Deve existir isonomia de salários entre a Polícia Civil e a Polícia Militar?

Respeito

Recentemente foi anunciado pelo Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, aumento salarial favorável a Delegados de Polícia por reconhecer serem os mesmos integrantes das chamadas carreiras jurídicas.
Na mesma oportunidade também foi anunciada valorização salarial para os integrantes das carreiras de Escrivão e Investigador da Polícia Civil de São Paulo que comprovarem a conclusão do ensino superior, cumprindo assim exigência para o ingresso nestas carreiras.
Antes mesmo do anúncio do Chefe do Estado, o oficialato da Polícia Militar passou a tecer inúmeras críticas alegando tratamento discriminatório pela não extensão destes mesmos benefícios a seus integrantes, ou seja, carreira jurídica para Oficiais e reconhecimento de nível superior para praças.
A grita por parte da Força Miliciana se baseia na sua alegação de que, quando um candidato ingressa na carreira da PM, ao concluir o curso de formação lhe é assegurado o título de “Tecnólogo em Polícia Ostensiva de Preservação da Ordem Pública”, ficando também assegurado para aqueles que concluírem o curso de Oficial da Polícia Militar junto a Academia da Polícia Militar do Barro Branco o título de “Bacharel em Ciências Policiais”, tudo com fulcro no Decreto Lei Estadual de Nº 54.911/09 que trata do ensino na Polícia Militar do Estado de São Paulo.
A argumentação dos milicianos é ainda complementada pela alegação de que existiria isonomia entre os cargos de Delegado de Polícia e de Oficial da Polícia Militar, o que alçaria estes últimos à condição de carreira jurídica, dada a similaridade entre as funções exercidas pelos membros de cada carreira.
Com relação à existência de eventual isonomia entre as carreiras de Delegado de Polícia e de Oficial da Polícia Militar, o que tornaria estes últimos por equiparação integrantes das chamadas carreiras jurídicas, tal argumentação já foi devidamente fulminada de inconstitucionalidade por força de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.
Em decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade 4009, O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar inconstitucionais trechos de leis do estado de Santa Catarina que equiparavam vencimentos das corporações militares, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, aos recebidos por policiais civis.
No julgamento da ADI, a tese que ganhou mais votos no Plenário foi a de que qualquer vinculação de salário entre carreiras distintas do serviço público fere o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, o qual veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Votou nesse sentido o relator da ADI, o ministro Eros Grau, acompanhado dos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Celso de Mello e Gilmar Mendes.
O principal argumento invocado para pedir o fim da vinculação no estado de Santa Catarina foi o de que, no Brasil, o Delegado de Polícia cuida da instrução pré-processual, com poder de decidir pela liberdade ou prisão de alguém, função esta muito diferente da missão dos policiais militares, que têm como atribuição manter a ordem pública.
Neste ponto é importante lembrarmos que os Delegados de Polícia recebem tratamento isonômico com as carreiras jurídicas a que se refere o art. 135 da Constituição Federal, ou seja, com Procuradores de Estado e Defensores Públicos.
Por força do art. 241 da carta magna, aos Delegados de Polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 39, parágrafo 1º correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135, da lei magna federal, ou seja, as carreiras de Procurador de Estado e de Defensor Público.
Consequentemente, não é inconstitucional nenhuma lei que ordena, precisamente, a aplicação do princípio da isonomia (C.F., art. 39, parágrafo 1º), em favor dos Delegados de Policia de carreira, relativamente aos vencimentos dos Procuradores de Estado.
Diante da norma do art. 241 da constituição federal, que garanta aos Delegados de Policia de carreira a aplicação do princípio de isonomia, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 da mesma constituição, não cabendo discutir se são iguais as atribuições dos cargos de Delegado de Policia e Procurador do Estado, ou se se cogita de cargos assemelhados ou não.
Porém, ofende, o art. 37, XIII, da Constituição Federal, a lei estadual que assegure equiparação de vencimentos ou de aumentos entre os Oficiais da Policia Militar e os Procuradores do Estado, uma vez que não há, referentemente aos Oficiais da Policia Militar, na constituição federal, norma semelhante ao art. 241, quanto aos Delegados de Policia de carreira.
Assim sendo, não será possível, ver satisfeitos os pressupostos do art. 39, parágrafo 1º da lei maior, de forma a garantir, aos oficiais da Policia Militar, a aplicação do princípio isonômico com os Procuradores do Estado ou com os Defensores Públicos.
Mesmo para os Oficiais da Polícia Militar que tiverem formação de grau superior, não é possível serem reconhecidos como carreira jurídica de forma idêntica ao Procurador do Estado, uma vez que pertencentes cada uma a um respectivo domínio de atividade profissional.
O que se verifica é que não se trata de cargos de atribuições iguais ou assemelhados dentro do mesmo poder (Delegados de Polícia e Oficiais da Polícia Militar), uma vez que a isonomia de vencimentos pressupõe possuam os cargos em confronto a mesma condição de conteúdo ocupacional.
Também não prospera o argumento do oficialato da Polícia militar de São Paulo, no que diz respeito à extensão de vantagem salarial aos praças daquela corporação por serem detentores de formação superior, decorrente da conclusão de curso de formação de praças.
A competência para o reconhecimento de cursos superiores no Brasil é do Ministério da Educação e Cultura o que implica não ser possível atribuir-se por Decreto estadual tal condição a nenhum curso de formação ou aperfeiçoamento.
A lei nº 9.394/96 (Lei Darcy Ribeiro), publicada em 23 de dezembro de 1996, tratou da organização da Educação Nacional, dizendo em seu art. 8º que cabe à União, aos Estados e aos Municípios organizarem, em regime de colaboração, os respectivos SISTEMAS DE ENSINO.
O artigo 16 da Lei define os sistemas de ensino:

