Acesso criminoso a redes sociais por menores.

Menores em redes sociais

Recentemente estivemos discorrendo a respeito dos perigos existentes nas chamadas “Redes de Relacionamento” (“Criminosos usam as redes sociais como base para sua atuação”), expondo algumas situações a que estariam expostos os usuários daquele tipo de serviço e que poderiam resultar em sérios prejuízos.
Mas não poderíamos deixar de chamar a atenção de país e responsáveis para uma situação no mínimo ilegal e que certamente demonstra o descaso manifestado por estas redes sociais com relação a leis em vigor em nosso país.
Logo na sua página inicial, o site de relacionamento social denominado “Orkut” traz estampada proibição expressa quanto à utilização de seus serviços por parte de menores:

Orkut - Menoridade

 

Os Termos de Serviço do Orkut – embora em inglês – são claros ao afirmar que o site de relacionamentos é vedado aos menores de 18 (dezoito) anos:

“eligibility and registration: You must be 18 years or older to use the orkut.com service. By registering for the orkut.com service, you represent and warrant that you are 18 or older and that you have the capacity to understand, agree to and comply with these Terms of Service.”

Outro site de relacionamento social, denominado “Facebook”, também traz disposição expressa quanto à utilização de seus serviços por parte de menores:

Menoridade - Facebook

No caso do “Facebook” existe a agravante de que seus termos de uso encontram-se apenas e tão somente na língua inglesa, o que certamente dificulta o seu entendimento por parte de brasileiros, uma vez que não existe qualquer tipo de tradução para a língua portuguesa.
O que se percebe nestas duas redes de relacionamento social e que nenhuma delas é absolutamente explícita, como seria de se esperar, no que diz respeito à proibição da utilização de seus serviços por menores.
Mas o que torna a questão mais grave é o fato de que uma grande parcela dos usuários destes sites de relacionamento social é efetivamente menor na mais ampla acepção jurídica do termo, o que pode ser comprovado apenas se visualizando o conteúdo de alguns dos perfis existentes.
As fotografias estampadas nos perfis não deixam qualquer dúvida quanto a menoridade de muitos usuários destes serviços, o que fica ainda mais evidente quando se acessa os dados relativos a estes usuários.
Muitas destes usuários apresentam na descrição de seus perfis e nos milhões de “scraps” de suas páginas, erros crassos de português, alem de desrespeito a regras de ortografia, pontuação e acentuação.
Mas se estes sites de relacionamento social impedem o cadastro de usuários declaradamente menores, como estes acabam conseguindo criar seus perfis e ali se manterem?
A resposta é simples: falseando seus dados pessoais e mentindo a respeito de sua verdadeira idade.
O que muitos não atentaram é que a omissão ou alteração de dados pessoais em cadastros pode configurar-se como o crime de Falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal, assim tipificado:

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”

