta de planejamento e protocolos de atuação.
Simplificando, há uma necessidade crítica para o desenvolvimento nacional de estratégias para a atuação individual e integrada das mais diversas unidades de segurança pública, uma vez que as partes envolvidas que fazem parte do sistema de ciência forense precisam estar integradas para atuar em conjunto em situações que envolvam grandes contingentes da população, deixando de lado a burocracia e criando mecanismos que privilegiam o fluxo instantâneo de informações.
O Governo Federal deveria preocupar-se em pensar nas seguintes questões antes da realização dos eventos esportivos mencionados:

• Qual é o valor da investigação forense aplicada ao sistema de justiça criminal?
Isto porque neste momento, não há medidas quantitativas (exceto relatos) que permitam demonstrar o valor de investir na investigação forense. Se a informação quantitativa pode ser desenvolvida para mostrar que um pequeno investimento em investigação forense poderia trazer resultados significativos e acrescentar significativo valor as atividades levadas à cabo pelas unidades policiais civis e Ministério Público, o investimento em atividades de investigação forense deveria ser muito mais fácil de ser realizado.
Isto para não lembramos que nenhuma informação está disponível para as vítimas e suas famílias a fim de demonstrar a relevância das atividades de investigação, o que certamente contribuiria para minimizar a desconfortável sensação de impunidade que impera em nosso país.
Surpreendentemente, nem mesmo os advogados apóiam a necessidade de maiores investimentos na verdadeira investigação forense, preocupando-se muito mais em girar a seu favor as rodas da burocracia judicial do que se envolver na investigação criminal.
Infelizmente, policiais investigadores que atuam com base em provas cientificamente colhidas são apenas personagens de programas de TV como os seriados “C.S.I.”, independente do fato de que a boa audiência destes programas no mundo inteiro é um claro indicador do potencial de sucesso das atividades ali apresentadas por seus protagonistas em apoio ao uso da ciência forense.
Uma coisa é indiscutível: no mundo inteiro tem se observado uma clara tendência ao crescimento do uso da ciência forense por unidades policiais nas suas atividades diárias, principalmente com a implantação de rígidos protocolos de controle de atividades e treinamento de policiais.
E mais: a demanda por testes de DNA certamente pressionará pela formação de muito mais cientistas forenses no futuro, sendo certo que os laboratórios policiais do mundo inteiro estão procurando mais cientistas forenses a cada ano.
E não é só isto: no mundo inteiro mais universidades estão se capacitando para oferecer programas de pós-graduação em ciências forense, o que implica na disponibilização de milhares de dólares para pesquisa.
No entanto, o Brasil caminha em sentido totalmente contrário ao que se pode observar no mundo inteiro, criando inclusive indesejáveis separações entre os diversos organismos que compõem seus órgãos de segurança pública, de forma a fomentar a burocracia e as desavenças entre os mesmos.
Fácil exemplificar o que falamos: em qualquer órgão de Polícia Científica de nosso país existe grave quebra da Cadeia de Custódia de objetos relacionados a cenas de crime e desobediência estrita as regras mais comezinhas de armazenamento e manipulação dos mesmos, até porque os mesmos chegam a passar semanas circulando entre unidades policiais civis e unidades de pericia por absurdas questões burocráticas!

• Torna-se urgente a compatibilização de questões relacionadas a Ciência e a aceitação de determinados tipos de prova pelos Tribunais.
Muitos advogados de defesa na esfera penal estão conseguindo obter sucesso em desafiar a confiabilidade nas provas colhidas pelo órgãos policiais, isto porque, contrariando tudo o que se vê no mundo inteiro, no Brasil a “Rainha e Soberana das Provas” é justamente a Prova Testemunhal.
Como todo meio de prova que depende das percepções sensoriais do ser humano, a prova testemunhal é falível, sendo apontada como o meio mais vulnerável das provas.
Em razão disso, os operadores do Direito convivem com esse tipo de prova e procurar aperfeiçoá-la com técnicas de inquirição e principalmente procurando desenvolver a cultura da seriedade e honestidade dos depoimentos.
É fato que as distorções da realidade pela testemunha nem sempre são intencionais, pois há fatos que acontecem de improviso, sem que a pessoa tivesse qualquer participação nem esperasse por eles, o que leva a ter uma percepção parcial e nem sempre correta do acontecido, como por exemplo num acidente de veículos.
Há casos em que o decurso do tempo e as fantasias que às vezes se criam em torno dos acontecimentos da via real são responsáveis pelo esquecimento daquilo que foi visto, ouvido, lido ou sentido.
A experiência mostra ainda que as palavras da testemunha ao Juiz nem sempre são suficientemente claras e nem sempre trazem ao espírito deste a correta representação da idéia que ela pretende transmitir, o que torna a prova testemunhal pouco confiável.
Na esfera criminal brasileira é fato incontroverso que os órgãos de investigação acabam por basear seu trabalho investigativo exclusivamente em provas testemunhais, sendo que a maioria dos inquéritos em andamento no país, apresentam quase que exclusivamente inquirições colhidas no curso das investigações.
E é ai que muitos problemas acabam ocorrendo…
A qualidade da coleta das inquirições em inquéritos policiais tem sido bastante questionada, na medida em que os policiais sequer conseguem coligir aos documentos produzidos a partir das informações prestadas o real significado das palavras proferidas.
Inquestionavelmente, tem proliferado em todo o pais alegações de que inquirições realizadas por órgãos policiais de forma alguma espelham aquilo que as partes declararam.
E para piorar, inúmeras inquirições surgem magicamente no meio de procedimentos investigatórios sem que ninguém saiba qual a razão até mesmo para sua existência, já que não guardariam qualquer pertinência com relação aos fatos apurados.
A realidade é que no Brasil o conteúdo das provas testemunhais foram erigidos ao status de provas inabaláveis, sem que qualquer investigador se preocupe em colher outras provas que atestem de forma científica a veracidade daquelas.
Nesta esteira, os advogados aproveitaram o problema de confiabilidade da prova testemunhal para excluir certas classes de evidência, sendo que em inúmeros casos de repercussão esses ataques têm sido geralmente muito bem sucedida, o que implica se esperar que este tipo de procedimento acabe por se tornar regra em Juízo.
Mas este tipo de conduta se torna ainda pior, na medida em que muitos policiais tem sua credibilidade em juízo questionada por firmarem seus depoimentos exclusivamente nas provas testemunhais que colheram durante uma investigação, ou seja, desacredita-se o policial para que se torne duvidosa algum tipo de prova que ele tenha colhido junto a testemunhas.
Tudo isto nos leva a perguntar que prova teria melhor credibilidade num processo criminal: a palavra de um investigador que apenas recebeu a informação de seu informante quanto a um réu ter praticado o furto de um veículo, ou individuais dactiloscópicas colhidas adequadamente do interior de um veículo e que comprovam ter sido o mesmo furtado por aquele que as produziu?
Agora imagine este tipo de problema num procedimento criminal destinado a apuração de uma conduta terrorista por um determinado acusado.