Sistema federal de ensino:

– As instituições de ensino mantidas pela União;
– As instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;
– os órgãos federais de educação

 

Sistema estadual de ensino:

– as instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Estadual e pelo Distrito federal.
– as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Municipal.
– os órgãos de educação estadual e do Distrito Federal.

 

Sistema municipal de ensino:

– as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal.
– as instituições de educação infantil e mantidas pela iniciativa privada.
– os órgãos municipais de educação.
Assim, tratando especificamente do ensino superior, temos: o Sistema Federal de Ensino, ao qual se vinculam as Universidades Federais, as Escolas Superiores Particulares Isoladas e as Universidades Particulares. O Sistema Estadual de Ensino, ao qual se vinculam as Universidades Estaduais e Escolas Superiores Isoladas, mantidas por Autarquias Estaduais ou Fundações Públicas, seja as de caráter Estadual ou Municipal.
Cabe à União a Coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de ensino e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
Quanto aos níveis de ensino, diz a LDB que a educação escolar compõe-se de:
– educação básica, formada pela educação infantil;
– ensino fundamental;
– ensino médio;
– educação superior

 

O capítulo IV trata da educação superior, definindo suas finalidades, organização, requisitos, funcionamento etc.
O que interessa mais de perto a compreensão do que ora discorremos é o art. 46 que diz:

“A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados periodicamente, após processo regular de avaliação.”

Para regulamentar a Lei, na parte relativa ao Sistema federal de ensino, veio, logo em seguida, o Decreto 2.207/98, de 15 de abril de 1997, já revogado pelo Decreto 2.306/97, de 17 de agosto de 1997.

O Decreto 2.306/97 – que regulamenta a LDB na parte no ensino superior diz o seguinte:

“Art. 1º – As instituições de ensino superior do sistema federal de ensino classificam-se quanto à sua natureza em:

I – Públicas, quando criadas ou incorporadas, mantidas ou administradas pelo Governo Federal;
II – Privadas, quando mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. (As instituições privadas se dividem em categorias: particulares em sentido estrito, mantidas por pessoa física ou jurídica, comunitárias, mantidas por um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive cooperativas confessionais, mantidas por organizações religiosas e filantrópicas, na forma da lei)”.

 

A grande novidade do Decreto é admitir que as “entidades mantenedoras das instituições privadas de ensino superior poderão se constituir sob qualquer das formas da pessoa jurídica de direito privado previstos nos incisos I e II do art. 16 do Código Civil Brasileiro”. Isso porque, até então, as mantenedoras das instituições privadas só podiam ser “sociedades civis sem fins lucrativos”.
Agora, as escolas particulares superiores podem ter fins lucrativos, submetendo-se entretanto à legislação que rege as sociedades mercantis, especialmente na parte relativa aos encargos fiscais, parafiscais e trabalhistas.
Quanto à organização acadêmica, as instituições de ensino superior do sistema federal classificam-se em:

 

– Universidades

a)federais (criadas por iniciativa do Poder Executivo, mediante projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional)
b)particulares (mediante transformação dos cursos já existentes)

– Centros Universitários (A grande novidade. Um intermediário entre a Universidade e as Faculdades. Gozam de autonomia relativa. São instituições de ensino pluricurriculares, abrangendo uma ou mais áreas do conhecimento, que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido)

– Faculdades integradas

– Faculdades

– Institutos Superiores ou escolas superiores.