Lamentavelmente muitos pais, responsáveis, parentes e professores, incentivam menores a acessar as redes de relacionamento social, alegando inclusive que seriam salutares para a melhoria do relacionamento entre as pessoas, acabando por incentivarem, indiretamente, a prática do crime de falsidade ideológica.
Porém, a extensão do problema que representa o acesso indevido por parte de menores às redes de relacionamento social, fica ainda mais grave diante do conteúdo a que estes estarão expostos.
Qualquer pessoa que efetuar uma pesquisa no site de relacionamento “Orkut” ficará estarrecido com o material criminoso que encontra-se disponível nos diversos perfis e comunidades ali existentes.
Multiplicam-se perfis e comunidades que fazem apologia ao uso de entorpecentes, tais como “http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=95248013 sob o título Lança Perfume DF” ou “http://www.orkut.com.br/Main#Profile?uid=3324956243334691218 sob o título Universitario LP”.
Num dos perfis encontrados (http://www.orkut.com.br/Main#Profile?uid=12419377684870925486, sob o título de Vendo Lança) o usuário que se identifica como Gustavo Menezes, chega ao extremo de anunciar que não somente vende lança perfume, mas também outras drogas bem mais pesadas, por preços que variam de R$17,00  a R$450,00 informando que o contato pode ser feito por email ou MSN.
Outros tipos de crimes podem ser encontrados pesquisando o site de relacionamento Orkut: venda de cartões de crédito e de débito subtraídos, venda de veículos por estelionato, venda de armas, racismo, etc, além de diversos manuais e tutoriais que ensinam práticas criminosas.
Também não se poderia deixar de mencionar-se que menores estão expostos diretamente a conteúdo pornográfico, o que atenta flagrantemente contra as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O artigo 241-D da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objetivo censurar o assédio à criança como ato preparatório dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor.
Esse crime visa à punição de quem alicia, assedia, instiga ou constrange criança com o fim de com ela praticar qualquer ato sexual. Mesmo que o agente apenas facilite ou induza o acesso de criança a material contendo cena pornográfica ou de sexo explícito com a finalidade de com ela realizar atos libidinosos, será punido com a pena prevista neste tipo penal, qual seja, de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Assim, a exposição de material pornográfico ou de sexo explícito a menor num site de relacionamento como, visando à prática de atos sexuais com ela, configura o delito em questão.
Igualmente, responderá também pela prática da mesma infração penal o agente que assediar criança com o fim de induzi-la a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
Não é necessário que a criança efetivamente se exiba de forma pornográfica ou sexualmente explícita. Basta, apenas, que ocorra o mero assédio. Se o ato sexual vier a se concretizar com a criança, o crime será o de estupro (artigo 213 do Código Penal) ou atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal) e não o delito em análise.
Fica claro o ambiente ao qual menores estão sendo expostos quando lhe é permitido o acesso a sites de relacionamento, sendo oportuno relembrarmos que já praticam ato infracional logo em seu cadastro inicial por falsearem seus dados pessoais.
E mesmo no que diz respeito a segurança de seus computadores, os menores que acessam sites de relacionamento estão expostos as diversas ameaças da internet, tais como os vírus.
Exemplo disto foi a propagação de um vírus existente e criado no Brasil que roubava o e-mail do usuário e sua senha no Orkut.
Enviava-se um e-mail à vítima com a página inicial do “website”, dizendo que se o usuário não clicasse no link “atualize aqui seu cadastro”, enviando seus dados cadastrais para nova atualização até o dia 15 de outubro, não poderiam mais acessar a rede de amizades. A vítima, sem saber, estava enviando suas informações a piratas virtuais. Estes, por sua vez, obtinham poderosas ferramentas para spam ou mesmo para agir com más-intenções fazendo-se passar por outra pessoa.
Alem disso, clicar em imagens deixadas nos “scraps” do Orkut pode ser fatal, pois os links de florzinha, elefantinho ou coraçãozinho enviados por amigos, podem conter vírus sem que ele nem mesmo saiba, e o prejudicado é aquele que clicou.
E obviamente não podemos deixar de mencionar que menores que acessam sites de relacionamento pessoal estão muito mais expostos a situações de “bullying” do que outros que não o fazem.
O “cyberbullying”, também conhecido como assédio digital, ocorre quando um aluno persegue e humilha outro no ambiente digital (blogs, Orkut, mensagens de texto por celular, etc.), o que pode causar muito mais danos que o assédio na vida real, tendo em vista a tendência das pessoas serem mais cruéis e frias nos meios digitais.
É dever da escola manter uma política contra o assédio digital, bem como instruir adequadamente seus alunos quanto às conseqüências para o assediado e para o assediador.
E a questão se torna muito mais complexa na medida em que o governo incentiva os alunos das escolas públicas a manterem perfis e comunidades em sites de relacionamento pessoal, pois muitos acabam “navegando” pelas redes escolares de acesso a internet para acessarem seus perfis e comunidades em redes sociais, uma vez que acabam não podendo fazê-lo em suas residenciais por proibição de seus pais.
Para piorar a situação existem escolas que incentivam o uso das redes sociais por parte de seus alunos, sem se ater a questões relacionadas à menoridade e ao tipo de conteúdo a que terão acesso.
Pior ainda: proliferam nos sites de relacionamento social inúmeras comunidades denominadas oficiais de escolas e perfis de alunos e professores, onde mensagens de conteúdo inadequado são trocados da forma mais natural possível.
Já na cidade de São Paulo, a Prefeitura Municipal decidiu posicionar-se a este respeito e acabou fazendo-o de acordo com as normas jurídicas mais adequadas a esta matéria.
O Decreto nº 49.914 regulamentou a Lei 14.098 e “dispôs sobre a proibição de acesso a sites na Internet com conteúdos relacionados a sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento, no âmbito dos órgãos integrantes da Administração Municipal Direta e Indireta”.
Nos artigos 2º e 3º do decreto podemos ler:

“Art. 2º. Todos os órgãos integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista por ela controladas, ficam obrigados a adequar suas redes de comunicação e de dados, de forma a impossibilitar o acesso a conteúdos inadequados.