• Não seria o caso de se investir em Laboratório de Investigação Forense em todo o País?
Uma avaliação das necessidades dos órgãos de investigação forense é necessária para que se possa fornecer recursos adequados para a criação, aperfeiçoamento e manutenção de laboratórios de investigação forense e Institutos Médicos Legais permitindo assim que seja oferecidas investigações de qualidade e serviços forenses adequados aos órgãos da justiça criminal.
O Brasil não tem qualquer tipo de informação que permita aferir o número de investigadores forenses necessários ao atendimento das demandas de cada estado ou município
Quantos laboratórios seriam necessárias de acordo a área que se pretenderia atender?
Quantas unidades deveriam ser criadas para dar suporte científico as investigações de crimes? e Quantas unidades de treinamento deveriam ser criadas para permitir uma educação continuada aos investigadores forenses? Qual o papel do governo federal no desenvolvimento de soluções para estas preocupações?

• Qual é o papel de laboratórios forense em nível estadual e federal em caso de um ataque terrorista?
Como mencionei anteriormente, os papéis dos órgãos de investigação estadual e federal além dos órgãos de apoio municipais em caso de ato terrorista ainda não foram definidos.
Uma vez que estes papéis estejam definidos, serão estaduais ou federais os laboratórios forenses que deverão realizar os serviços necessários?
São perguntas demais que ainda estão completamente sem resposta.

• A colaboração entre a União e os Estados no que diz respeito a investigações e compartilhamento de informações tem sido suficiente?
As unidades forense estaduais desempenham um papel vital na administração da justiça e prestam apoio importante aos órgãos de investigação na esfera federal.
No entanto, um maior grau de colaboração entre os governos federal e estadual, no que diz respeito a investigações forenses, é algo absolutamente desejável.
Uma maior interação entre as forças estaduais de investigação e as federais é importante para permitir que todos os pontos de vista a respeito de uma investigação possam ser considerados.
Lamentavelmente não é o que ocorre na atualidade, havendo até mesmo um ranço de desconfiança entre as unidades policiais federais e as estaduais que se vêem com extrema desconfiança.
Exemplo claro disto pode ser observado nas investigações de crimes praticados por meios eletrônicos que envolvem Internet Banking e que são realizadas pela Polícia Federal.
A Polícia Federal apenas atua nestes casos quando existe interesse da União, o que implica em agir apenas quando determinados estabelecimentos financeiros são afetados, como é o caso da Caixa Econômica Federal.
Sabidamente, os criminosos que atuam neste modalidade delituosa agem contra inúmeros estabelecimentos bancários, o que dá atribuição as Polícias Civis dos Estados para as investigações.
Em momento algum a Polícia Federal compartilha informações com as Polícias Estaduais, as quais acabam por instaurar procedimentos investigatórios sobre fatos que a mesma já elucidou, mesmo tipo de situação que acaba se verificando quando a unidade policial federal instaura seus procedimentos para apurar casos já elucidados por órgãos policiais estaduais.
Em variadas ocasiões criminosos que são de interesse da Polícia Federal neste tipo de procedimento circulam por unidades estaduais e vice versa, sem que um órgão se comunique com o outro.
O estabelecimento de protocolos de investigação e compartilhamento de informações em nível nacional teria o desejado efeito de considerar essas e outras questões críticas com o resultado desejado para desenvolver bem consideradas políticas de investigação, juntamente com um financiamento adequado. O sistema de justiça e os público em geral seriam os maiores beneficiários com a implantação destes protocolos.

Mas não nos esqueçamos que há muito mais na investigação de uma cena de crime do que simplesmente técnicas adequadas de investigação policial e habilidade científica.
Aparência e percepção, bem como a capacidade de comunicar de forma eficaz em Juízo são igualmente importantes.
Nunca devemos perder de vista que aparência e percepção são tão importantes quanto o conhecimento, habilidades e capacidade, pelo menos aos olhos de um Juiz e do público.
Um investigador com a esperteza de Sherlock Holmes ou com a sabedoria e entendimento de Albert Einstein seria ineficaz em um investigação criminal, se ele ou ela foram incapazes de convencer um Juiz ou um Júri.
Habilidades de comunicação verbal são tão importantes quanto conhecimento técnico em ser um investigador bem sucedido.
Ética profissional também é algo essencial ao trabalho de um investigador.
Existe apenas uma maneira de conduzir as atividades realizadas por um profissional de investigação: com honestidade e integridade.
No entanto, em muitos casos, falhas éticas entre investigadores de delitos acabam por obscurecer alguns princípios fundamentais e necessários ao exercício de suas atividades.
Profissionais da justiça criminal deve saber como se comportar e quais ações são certas e honrosa.
Infelizmente em nosso país, por motivos dos mais banais e fúteis, noções de ética, dever e honra são ideais que foram esquecidos por alguns.
A discussão sobre este assunto deveria estar muito mais na moda porque os médicos forenses e investigadores da polícia, ocasionalmente, esquecem seus deveres públicos.
Além disso, aqueles que adentram nas carreiras policiais devem ter em vista que o seu papel no sistema de justiça criminal deve ser praticado de forma clara e inconfundível.
Numa investigação vários exemplos de conduta desonrosa me vêem à mente:

• Plantar provas e indícios na cena do crime para apontarem para um investigado;
• Coleta de provas sem observância de formalidade legais, na maioria das vezes alegando circunstâncias que exigiram o seu tipo de conduta;
• Falsificação de provas e indícios para melhorar a situação de alguma pessoa;
• Ignorar provas ou indícios na cena do crime que podem exonerar um suspeito ou ser um fator atenuante, mesmo que o seja por desleixo ou negligência;
• Utilização equivocada de recursos ou negligência no uso de equipamentos fornecidos pela administração pública;
• Confecção de laudos com base em interpretações inválidas de testes ou de provas para auxiliar acusados;
• Atuar em investigações sem ter qualquer tipo de expertise para lidar com as questões que estão sendo apuradas;
• Atuar de forma negligente sem relatar a seus superiores as dificuldades que enfrenta;
• Exagerar no uso termos, gírias ou palavras do jargão policial que são totalmente desconhecidas em Juízo ou para o público em geral;
• Praticar corporativismo não denunciando um colega, superior ou subordinado que se envolve em qualquer atividade listada anteriormente às autoridades competentes.