Segundo o art. 14 do Decreto 2.306/97, o credenciamento das instituições de ensino superior do sistema federal de ensino será concedido por tempo limitado e renovado periodicamente após processo regular de avaliação.
São modalidades de atos autorizativos: credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação.
Para iniciar suas atividades, as instituições de educação superior devem solicitar o credenciamento junto ao MEC.
De acordo com sua organização acadêmica, as instituições de educação superior são credenciadas como: faculdades, centros universitários e universidades.
Inicialmente a instituição de educação superior é credenciada como faculdade. O credenciamento como universidade ou centro universitário, com as respectivas prerrogativas de autonomia, depende do credenciamento específico de instituição já credenciada, em funcionamento regular e com padrão satisfatório de qualidade.
O primeiro credenciamento da instituição tem prazo máximo de três anos, para faculdades e centros universitários, e de cinco anos, para as universidades.
O recredenciamento deve ser solicitado pela instituição de educação superior ao final de cada ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), junto à Secretaria competente.
Fato é que cursos de educação superior passam por três tipos de avaliação: Autorização, Reconhecimento e Renovação de reconhecimento.

Para autorização:
Essa avaliação é feita quando uma instituição pede autorização ao MEC para abrir um curso. Ela é feita por dois avaliadores, sorteados entre os cadastrados no Banco Nacional de Avaliadores (BASis). Os avaliadores seguem parâmetros de um documento próprio que orienta as visitas, os instrumentos para avaliação in loco. São avaliadas as três dimensões do curso quanto à adequação ao projeto proposto: a organização didático-pedagógica; o corpo docente e técnico-administrativo e as instalações físicas.

Para reconhecimento:
Quando a primeira turma do curso novo entra na segunda metade do curso, a instituição deve solicitar seu reconhecimento. É feita, então, uma segunda avaliação para verificar se foi cumprido o projeto apresentado para autorização. Essa avaliação também é feita segundo instrumento próprio, por comissão de dois avaliadores do BASis, por dois dias. São avaliados a organização didático-pedagógica, o corpo docente, discente, técnico-administrativo e as instalações físicas.

Para renovação de reconhecimento:
Essa avaliação é feita de acordo com o Ciclo do Sinaes, ou seja, a cada três anos. É calculado o Conceito Preliminar do Curso (CPC) e aqueles cursos que tiverem conceito preliminar 1 ou 2 serão avaliados in loco por dois avaliadores ao longo de dois dias. Os cursos com conceito 3 e 4 receberão visitas apenas se solicitarem.
Desta forma, é absolutamente vazio qualquer argumento que equipare um curso de formação de praça da Polícia Militar de São Paulo a outro de formação de Nível Superior.
E nem se diga que o Estado de São Paulo poderia reconhecer legalmente como de nível superior o curso de formação da Polícia Militar pois lhe falece competência legislativa para tanto.
Apenas para argumentar, no rol de cursos superiores reconhecidos pelo MEC não há qualquer menção a formação superior como “Tecnólogo em Polícia Ostensiva de Preservação da Ordem Pública”.
Louvável a atitude do Governo do Estado de São Paulo em valorizar financeiramente as carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo, muito embora deva ser lembrado que o faz tardiamente, uma vez que a lei que passou a exigir certificado de conclusão para o nível superior para ingresso as carreiras de escrivão e investigador remonta ao ano de 2008.
Há que ser destacado para qualquer um que se insurgir contra as decisões do Governador de São Paulo que o mesmo deve gerir o estado observando rigorosamente o Princípio da Legalidade.
No Direito administrativo, esse princípio determina que a Administração Pública, em qualquer atividade, está estritamente vinculada à lei. Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito.
No princípio genérico, a pessoa pode fazer de tudo, exceto o que a lei proíbe. No princípio específico, a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, estando engessada, na ausência de tal previsão. Seus atos têm que estar sempre pautados na legislação.
É a legislação quem estabelece como um juiz deve conduzir um processo ou proferir uma sentença; ou o trâmite de um projeto de lei no legislativo ou a fiscalização das contas do estado pelo TCU; ou as regras para aquisição de materiais de consumo pelas repartições.
Tudo tem que estar normatizado, e cada um dos agentes públicos estará adstrito ao que a lei determina.
A permissão para a prática de atos administrativos expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência, também provém da lei, e é a mais pura expressão do Princípio da Legalidade.
Portanto, muito mais do que reclamar do estrito cumprimento da lei, os Oficiais da Polícia Militar deveriam preocupar-se isto sim em maximizar os resultados de suas atividades, beneficiando assim a população.
Desta forma, com toda certeza, alcançariam grande reconhecimento por parte dos cidadãos, permitindo possam reivindicar benefícios maiores do que aqueles que já percebem na atualidade.

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