Advogados detalham falhas do Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira.

Marco Civil da Internet Entre os erros apontados pelos especialistas, a guarda de registros de acesso sob autorização do usuário é um fator que pode atrapalhar investigações criminais.

A reabertura do debate público do Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira tem por objetivo discutir a minuta preliminar de anteprojeto de lei elaborada pela equipe do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas-RJ.
Até o dia 23 de maio, a sociedade poderá dar opiniões sobre as propostas que garantem direitos, determinam responsabilidades e orientam a atuação do Estado no desenvolvimento da rede mundial de computadores. Esta nova versão do anteprojeto irá incorporar o resultado dessa segunda fase e deve ser enviado até o final de junho ao Congresso Nacional.
Para os advogados Renato Opice Blum e Rony Vainzof, sócios da Opice Blum Advogados, o artigo 7, inciso I, do Marco Civil, repete o artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, combinado com a Lei 9.296/96. O que, segundo ele, poderá trazer confusão no entendimento sobre a quebra de sigilo lícito de fluxo de comunicações e o mero fornecimento de dados cadastrais.
“Além disso, o artigo 14 do Marco Civil dispõe sobre o dever de manter os registros de conexão à Internet pelo administrador do sistema pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. Ou seja, não há prazo mínimo para a guarda, mas apenas prazo máximo”. Para os advogados, o ideal seria atender a recomendação do Comitê Gestor da Internet de guardar referidos dados por três anos.
Outro ponto mencionado pelos advogados é o artigo 16 do Marco Civil, que dispõe que a guarda de registros de acesso à Internet dependerá de autorização expressa do usuário. Para eles,  é importante ressaltar que muitas vezes uma investigação sobre um crime de pornografia infantil ou racismo, para não citar outros, somente é possível através dos registros de acesso. “Da forma como está o artigo 16 do Marco Civil, para essas investigações, os criminosos teriam que autorizar previamente a guarda dos dados, o que obviamente não irá ocorrer. Precisamos que os registros de acesso à Internet também sejam armazenados pelo prazo de três anos”, explicam os especialistas.
Opice Blum e Vainzof comentam, também, que a nova redação do artigo 20 do Marco Civil somente prevê a responsabilidade do provedor de serviço de internet em razão de danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro se for intimado judicialmente e não atender a respeito. Para os advogados, o referido artigo é desnecessário, pois: (i) se houver uma ordem judicial o provedor deverá cumprir de qualquer forma, sob pena, possivelmente, de crime de desobediência; (ii) qualquer cidadão que sofra um ilícito precisará buscar o judiciário, que já está sobrecarregado, e arcar com as custas de um processo, fora os honorários ao advogado, para que o ilícito seja removido do ar pelo provedor; (iii) a demora para prolação da ordem judicial poderá causar ainda mais danos à vítima pois o conteúdo prosseguirá na Internet, exposto ao mundo.

Fonte: Opice Blum Advogados

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