Esta lista de ações erradas podem ser classificadas de diversas maneiras, mas é certo que a maioria são falhas realmente de natureza criminosa, que podem resultar em penas de prisão para o infrator.
Outros representam conduta negligente e pode resultar em processo civil contra o investigador, um superior ou até mesmo contra o órgão ao qual o mesmo pertence.
No entanto, muitas destas transgressões administrativas constitui conduta antiética que pode resultar apenas em censura, suspensão ou expulsão de suas unidades.
Ocasionalmente, podem surgir situações que contêm um elemento de ambigüidade, como no caso da prestação de serviços particulares de consultoria ou assistência.
Neste caso, como o profissional poderia determinar o melhor curso de ação? Embora a resposta não seja clara em todos os casos, um bom método para um profissional resolver esta questão é fazer as seguintes perguntas:
• Eu ficaria orgulhoso de contar aos meus filhos ou meus pais o que eu fiz?
• Como meus atos podem repercutir na primeira página do jornal de amanhã? Se sua conduta permanecer incerta diante destes questionamentos, com certeza suas ações são inadequadas ou impróprias.

Aqueles de nós que investigam atos criminosos carregam um fardo difícil.
As conseqüências de nossa conduta são consideráveis e afetam uma grande quantidade de bens juridicamente protegidos.
Por nossas ações réus condenados podem enfrentar longos anos de confinamento, tudo em consonância com as provas físicas que coletamos e sobre as quais nós fornecemos nosso testemunho de especialistas.
Também é preocupante pensar que os responsáveis por cometerem atos criminosos podem ser postos em liberdade em decorrência de ações que possamos ter cometido ou em decorrência de nossa omissão.
Na verdade, poucas profissões carregam esta quantidade de responsabilidade ou detêm a confiança do público, como investigadores de crimes.
Longe do Brasil um caso se tornou um divisor de águas no que tange as técnicas de investigação forense: o caso Simpson.
O sistema de justiça criminal e de ciência forense Norte americano foram a julgamento. Muitos condenaram o julgamento taxando-o como um circo da mídia por causa da cobertura televisiva no tribunal.
Alguns acreditavam que o Sr. Simpson deveria ter sido condenado pelo assassinato, enquanto outros proclamaram que a justiça teria sido feita.
Na verdade, o júri analisou as provas e tomou sua decisão, sendo que a acusação não conseguiu provar a responsabilidade do réu, senão apenas uma razoável dúvida quanto a sua culpa.
A equipe de defesa de O. J. Simpson usou de uma estratégia consistente em discutir como as provas físicas deveriam ter sido tratadas e as técnicas adequadas para a realização da investigação de uma cena de crime , principalmente quando inquiriu os investigadores encarregados das investigações.
Há poucas regras imutáveis nas investigações de uma cena de crime, muitas delas baseadas em senso comum que podem ser aplicadas a maioria dos locais de crime, no entanto, muitas orientações não podem ser sempre seguidas.
Qualquer investigador de local de crime experiente sabe que embalar provas molhadas de sangue em plástico deve ser evitado.
Evidências biológicas molhadas empacotadas desta forma vão deteriorar-se muito mais rapidamente do que no ar seco
Diante disto roupas encharcadas de sangue ou roupas de cama, devem ser embaladas separadas em um plástico limpo para transporte imediato ao laboratório forense como uma forma apropriada de lidar com tais itens, se não há maneira de secá-los no local.
Mas é óbvio que situações diferem e é importante ser flexível dentro das possibilidades.
Como seres humanos, estamos sujeitos a erros. É impossível lidar com todas as investigações sem cometer alguns erros. Na melhor das hipóteses, podemos tentar cometer poucos erros e aprendermos com os erros do passado.
O caso Simpson desloco o foco da ciência forense do laboratório para a cena do crime, permitindo que o processo de investigação no local do crime assumisse um papel mais importante do que antes.
Advogados de defesa nos Estados Unidos aprenderam que, se eles forem capazes de mostrar que a manipulação inicial das provas na cena do crime foi cometida de forma errada, as mesmas poderão ser mantidas fora do julgamento, ou pelo menos restarão maculadas aos olhos do júri.
No Brasil, dada a natureza deste tipo de investigação, é algo muito comum advogados obterem sucesso em alegações de contaminação de provas, principalmente manipulação indevida de computadores por parte de investigadores.
Treinamento e educação continuada para investigadores e cientistas forenses, especialmente na coleta adequada e preservação de evidências físicas em cenas de crime, é extremamente importante.
Formação nas áreas técnicas e em como ser uma melhor testemunha é algo a ser enfatizado nos cursos de formação e aperfeiçoamento.
No Brasil inexistem protocolos que estabeleçam regras para a coleta de provas e indícios em locais de crime, algo que certamente deveria avaliado e urgentemente implantado.
Todo os policiais envolvidos na investigação devem seguir rigorosamente suas políticas internas e procedimentos no que diga respeito a coleta de provas e indícios, sendo as razões para isso evidentes.
Tem sido comum no Brasil que advogados de defesa tentem mostrar que as políticas e procedimentos de coleta de provas e indícios não existem, bem como que as práticas empregadas não são aceitáveis e nem que os policiais envolvidos tinham formação adequada.
É incontroverso que os resultados serão os piores possíveis: mesmo que as provas ou indícios apontem para o acusado, a coleta de provas impróprias ou inadequadas e técnicas de preservação inadequadas tornarão as provas e indícios inadmissíveis ou diminuirá o valor dos mesmos.
Felizmente, não tem sido comum aos advogados de defesa no Brasil levantarem questões sobre a qualidade dos laboratórios forenses aqui existentes e a capacitação adequada de seus profissionais.
Uma maneira de se avaliar a qualidade de um laboratório forense na maior parte dos países desenvolvidos é perguntar se ele detém algum dos credenciamentos mais aceitos no mundo no que tange ao nível técnico de suas perícias.
Na verdade, a exigência de certificação por parte de Laboratórios forenses no mundo todo é apenas uma questão de tempo, o que trará impacto significativo na admissibilidade de provas em Juízo.
No mundo inteiro órgãos policiais exigem que seus laboratórios de ciência forense atendam padrões internacionais de credibilidade, tudo como forma a garantir a integridade e a respeitabilidade de seus procedimentos periciais.
Assim como um usuário ciência forense deve esperar um laboratório a ser acreditado, um semelhante pergunta pode ser feita do praticante da ciência forense: é ele ou ela placa certificada?
Há também uma série de organismos de certificação em áreas como documentoscopia, toxicologia, odontologia, medicina, patologia, antropologia e psiquiatria que ajudam a identificar os profissionais mais competentes.
A certificação de investigadores forenses traz como principais benefícios:
1)A possibilidade de implantação de medidas de qualidade;
2)O aumento da credibilidade;
3)A introdução de um grau elevado de padronização entre os profissionais;
4)O reforço da confiança do cidadão.