Parágrafo único. Para os fins do “caput” deste artigo, consideram-se conteúdos inadequados todos os sítios da Internet que possuam conteúdos relacionados a sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento, bem como outros que venham a assim ser conceituados.

Art. 3º. A rede corporativa interna da Prefeitura, qual seja, a rede administrada pela Empresa Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – PRODAM, deverá ser dotada de filtros de conteúdo gerenciados por “software” e “hardware” específicos, permanentemente atualizados.”

E mesmo diante de preceitos jurídicos como estes ainda existem aqueles que defendem que alunos das escolas públicas tenham acesso irrestrito ao conteúdo de sites de relacionamento social, ignorando que assim estão praticando conduta ilegal.
Nos Estados Unidos deve ser mencionado que os laboratórios de informática e bibliotecas têm bloqueado o acesso dos alunos aos sites de relacionamento pessoal, tais como “Orkut” e “MySpace”.
E muitos dos casos de violência envolvendo alunos de escolas americanas militam a favor deste tipo de medida.
Em Costa Mesa, na Califórnia, um aluno foi expulso por criar no “MySpace.com” uma comunidade chamada “Eu Odeio…”, seguido do nome de uma colega de classe incentivando o ódio. Uma de suas mensagens incluía: “Quem aqui quer pegar uma arma e bater na cabeça dela um milhão de vezes?”. Outros 20 alunos foram suspensos por postarem mensagens ameaçadoras e racistas à colega.
Já em Denver, no Colorado, um aluno foi preso por postar fotos em seu perfil na rede de relacionamentos “MySpace”, nas quais posava com nove rifles. O estudante mostrou as fotos aos colegas que, por sua vez, mostraram aos pais, os quais, assustados, avisaram à escola. No mesmo dia o adolescente foi suspenso por perturbação, pois a escola achou importante adotar medidas disciplinares, razão pela qual suspendeu o aluno das aulas.
Recentemente, mencionando preocupações relacionada à segurança interna, a Marinha dos Estados Unidos emitiu uma ordem proibindo o acesso a sites de redes sociais como “Facebook”, “MySpace” e “Twitter” em suas redes, sendo que o Departamento de Defesa dos Estados Unidos está  revendo sua política de acesso a redes sociais.
De acordo com um estudo encomendado pela “Robert Half Technology”, uma empresa de recursos humanos de TI, 54% das empresas nos Estados Unidos afirmam proibir seus funcionários de usarem sites de redes sociais no trabalho. O estudo, também descobriu que 19% das empresas que permitem o uso de redes sociais o fazem apenas para fins profissionais, enquanto 16% admitem limitar o acesso somente para uso pessoal.
Apenas 10% dos 1.400 “CIO’s” entrevistados disseram que suas empresas permitem que os funcionários acessem plenamente às redes sociais durante o horário de trabalho.
A principal alegação para a proibição do uso das redes sociais é que elas podem desviar a atenção dos trabalhadores para as prioridades mais urgentes, por isso algumas empresas limitam o acesso, muito embora outras entendam que esses sites podem ser aproveitados como ferramentas eficazes de negócio, porém com algumas restrições.
Esta mesma posição de proibição de acesso a redes sociais por alunos e estudantes foi adotada em inúmeros outros países, tais como Inglaterra, Rússia e Bélgica.
É absolutamente necessário que o governo brasileiro adote uma posição quanto ao uso de redes sociais por parte de crianças e adolescentes, evitando assim o desrespeito a lei e a exposição dos mesmos a material absolutamente criminoso.
O aceso indiscriminado a redes sociais somente interessa a empresas que promovem este tipo de serviço, por ganharem verdadeiras fortunas com publicidade e vendas de cadastros de informações, sem qualquer tipo de preocupação por parte das mesmas com filtragem de conteúdo e controle de acesso.
A qualidade do serviço prestado pelas mesmas acaba sendo um desfavor a sociedade brasileira, que acaba perdendo com o aumento da criminalidade e com o comprometimento do futuro de suas crianças, pois estas ficam totalmente expostas a ação de criminosos.

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