Busca e apreensão de computadores.

 

 Busca e Apreensão

A fim de que não desapareçam as provas do crime, a autoridade policial deve apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o delito (art. 6º, II, do C.P.P.).
O art. 240 do mesmo diploma legal relaciona ainda objetos e pessoas que podem ser objeto da busca e apreensão tanto pela autoridade policial como pelo juiz, quando fundadas razões a autorizarem.
Embora a busca e a apreensão estejam insertas no capítulo das provas, a doutrina as considera mais como medida acautelatória, liminar, destinada a evitar o perecimento das coisas e das pessoas.
É absolutamente inquestionável que inexiste no ordenamento jurídico o aludido mandado de busca e apreensão “genérico”. O que existe é uma ordem judicial na modalidade de busca e apreensão, que pode ser domiciliar ou pessoal, cujos requisitos estão no art. 243 do C.P.P. devendo conter de maneira expressa: indicação da casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; o motivo e os fins da diligência; subscrição pelo escrivão e assinatura do magistrado; constar se houver ordem de prisão.
É ponto pacífico na jurisprudência e na doutrina que, ocorrendo falhas pontuais e isoladas na representação por buscas ou na expedição de mandados não ocorrerá qualquer nulidade ou prejuízo, desde que haja a fundamentação exigida constitucionalmente pelo art. 93, inciso IX da Constituição Federal.
Assim sendo, é legítima e válida a diligência e provas produzidas, respeitados o sigilo e as garantias constitucionais aplicáveis a tal situação.
Não se propala que o mandado de busca e apreensão deva ser amplo e irrestrito ao extremo de admitir a apreensão de tudo o que esteja no local objeto de busca, contudo, deve incumbir à autoridade policial, com bom senso e equilíbrio, o exame daquilo que se apreende, com observância dos parâmetros legais: produto ou instrumento do crime, corpo de delito, dados, informações e indícios relativos ao delito investigado.
Um computador pode se tornar alvo de uma busca ou apreensão por agentes da lei em qualquer uma destas situações: há uma causa provável para acreditar que o computador é o fruto de um crime, é a instrumentalidade de um crime, ou irá produzir provas de um crime.
A qualquer tempo, quem for alvo de busca e apreensão, pode requer o “backup” de arquivos ou cópia dos documentos apreendidos, sendo que a devolução de material equivocadamente apreendido será objeto de restituição imediata, mediante provocação, ou de ofício.
Deve ser feito o backup do conteúdo dos discos rígidos dos computadores e de mídias encontradas (Cd’s, DVD’s, Cartões de memória, etc), e não sua apreensão, não se podendo desconhecer que existem programas que ocultam os arquivos do computador, e que, inclusive, há ferramenta do sistema operacional Windows que permite a ocultação mencionada, podendo, inclusive, haver perda de dados valiosos num backup.
Caso seja necessária a remoção de equipamentos para fins de “backup” é medida adequada à comunicação ao Juiz que concedeu a busca e apreensão desta circunstância, formalizando-se tal ato e prevendo-se o tempo necessário para cópia de todo o material apreendido, o que evitará prejuízos a quem sofreu a busca e evitará constrangimento ilegal que poderá ser sanado em sede de “mandado de segurança”.
É absolutamente imprescindível esclarecermos que, caso seja efetuada a busca e apreensão de computadores e mídias de armazenamento sem que ocorra a efetivação de cópia do conteúdo dos mesmos, na presença de testemunhas, utilizando-se programas que possam gerar um arquivo “hash” do conteúdo para comprovar não adulteração, o material apreendido pode e deve ser considerado “inútil” porque abrirá margem a alegação de adulteração do mesmo.
Enumeramos a seguir, regras básicas relacionadas à busca e apreensão, principalmente de computadores e equipamentos afim, baseadas em procedimentos internacionalmente reconhecidos. 

Em caso de busca e apreensão: 

  • Se, dentro dos limites de razoabilidade, você acreditar que o crime sob investigação possa envolver o uso de computadores, tome providências imediatas para preservar a evidência;
     
  • Você tem bases legais para apreender este computador (plenamente visível, mandado de busca, consentimento, etc.);
     
  • Não acesse quaisquer arquivos no computador. Se o computador estiver desligado, deixe-o desligado. Se estiver ligado, não comece a fazer qualquer busca nos arquivos;
     
  • Se o computador estiver ligado, consulte as seções apropriadas deste guia quanto à maneira mais adequada de desligar o computador e prepará-lo para transporte como evidência;
     
  • Se você acreditar que o computador esteja destruindo evidências, desligue-o imediatamente puxando o cabo de força da parte de trás do computador;
     
  • Se uma câmera estiver disponível e o computador estiver ligado, tire fotografias da tela. Se estiver desligado, tire fotografias do computador, da sua localização e de quaisquer mídias eletrônica ligadas ao computador;
     
  • Considerações legais especiais se aplicam (médico, advogado, religiosos, psiquiatra, jornais, editoras, etc.)?