No entanto, é preciso que se exija dos profissionais envolvidos programas de certificação em instituições da mais absoluta confiança e credibilidade, e não apenas participação em instituições que não faz mais de que exigir o pagamento de mensalidades.
Educação continuada e participação em seminários e workshops são essenciais para a competência e desenvolvimento profissional.
Isto é óbvio, na medida em que jamais consideraríamos nos valermos dos serviços de um médico, dentista, contador, advogado, ou outro profissional que periodicamente não freqüentasse cursos de educação continuada para manter sua competência profissional.
Assim como a educação continuada e a formação são importantes, existem uma variedade de modalidades de ensaio de proficiência que demonstram o domínio de procedimentos técnicos e que bem ajudariam no aperfeiçoamento de profissionais e laboratórios de investigação forense no Brasil.
Os cidadãos de uma democracia têm o direito de esperar que a justiça seja administrada de forma justa e imparcial, mas como admitir-se uma expectativa diferente desta diante dos graves problemas que relatamos?
Certamente a resposta deve ser cobrada de nossos administradores, sob pena de nosso país se torna motivo de chacota e zombaria por parte de outros países que aqui deverão comparecer para participar dos eventos desportivos descritos.
Está na hora de mais ação e menos discurso.

As forças policiais brasileiras e o combate aos cybercrimes

Tecnologia Policial

Tecnologia Policial

Hoje vivemos e trabalhamos em um mundo de conectividade global. Podemos conversar informalmente ou realizar transações monetárias de milhões de dólares com pessoas do outro lado do planeta de forma rápida e barata.
A proliferação de computadores pessoais, acesso fácil à Internet  e um mercado em expansão para novos dispositivos relacionados a comunicações mudaram a forma como gastamos nosso tempo de lazer e a forma como fazemos negócios.
As formas pelas quais os criminosos cometem crimes também está mudando.
A acessibilidade universal digital abriu novas oportunidades para os inescrupulosos, onde milhões de dólares são perdidos para cybercriminosos tanto por empresas como por consumidores.
O pior é que computadores e redes podem ser usados para perseguir vítimas, para ataques violentos ou até mesmo para coordenar e realizar atividades terroristas que ameaçam a todos nós.
Infelizmente, em muitos casos, as autoridades policiais têm ficado para trás destes criminosos, sem a tecnologia e o pessoal treinado para lidar com esta nova ameaça em crescimento, a qual foi apropriadamente chamada cybercrime.
Se até recentemente, muitos profissionais de tecnologia da informação (TI) não tinham consciência e interesse no fenômeno do cybercrime, na maioria das vezes os agentes policiais não conhecem e nem dispõe das ferramentas necessárias para resolver o problema; além do que leis antigas não se subsumem perfeitamente aos crimes cometidos, muito embora as leis que estão em discussão nem mesmo se adéquam a realidade do que está acontecendo, existindo poucos precedentes nos Tribunais brasileiros que permitam melhor orientação no trato com tais delitos.
Além disso, os debates sobre questões de privacidade tem dificultado a capacidade dos policiais de recolher as provas necessárias para apurar esses novos casos.
Novas formas de interferir e invadir computadores parecem ser desenvolvidas todos os dias.
Embora os criminosos tenham um certo grau de habilidade para encontrar novas maneiras de implementar esses ataques, uma vez que um novo método de ataque é desenvolvido, ele acaba sendo rapidamente disponibilizado na Internet.
Programas que automaticamente exploram uma vulnerabilidade são comumente chamados de “exploits”, e muitos deles estão disponíveis gratuitamente em sites espalhados pela internet. Com um pouco de conhecimento de redes de computadores, quase qualquer um pode obter e utilizar as ferramentas necessárias para ser um incômodo – ou até mesmo um perigo (por exemplo, invadir um computador e apagar o seu conteúdo). É preciso muita habilidade e experiência, no entanto, para invadir um sistema de computadores, cometer um crime, e encobrir seus passos.
Indivíduos invadem computadores para uma ampla gama de propósitos, inclusive roubar informações valiosas, interceptar as comunicação dos usuários, assediar administradores ou usuários, lançar ataques contra outros sistemas, armazenar vírus, toolkits e dados furtados, e desfigurar sites.
Há que ser observado que algumas pessoas acham que invasões de computador são crimes sem vítimas. No entanto, se o invasor de um computador furta informações de propriedade de uma organização, utiliza inadequadamente um sistema de computador ou exclui o conteúdo do disco rígido de uma empresa, inúmeras pessoas podem ser afetadas de uma forma muito real.
Por exemplo, se um invasor de um computador efetua mudanças em informações de prescrições médicas em um banco de dados de uma farmácia, mexe com sistemas críticos em um aeroporto, desabilita um serviço telefônico de emergência ou altera dados de sistemas críticos, as ramificações podem ser fatais.
Em muitos casos, apenas as pessoas que estão intimamente familiarizado com um sistema de computador específico possuem as habilidades necessárias para entrar ou adulterar o mesmo.
Como resultado, os indivíduos dentro de uma organização cometem um percentual significativo de cybercrimes.
No entanto, o número de ataques a partir da Internet tem aumentado significativamente.
Invasões de computador tornaram-se um problema tão grande que é considerado um risco à segurança nacional por muitos países em desenvolvimento.
Apesar da gravidade deste problema, muitas organizações e empresas ainda relutam em relatar intrusões por uma variedade de razões, o que dificulta sobremaneira até a quantificação destes casos e a criação de estatísticas confiáveis.
Dada a crescente ameaça, é importante rastrear os autores desses crimes, trazê-los à justiça  e desencorajar outros de seguirem os seus passos. Mesmo que uma organização decida não processar uma pessoa que venha a invadir seus sistemas, uma investigação minuciosa pode ajudar a determinar a extensão dos danos, prevenir futuros ataques  e mitigar qualquer responsabilidade associada aos acionistas, clientes  ou outras organizações que foram atacados.
Como mencionamos antes, um outro problema muito grave no que tange ao combate ao cybercrimes está na falta de dados estatísticos sobre esses delitos.
Embora existam algumas informações esparsas colhidas no Brasil pelo Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil – CERT/BR, os números apresentados são certamente muito menores do que aqueles efetivamente praticados no país, uma vez que cybercrimes não são compulsoriamente notificados para que os órgãos policiais possam coletar e processar estas informações.
Mas a questão se torna muito mais problemática na medida em que unidades policiais que lidam com crimes cibernéticos devem criar suas próprias categorias de cybercrimes para a manutenção de seus registros internos, a fim de determinar com precisão os tipos de crimes cibernéticos que ocorrem em suas circunscrições, o que certamente seria extremamente desejável.
Agências que mantêm em seus quadros especialistas em TI seriam capazes de fazer isso sem ajuda externa, porém a realidade brasileira é absolutamente outra.
Na maioria das vezes, policiais envolvidos em atividades relacionadas a cybercrimes não têm o conhecimento técnico para entender as diferenças entre diferentes tipos de redes, relacionadas a prática de crimes.
Só para exemplificar, muitos policiais deveriam entender o conceito de “hacking” para poder ser capaz de diferenciar entre um hacker que ganha acesso não autorizado a uma rede e um que interrompe as operações de uma rede lançando um ataque de negação de serviço (DoS) contra ela.
Exatamente por isso que policiais envolvidos na apuração deste tipo de delitos deveriam atuar neste tipo de unidade a fim de permitir de forma clara e especifica a coleta dos elementos de um crime, de forma que ele possa ser investigado e processado corretamente.
Repito: policiais precisam ter base de conhecimento sólido e receberem formação especializada para compreender os elementos técnicos envolvidos na prática de cybercrimes.
Tenho ouvido em muitas ocasiões policiais dizerem: “Ninguém entende um policial, exceto outro policial”.
Esta é uma afirmação que em linhas gerais sou obrigado a concordar.

