Cibercrime: Portugal avança enquanto o Brasil perde o rumo.

Nova lei de crimes informáticos de Portugal

Em Novembro do ano de 2008, um dos responsáveis pela revisão do texto no qual Portugal aderiu à convenção do Conselho da Europa sobre os crimes na Internet, o Procurador Pedro Verdelho, afirmou explicitamente: “temos uma lei antiga, de 1991, que sempre vai dizendo que há coisas que é proibido fazer e por isso não qualificaria como paraíso, mas em alguns casos é difícil e noutros praticamente impossível investigar este tipo de crimes.
A Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009, transpôs para a ordem jurídica interna portuguesa norma relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptou o Direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
No que diz respeito ao direito penal material português, a nova lei promoveu as seguintes alterações legislativas:

1º)Novas definições, incluídas no artigo 2.º da lei, no qual se introduz o conceito de “dados informáticos”, em substituição do conceito mais limitado e hoje em dia insuficiente de “programa informático”. Acrescentam-se ainda, definições (modernas e não existentes em 1991) de “fornecedor de serviço” e de “dados de tráfego”, alterando-se o conceito de “sistema informático”, que passa a ser mais abrangente (incluem-se nele, por exemplo, dispositivos como os “telemóveis” (telefones celulares) e suprime-se, por deixar de fazer sentido face a este último, o conceito de “rede informática”.
2º)No que diz respeito a responsabilidade das chamadas “pessoas coletivas” do direito português, optou-se pela revogação do regime específico criado em 1991 a este propósito. Em seu lugar, remete-se para o regime geral de responsabilização de “pessoas coletivas”, previsto no Código Penal Português. Desta forma, satisfazem-se os compromissos assumidos pela Convenção Sobre o Cibercrime do Conselho da Europa, da mesma forma que se simplifica o quadro normativo, eliminando um regime especial de responsabilização, criada em 1991 pela inexistência de um regime geral, mas agora já não justificado, após a introdução desse mesmo regime geral na alteração do Código Penal operada em 2007.
3º)Quanto aos tipos de crime de dano informático, sabotagem informática, acesso ilegítimo e intercepção ilegítima, previstos na legislação anterior de Portugal, foram feitos ajustes na redação, tendo em vista, por um lado, atualizar o texto legal e, por outro, consagrar novas modalidades de ação típica.
4º)A propósito da competência jurisdicional, a Convenção do Cibercrime previa uma inovação, traduzida na obrigação dos Estados signatários se declararem competentes para prosseguirem criminalmente, independentemente do local da prática dos fatos, os seus cidadãos nacionais, se a infração for punível no local onde foi cometida ou não for da competência de nenhum Estado. Apesar desta solução não estar anteriormente consagrada na lei portuguesa, se previu, para certos crimes, a competência universal da lei portuguesa.
No âmbito das disposições processuais, foram adotadas importantes inovações:

1º)Garante-se a preservação expedita de dados armazenados num computador e a preservação expedita e revelação de dados de tráfego, em cumprimento das obrigações resultantes dos artigos 16.º e 17.º da Convenção.
2º)Foi introduzido o mecanismo da injunção (cfr. artigo 18.º da Convenção) e adaptados os regimes das buscas e das apreensões, já largamente previstas na legislação processual penal portuguesa, às investigações de crimes cometidos no ambiente virtual (na verdade, a essência destas medidas processuais coincide, no ambiente do ciberespaço, com as clássicas formas de busca e apreensão do processo penal, sendo que a forma como a busca e a apreensão estão descritas no Código de Processo Penal de Portugal exigiam alguma adequação a estas novas realidades).
3º)Adaptou-se o regime de intercepção de comunicações  previsto no Código de Processo Penal Português para as comunicações telefônicas. O Código de Processo Penal de Portugal previa já uma extensão do regime das intercepções telefônicas a outras comunicações, por exemplo eletrônicas. Todavia, essa extensão não resolvia plenamente o problema da investigação de crimes informáticos ou relacionados com a informática, porque o âmbito de aplicação deste regime, por via da extensão, era o mesmo das intercepções telefônicas. Tornava-se necessário abranger os crimes informáticos em geral, bem como aqueles cometidos por via de computadores, o que agora se fez através de norma especial.
Por fim, na área da cooperação internacional, a nova lei de Portugal remete-se, como regra, para regimes legais já em vigor. Além disso, assume-se que as autoridades portuguesas podem solicitar cooperação internacional – e também receber e executar pedidos de cooperação provenientes de autoridades estrangeiras –, nas mesmas condições e circunstâncias em que atuariam se os fatos criminosos estivessem sendo investigados em Portugal.
Criou-se um ponto permanente de contacto 24 horas/7dias, no seio da Polícia Judiciária Portuguesa, ao qual competirá assegurar, um papel essencial na cooperação internacional.
Lamentavelmente, o Brasil tem se colocado na vanguarda do combate a criminalidade por meios eletrônicos, na medida em que, decorridos mais de vinte anos dos primeiros esboços de legislação sobre cibercriminalidade no país, nenhuma lei foi aprovada e o projeto que ainda se encontra em discussão na Câmara dos Deputados de forma alguma atende as necessidades brasileiras.
Mencionado projeto não contempla em seu bojo qualquer disposição processual penal que melhore a qualidade das investigações levadas a cabo pelos órgãos de investigação brasileiros, no caso Polícia Federal e Polícias Civis dos Estados, nada mencionando quanto às solicitações de dados cadastrais e ao uso de novas tecnologias de interceptação de dados, dentre outros pontos cruciais para o trabalho policial e persecução em Juízo.
Portugal já demonstrava preocupação com o avanço da criminalidade por meio eletrônico desde os anos 90 e agiu com rapidez para criar as ferramentas necessárias para reprimir este tipo de delinqüência, inclusive se aliando a outros países da Europa no que diz respeito à troca de informações e a cooperação internacional.
O Brasil deveria preocupar-se com a aprovação de leis voltadas ao combate da criminalidade por meios eletrônicos e também preocupar-se em aparelhar adequadamente seus órgãos de investigação, inclusive melhorando a capacitação dos agentes envolvidos nos processos de investigação.
Existem poucas unidades especializadas na investigação de crimes praticados por meios eletrônicos em nosso país, e nos estados em que as mesmas existem são poucos os policiais que detém o “know-how” necessário para trabalhar nesta área, até pela total desvalorização daqueles que tem conhecimento técnico e falta de aproveitamento dos mesmos.
Em países mais desenvolvidos, os governantes percebem a importância de uma estratégia nacional de combate aos crimes por meios eletrônicos e se preparam para um “ciberguerra” num futuro próximo.
Já no Brasil, a nossa realidade atual traz a preocupação de dias negros num futuro bem próximo pela total falta de políticas efetivas no combate ao cibercrime.

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