 

1º)Computador Pessoal, Doméstico, Sem Rede: Siga os procedimentos abaixo na ordem de sua apresentação para assegurar a preservação de evidências.
a)Se estiver ligado em rede (ligado a um roteador e/ou modem), veja a instrução correspondente;

b)Não utilize nem faça buscas no computador.

c)Fotografe o computador de frente e de trás, juntamente com os cabos e aparelhos ligados ao computador, no estado em que foi encontrado. Fotografe as áreas em volta do computador antes de mover qualquer evidência;

c)Se o computador estiver desligado, não o ligue;

d)Se o computador estiver ligado e houver conteúdo na tela, fotografe a tela;

e)Se o computador estiver ligado e a tela em branco, mova o mouse ou aperte a barra de espaços (assim poderá mostrar a imagem ativa na tela) Depois que a imagem aparecer, fotografe a tela;

f)Desligue o cabo de força da parte de trás da torre;

g)Se um laptop não desligar ao desconectar o cabo de força, localize e remova a bateria. Normalmente, a bateria é localizada no fundo do computador, havendo normalmente um botão ou mecanismo que permite a remoção da bateria. Uma vez removida a bateria, não recoloque nem a guarde no laptop. A remoção da bateria evitará a possibilidade de ligar o laptop acidentalmente;

h)Faça um diagrama e etiquete os cabos para identificar posteriormente outros aparelhos ligados ao computador;

i)Desconecte todos os cabos e aparelhos ligados na torre;

j)Embrulhe os componentes e transporte/armazene-os como carga frágil;

k)Apreenda outros meios de armazenamento de dados;

l)Mantenha todos os aparelhos, incluindo a torre, longe de imas, transmissores de rádio e outros elementos potencialmente prejudiciais;

m)Recolha manuais de instrução, documentação e anotações;

n)Documente todos os passos envolvidos na apreensão de um computador e seus componentes.

 

2º)Computador Pessoal, Doméstico, Ligado em Rede: Siga os procedimentos abaixo na ordem de sua apresentação para assegurar a preservação de evidências.

a)Desconecte o cabo de força do roteador ou do modem;

b)Não utilize nem faça buscas de evidências no computador;

c)Fotografe o computador de frente e de trás, juntamente com os cabos e aparelhos ligados ao computador, no estado em que foi encontrado. Fotografe as áreas em volta do computador antes de remover qualquer evidência;

d) Se o computador estiver desligado, não o ligue;

e)Se o computador estiver ligado e houver conteúdo na tela, fotografe a tela;

f)Se o computador estiver ligado e a tela estiver em branco, mova o mouse ou aperte a barra de espaços (assim poderá mostrara imagem ativa na tela). Depois que a imagem aparecer, fotografe a tela;

g)Desligue o cabo de força da parte de trás da torre;

h)Faça um diagrama e etiquete os cabos para identificar posteriormente outros aparelhos ligados ao computador;

i)Dê atenção à criptografia e à coleta de dados voláteis (imagem de memória RAM e documentar processo em execução, abra conexões de rede. etc.);

j)Desconecte todos os cabos e aparelhos ligados na torre;

k)Embrulhe os componentes (incluindo roteador e modem) e transporte/armazene-os como carga frágil;

l)Apreenda outros meios de armazenamento de;

m)Mantenha todos os aparelhos, incluindo a torre, longe de imãs transmissores de rádio e outros elementos potencialmente prejudiciais;

n)Recolha manuais de instrução, documentação e anotações;

o)Documente todos os passos envolvidos na apreensão de um computador e seus componentes.

 

3º)Servidor de Rede/Rede Empresarial:

a)Consulte pessoas com maior experiência em busca de assistência mais aprofundada;

b)Assegure a segurança da cena e não permita que alguém toque nos equipamentos, a não ser policiais treinados para manusear sistemas em rede;

c)Não desligue qualquer cabo de força em hipótese alguma.

4º)Mídias de Armazenamento (Pen Drive, Cartões de Memória, CD, DVD, Disquete): A mídia de armazenamento é utilizada para armazenar dados a partir de aparelhos eletrônicos. Esses itens podem variar em termos de capacidade de memória.

a)Recolha manuais de instrução, documentação e anotações;

b)Documente todos os passos envolvidos na apreensão de mídias de armazenamento;

c)Mantenha o equipamento longe de imãs, transmissores de rádio e outros aparelhos potencialmente prejudiciais.

5º)PDA, Telefones Celular, MP’3, Câmeras Digitais: Estes equipamentos podem armazenar dados diretamente na sua memória interna ou em cartões removíveis. A seção seguinte detalha os procedimentos apropriados a serem seguidos na apreensão e preservação desses aparelhos e suas mídias removíveis.

a)Se o aparelho estivei desligado, não o ligue;

b)No caso de PDA’s ou telefones celulares, se o aparelho estiver ligado deixe-o ligado. Desligar o aparelho pode ativar a senha e conseqüentemente, impedir acesso à evidência;

c)Fotografe o aparelho e sua tela (se houver);

d)Etiquete e recolha todos os cabos (incluindo a fonte de energia do mesmo) e transporte-os juntamente com o aparelho;

e)Se não for possível manter o aparelho carregado, deverá o mesmo ser encaminhado com prioridade para as providências cabíveis;

f)Apreenda outras mídias de armazenamento de dados (cartões de memória, “flash” compacto, etc.);

g)Documente todos os passos envolvidos na apreensão do aparelho e de seus componentes;

h) Mantenha o equipamento longe de imãs, transmissores de rádio e outros aparelhos potencialmente prejudiciais.

Material de apoio: “Melhores Práticas – Apreensão de Evidências Eletrônicas”, U.S.S.S.

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