Policiais são colocados nas ruas para realizar um trabalho difícil de fazer, unidos a uma tremenda responsabilidade e sobrecarregados na maior parte do tempo com expectativas impossíveis.
Na maior parte das vezes com muito pouco treinamento, eles recebem posições de autoridade e são deslocados para complexas atividades e controle de outros policiais, o que motiva a tomada de decisões em frações de segundo nas mais difíceis situações.Estas pessoas sem qualquer tipo de experiência de campo, acabam prejudicando o trabalho realizado por unidades policiais especializadas unicamente por não reunirem condições técnicas para desempenharem as tarefas que deles se esperam.Unidades policiais muitas vezes operam no capricho de políticos e burocratas e  espera-se que sejam boas para todas as pessoas e duras com a criminalidade agindo de forma infalível e sendo os “heróis” que salvam o dia dos maus muito embora na maioria das vezes sejam mal pagos e permaneçam sempre sobrecarregados e estressados.Os salários são baixos, as horas são longas, permeia o alcoolismo, se sucedem os divórcios  e as taxas de suicídio são elevadas.A maioria dos jovens que desejam ingressar nas unidades policiais querem ajudar as pessoas e tornar o mundo um lugar melhor e muito mais seguro para se viver.
Mas o policial vê diariamente o pior lado da humanidade, e por isso pode tornarem-se lentamente cínicos e desconfiados, o que implica na adoção de preceitos como “nós contra eles”, o qual exclui todos que não são policiais (Incluindo, muitas vezes, suas próprias famílias).
Exatamente para evitar problemas como estes, policiais elegíveis para a atuação em unidades especializadas devem ter uma sólida formação nas mais variadas atividades na corporação, o que de certa forma acaba por mitigar algumas “atitudes firmemente enraizadas na sua atuação profissional.Exatamente por este motivo que o policial que for atuar na apuração de cybercrimes deve aprender a pensar como qualquer outro policial, mas pensando como pensam os “hackers” a fim de penetrar na sua cultura e entender o que eles fazem e como eles fazem isso.
A maioria dos policiais não entende de tecnologia, com inúmeras honrosas exceções, é claro.
No entanto, a maioria dos policiais não são tecnicamente habilitados na compreensão de conceitos mínimos relacionados a tecnologia, até porque no desempenho de suas atividades eles acabem se especializando em radiocomunicação, locais de crimes, coleta de evidências, armas e munições e toda parafernália de polícia, muitos até achando que computadores estão para “nerds”.
É fato que está atitude está mudando, na medida em que os computadores se tornam mais onipresentes dentro das unidades policiais, mas as mudanças são lentas.
Infelizmente, a cada dia que passa tem se difundido a regra de que a maioria dos policiais não gosta de não entender de tecnologia, motivo pelo qual acabam por desprezar o seu uso e o contato com aqueles que a utilizam.
Mas o Brasil tem chegado a cada dia que passa numa situação em que não poderá avançar a condição de pais desenvolvido sem enfrentar a questão do aperfeiçoamento de suas instituições, dentre as quais suas forças policiais.
Urge que as forças policiais parem de ser vistas apenas como unidades que precisam exclusivamente de radiocomunicadores, armas, munições, coletes a prova de bala e viaturas.
A capacidade do policial em atuar com a tecnologia é que poderá fazer a diferença no combate a moderna criminalidade.
Resta apenas saber que tipo de policiais a sociedade deseja.

“Scotland Yard” aumenta em quatro vezes o tamanho de sua unidade de investigação de cybercrimes.

Scotland Yard

A Polícia Metropolitana inglesa quadruplicou sua unidade de cybercrime e aumento para 85 o número de oficiais atuando naquela unidade em apenas dois meses, tudo em decorrência das investigações sobre grupos “hacktivist” tais como “LulzSec” e “Anonymous”.
Recentemente a “Scotland Yard” divulgou um alerta após as detenções de três adolescentes britânicos acusados de terem ligações com os grupos de hackers.
O Detetive Superintendente Charlie McMurdie, chefe da unidade criminal da Polícia Metropolitana, disse no dia 04 de agosto deste ano que a divisão de cybercrimes se beneficiou com um aumento recente de trinta milhões de libras no seu orçamento.
A Polícia Metropolitana tem ajudado a coordenar uma investigação internacional sobre “hackers” ligados a ataques contra empresas de jogos e agências governamentais, incluindo a “UK Serious Organised Crime Agency” e o Congresso dos Estados Unidos.
Jake Davis, um adolescente de apenas 18 anos das Ilhas Shetland, foi libertado sob fiança no dia 01 de agosto deste ano, após ser acusado de cinco crimes estabelecidos na lei inglesa, tais como mal uso de computadores, crimes da Lei de Crimes Graves e outros da legislação penal inglesa. Davis é acusado de coleta indevida de dados a partir de computadores, de estar envolvido com os ataques aos órgãos internacionais e ser parte de um ataque que teria incapacitado o acesso ao site da Soca (Serious and Organised Crime Agency).
A prisão de Davis, que supostamente teria utilizado o “nickname” identificado como “Topiary”, se seguiu a do adolescente Ryan Essex Cleary, realizada em junho, e a prisão e liberação há duas semanas de um jovem de 16 anos de idade de Londres cuja identidade não foi revelada.
O aparente líder do “LulzSec”, conhecido como “Sabu”, continua foragido.
A polícia inglesa advertiu que qualquer pessoa usando um computador ilegalmente – o que inclui a realização de ataques de negação de serviço, usados com freqüência pelos grupos hacker – pode vir a ser condenado à até 10 anos de prisão.
O Detetive Superintendente McMurdie advertiu: “O que eles estão fazendo não é desobediência civil, mas sim um crime grave.”
A Polícia Metropolitana disse em um comunicado: “Nos termos da legislação do Reino Unido, é uma ofensa uma pessoa agir de dentro do Reino Unido contra um computador em qualquer outro lugar do mundo, bem como é também uma ofensa se alguém em qualquer lugar do mundo afetar criminalmente a um computador no Reino Unido.”

Fonte: http://www.guardian.co.uk/profile/josh-halliday

Está na hora do Brasil levar a sério a criação de uma Lei sobre crimes praticados por meios eletrônicos!

Lei do cybercrime

Quase que diariamente temos visto inúmeros comentários a respeito do que a imprensa denominou como “Projeto Azeredo”, o qual na realidade trata-se do Projeto de Lei Nº 84/1999.
Após incessantes e exaustivos debates no Congresso Nacional, a última informação é que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados teria aprovado requerimento dos deputados Luiza Erundina (PSB-PB), Sandro Alex (PPS-PR) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para realização, ainda no mês de agosto do corrente ano, de seminário que discutirá o projeto de lei 84/1999.
Há que se dizer que depois dos ataques de “hackers” a diversos sites do governo brasileiro, que mobilizou a área de segurança da informação governamental do governo federal, o Projeto de Lei para combate aos cibercriminosos retornou à pauta das discussões.
Visando acelerar a aprovação do Projeto e converte-lo em lei, o agora deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), mais uma vez responsável pelo texto em discussão, recuperou o projeto original, abandonado em 2009, por acordo, e fez algumas mudanças.
Sinteticamente, o Deputado retirou do texto um dos pontos mais controversos da proposta: aquele que obrigava provedores de acesso a denunciarem às autoridades “indícios de práticas de crimes”.
Além disso, o Deputado Azeredo retirou do texto termos como “dispositivo de comunicação” e “redes de computadores”, e substituiu os mesmos “dados informáticos” por “dados eletrônicos”, o que, segundo o parlamentar, busca impedir a criminalização de “condutas banais”.
A proposta mantém a obrigação para que provedores armazenem, por três anos, “os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão”, que podem ser solicitados por ordem judicial.
Mas o que mais chama a atenção atualmente é a grita geral estabelecida por muitos setores da sociedade brasileira que afirmam que os tópicos abaixo serão extremamente problemáticos na eventualidade da aprovação da lei:

1. Criminalização de condutas usuais e de boa-fé, como o envio de e-mail para uma lista enorme e visível de contatos;
2. Criminalização de condutas sobre as quais o autor não tem controle, como a disseminação de códigos maliciosos;
3. Agravamento desses crimes pelo simples uso de “nicknames” (apelidos);
4. Possibilidade de criminalização pela interrupção de serviços online ou de acesso à internet;
5. Possível inviabilização de redes sem fio (wi-fi) e comprometimento de outras redes, como as de “cibercafés” e “lan houses”;
6. Brecha para futuro regulamento “big brother”;
7. Inviabilização da troca de arquivos na internet.

Diariamente surgem mais e mais “listas” e sites que se preocupam unicamente em cooptar seus frequentadores a interferirem na aprovação do Projeto de Lei, muitos deles taxando-o de forma genérica como “AI-5 Digital”.
Mas qual a verdade em toda esta movimentação e, efetivamente, quais são os interesses que estão movendo tantos manifestantes?
Poderíamos gastar horas e mais horas traçando inúmeros comentários a respeito de cada um dos dispositivos enumerados no Projeto de Lei, o que tornaria qualquer tipo de comentário extremamente enfadonho e repisaria inúmeros argumentos utilizados por defensores e detratores do dispositivo mencionado.
Acredito que para aqueles que realmente se dedicam ao estudo do direito e conhecem um pouco de Teoria Geral do Direito Penal, aliado a conhecimentos sólidos de Processo Penal, o Projeto de Lei mencionado não é nenhum absurdo jurídico e nem mesmo guarda complexidade no seu entendimento.
O Projeto preserva o que foi aprovado em 2008 no substitutivo do próprio Azeredo quando no Senado, e estabelece dez tipos penais relacionados a crimes praticados por meios eletrônicos em especial com o uso da internet.
São eles:

1. Acesso não autorizado a sistema informatizado;
2. Obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação;
3. Divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais;
4. Dano (a dado eletrônico alheio);
5. Inserção ou difusão de código malicioso;
6. Estelionato Eletrônico;
7. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública;
8. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou sistema informatizado;
9. Falsificação de dado eletrônico ou documento público;
10. Falsificação de dado eletrônico ou documento particular.

Mas para que se possamos entender o quanto a maioria dos argumentos apresentados pelos detratores do projeto são absolutamente sem sentido, torna-se necessário se valer do “juridiques” e apresentarmos alguns conceitos básicos ao direito.
O artigo 18 do Código Penal desmembra o crime em dois gêneros distintos:

– crime doloso, aquele em que o agente pratica a conduta criminosa querendo ou assumindo o resultado de produzi-la;
– crime culposo, aquele em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar) o dolo significa a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal incriminadora.
Desta forma, basta apenas que o agente queira a realização dos componentes objetivos do tipo naquele caso específico e concreto e saiba exatamente aquilo que faz, para que se possa atribuir-lhe o resultado lesivo típico a título de dolo.
Para que uma ação dolosa permita pressupor a existência de um crime é absolutamente necessário que a conduta criminosa se amolde em um injusto penal, devendo restar claro que o injusto penal é a confirmação da presença do fato típico com a ilicitude.
Por outro lado, diversamente do conceito de dolo a culpa significa a violação ou inobservância de uma regra, produzindo por consequência dano aos direitos de outros, seja por negligência (desatenção ou falta de cuidado ao exercer certo ato), imprudência (agir além da prudência que o momento requer, exceder os limites do bom senso e da justeza dos seus próprios atos) ou imperícia (falta de técnica ou conhecimento sob o ato).
A culpa é um erro não proposital que ocorre em razão da falta de cuidado objetivo.
Considerando os dois gêneros de crimes descritos no nosso Código Penal Brasileiro é certo que ambos fazem parte da tipicidade, pois versam sobre uma descrição concreta de uma conduta proibida.
Crimes dolosos terão suas penas aplicadas de forma mais severa por denotarem condutas realizadas com intenção de realmente praticar uma maldade contrariando a norma.
Contrariamente os crimes culposos terão suas penas aplicadas de forma mais branda, pois o agente agiu com falta de cuidado objetivo e não com intenção pejorativa.
No crime culposo embora a conduta seja típica observasse a ausência da antijuridicidade, a qual nada mais é do que a intenção real de contrariar a norma legalmente imposta.
Aquele que se dispuser a analisar criteriosamente o Projeto de Lei Nº 84/1999 vai perceber que em absolutamente “nenhum” de seus dispositivos existe qualquer tipo de menção a condutas culposas, restando estabelecido em suas normas incriminadoras à necessidade de dolo para sua consumação.
Isto por si só, é o suficiente para lançar por terra todos os argumentos de que “condutas usuais e de boa-fé” acabariam por incriminar uma grande quantidade de pessoas que utilizam meios eletrônicos rotineiramente.
Via de regra, no processo penal, o ônus da prova é de quem acusa, o qual apresenta sua imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime.
Porém, aquele que for acusado pode chamar a si o interesse de produzir prova de sua inocência, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, embora nunca o faça de maneira absoluta.
Para que não reste controverso: se alguém acusa, cabe a este acusador o ônus de provar aquilo que esta alegando, nunca àquele contra quem recai a acusação.
Trata-se de Princípio dos mais consagrados no Direito Brasileiro, contemplado por inúmeras legislações penais no mundo inteiro.
Mas qual o interesse de tantos e tantos pretensos estudiosos em alegar que o Projeto criminaliza condutas usuais e consagradas?
Acredito que existam simplesmente interesses corporativos movimentando o dedo alheio para que não sofram sanções após a aprovação da lei e assim sendo preservem seu direito de não prestar serviços adequados à população brasileira.
Atuo como Delegado de Polícia há vinte anos e no transcurso de minha carreira dediquei meus esforços a me especializar na investigação dos crimes que são praticados por meios eletrônicos, tendo atuado como Delegado responsável por unidade policial especializado nesta modalidade delituosa.
Em muitos momentos de minha atuação pude perceber que a investigação dos crimes praticados por meios eletrônicos em nosso país é absolutamente prejudicada pelo não atendimento de solicitações de informações por parte de concessionários de telecomunicações, provedores de acesso e instituições financeiras, o que na maioria das vezes gera uma burocracia desnecessária.
Óbvio que diante da burocracia mencionada, aliado ao fato de que crimes praticados por meios eletrônicos são extremamente voláteis e consequentemente muitos elementos probatórios acabam sendo perdidos antes de virem a ser coletados, reina a impunidade e a sensação de injustiça.
Atendi pessoalmente centenas de pessoas que clamavam por Justiça diante das agruras de que foram vítimas ao se verem envolvidas em delitos praticados principalmente pela internet, onde seu nome, emprego ou bens foram abruptamente violados por inescrupulosos criminosos.
Dai vem a minha pergunta: a quem a população vai recorrer quando se vir vitimada pela ação de um criminoso que utiliza recursos tecnológicos para fazer valer o anonimato de sua identidade?
Muitos dizem que este tipo de criminalidade é insignificante e que não valeria a pena gastar tempo legislando para uns poucos, o que por si só revela pensamento inescrupuloso e preconceituoso.
O Estado tem por obrigação reprimir os crimes, sejam eles quais foram, sob pena de permitir a instabilidade social e um sentimento indesejado de impunidade.
Em muitos casos nos quais atuei, concessionárias de telecomunicações, provedores de acesso e instituições financeiras se escondiam por trás da burocracia judicial e principalmente da inexistência de regras para não permitirem o acesso a informações que ajudariam a elucidar os crimes apurados.
E não pense que este acaba sendo um problema de toda à população, porque na maioria das vezes as classes sociais que detêm maiores recursos financeiros, acabam por se valer de renomados escritórios de advocacia e buscam na esfera civil aquilo que não conseguiriam na esfera penal.
Informações de endereçamento I.P. são facilmente obtidas através de liminares na Justiça Civil, uma vez que aqueles que são os responsáveis pela guarda de tais informações temem as multas diárias estabelecidas pelos Juízes em suas decisões.
Desta forma, o que um Delegado de Polícia não consegue em aproximadamente seis meses, advogados especializados e renomados conseguem em até vinte e quatro horas!
Será que estes grupos que promovem esta grita injustificada contra o Projeto de Lei Nº 84/1999 estão a serviço da população de mais baixa renda que luta até mesmo para se integrar ao mundo digital?
Será que estes grupos já foram até uma Delegacia de Polícia e viram de que forma transcorre uma investigação de crime praticado por meio eletrônico onde a vítima nunca verá a Justiça ser praticada diante da impossibilidade de acesso as mais comezinhas informações de acesso?
Acredito que a resposta seja negativa e espero que aqueles que se manifestam de forma tão submissa a interesses de terceiros, jamais venham a necessitar de serviços de investigação de crimes praticados por meios eletrônicos.
Deixando de lado a paixão da discussão, deve ser mencionado outro fato que tem obscurecido todas as discussões sérias a respeito do Projeto de Lei Nº 84/1999 e que diz respeito à inviabilização da troca de arquivos pela internet.
Em primeiro lugar, em nenhum ponto do projeto de lei citado existe qualquer tipo de disposição que gera a criminalização de condutas que envolvam a troca de arquivos em desrespeito ao direito de propriedade.
E mais: a troca de arquivos em condições que venham a desrespeitar o direito de propriedade de seus legítimos autores já é crime em nosso ordenamento jurídico.
Segundo a Lei n. 10.695 de 1º de julho de 2003, em seu parágrafo terceiro, fica estabelecido expressamente que passa a ser crime a conduta de oferecer ao público qualquer sistema que possibilite a troca de obras intelectuais por meios eletrônicos ou telemáticos, sem autorização expressa do titular, com fim de lucro direto ou indireto.
Em outras palavras, a atividade de programas peer-to-peer (P2P), de trocas de arquivos com obras intelectuais, passou expressamente a ser crime no Brasil, punido com pena mais rígida. De igual forma são tratados sites que disponibilizam esses arquivos. E os proprietários desses programas e sites podem ser punidos com penas que variam de 2 a 4 anos, além da multa.
Mas deve ser mencionado que o quarto parágrafo do art. 184 do Código Penal Brasileiro, dentre outras estipulações, prevê que a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto, não se enquadrará nos parágrafos anteriores, ou seja, não será crime punido com penas de 2 a 4 anos e multa.
Muitos interpretam este dispositivo no sentido de que a cópia privada de um usuário, quando não houver intuito de lucro, não será crime, o que faria com que usuários dos programas “peer-to-peer” tivessem o legítimo direito de copiar quaisquer arquivos de obras intelectuais de terceiros, sem autorização, desde que para uso próprio e sem o fim de obter lucro, o que torna este argumento do ponto de vista social quase inexpugnável.
Mas devemos lembrar que norma incriminadora não pode ser utilizada para legitimar novos direitos, mas sim a fim de prevenir condutas lesivas a direitos.
É fato incontroverso que o legislador penal jamais traria para si tais atribuições, uma vez que essa interpretação causa ofensa à propriedade intelectual, que não pode ser usurpada, em atenção a tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O que ocorreu no dispositivo legal citado foi à possibilidade de cópia única privada, para aqueles que já tinham adquirido a obra legalmente, situação análoga àquela prevista na Lei do Software quando fala a respeito da possibilidade de cópia “backup”.
Também é absolutamente defensável o entendimento de que quem copia ou compartilha arquivos com a intenção de economizar por não pagar pelos direitos autorais e impostos, está automaticamente tendo lucro indireto e, portanto, enquadra-se na violação de direitos autorais, estando enquadrado no parágrafo 1º do art. 184 do Código Penal, cuja pena é de 2 a 4 anos, além de multa.
E nem se use como argumento questões relacionadas à democratização do acesso a informação uma vez que usuários que compartilham arquivos ilícitos na Internet pertencem às classes A e B (67%) e têm idades entre 15 e 24 anos (59%), segundo pesquisa recentemente realizada.
Na realidade está se criando uma discussão indireta sobre propriedade intelectual sem que este assunto esteja inserido no bojo do Projeto de Lei Nº 84/1999, o que é absolutamente lamentável sob todos os aspectos.
Muito oportuno trazermos á colação importante ensinamento expresso pelo Dr. Vitassir Edgar Ferrareze, Promotor de Justiça no RS, em artigo de sua autoria:

“Existem alguns clichês que se têm difundido com relativa facilidade no meio jurídico. Sobretudo, no meio acadêmico. É impressionante: basta frequentar um curso de pós-graduação em ciências criminais – por exemplo -, para se tenha impressão de que se está estudando um outro direito qualquer, menos aquele que se deve aplicar no dia-dia.
A tese preferida: o garantismo penal. É como se houvessem descoberto que a terra é redonda. Ou que gira em torno do sol. Ora, o Direito Penal moderno deve ser liberal? Sim, necessariamente. E deve ser garantista? Também não se discute. O que se não pode tergiversar é com a liberdade. Direito penal liberal é para liberar a SOCIEDADE DO CRIME; e NÃO o CRIME NA SOCIEDADE. O garantismo, por sua vez, deve proteger o cidadão, a sociedade, e não só o criminoso, i. e., garantir A SOCIEDADE DO CRIMOSO, e NÃO O CRIMINOSO DA SOCIEDADE. LISZT que me perdoe, mas o CÓDIGO PENAL é a carta magna do CIDADÃO, e não do delinquente. Nada mais, nem menos.
O problema é que os “doutos” não distinguem o cidadão do bandido. Ainda bem que Castro Alves não viva mais nos dias de hoje, senão teria que retificar sua famosa frase, aquela que dizia que a praça é do povo, como o céu é do condor. Hoje, a praça é do bandido, e o céu ficou para o cidadão (eufemismo forçoso para as vítimas diárias de bandidos, assassinos, ladrões). Não é só: afirmam que é preciso estar atento às modernas teorias e tendências de direito e política criminal. Acontece que para ser moderno – para eles – é preciso ser um romântico. Há como uma ressurreição da escola literária do romantismo – só agora em sede de direito penal.
As características são muito semelhantes: IDEALIZAÇÃO DA PESSOA AMADA – com a diferença de que os poetas idealizavam a mulher amada, e os juristas românticos tem como centro de sua paixão o criminoso, candidamente denominados de príncipe do processo penal. Os bandidos são como as estrelas de Olavo Bilac, que precisam ser amados, e não punidos. AMOR PLATÔNICO – inexistem diferenças aqui. Do amor irrealizável, para teorias impraticáveis. Quanto mais distante da realidade, melhor. A lua é um belo lugar para a meditação. A mente dispersa, o olhar distante…eis algumas características dessa amancebia intelectual, cuja prole vê na múltipla reincidência uma forma de atenuação da pena. Afinal de contas, a culpa é da sociedade – quem manda viver a realidade. O MAL DO SÉCULO – para os poetas, a tuberculose; para os românticos de agora, a bandidolatria. No passado se morria de tuberculose, agora vivem, respiram a bandidolatria. É a pneumonia garantista, cuja sentença de morte é o abolicionismo penal.
Infelizmente, é preciso que se diga com todas as letras, muitos doutrinadores, involuntariamente, estão se tornando no braço intelectual do crime organizado, ao respaldar determinadas condutas ou minimizar as consequências e reprovabilidade.”

Digo e repito: lei penal é para repressão de criminosos e consequentemente o cidadão de bem não deve ter um mínimo temor a respeito da mesma, com exceção daqueles dotados de intenções absolutamente reprováveis.
Não gostaríamos de nos estender em nossas considerações, mas acredito que não poderia deixar de apresentar meu ponto de vista à intensa discussão que tem surgido nos últimos meses e que deverá ainda se aprofundar.
Que aqueles ao qual o Projeto de Lei Nº 84/1999 não agrada ao menos tenham a sensatez de apresentarem argumentos válidos e dignos, sem repetições insensatas das palavras de alguns que apenas defendem o interesse de poucos.
Também devemos ter em mente que o projeto de lei sob definição da Câmara tem o importante papel de atualizar o Código Penal brasileiro oriundo dos já longinquos anos 40!
Está na hora de nosso país evoluir na análise e discussão das leis, sob pena de continuar na retaguarda dos países desenvolvidos quando o assunto é crimes por meios eletrônicos.