Está na hora do Brasil levar a sério a criação de uma Lei sobre crimes praticados por meios eletrônicos!

Lei do cybercrime

Quase que diariamente temos visto inúmeros comentários a respeito do que a imprensa denominou como “Projeto Azeredo”, o qual na realidade trata-se do Projeto de Lei Nº 84/1999.
Após incessantes e exaustivos debates no Congresso Nacional, a última informação é que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados teria aprovado requerimento dos deputados Luiza Erundina (PSB-PB), Sandro Alex (PPS-PR) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para realização, ainda no mês de agosto do corrente ano, de seminário que discutirá o projeto de lei 84/1999.
Há que se dizer que depois dos ataques de “hackers” a diversos sites do governo brasileiro, que mobilizou a área de segurança da informação governamental do governo federal, o Projeto de Lei para combate aos cibercriminosos retornou à pauta das discussões.
Visando acelerar a aprovação do Projeto e converte-lo em lei, o agora deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), mais uma vez responsável pelo texto em discussão, recuperou o projeto original, abandonado em 2009, por acordo, e fez algumas mudanças.
Sinteticamente, o Deputado retirou do texto um dos pontos mais controversos da proposta: aquele que obrigava provedores de acesso a denunciarem às autoridades “indícios de práticas de crimes”.
Além disso, o Deputado Azeredo retirou do texto termos como “dispositivo de comunicação” e “redes de computadores”, e substituiu os mesmos “dados informáticos” por “dados eletrônicos”, o que, segundo o parlamentar, busca impedir a criminalização de “condutas banais”.
A proposta mantém a obrigação para que provedores armazenem, por três anos, “os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão”, que podem ser solicitados por ordem judicial.
Mas o que mais chama a atenção atualmente é a grita geral estabelecida por muitos setores da sociedade brasileira que afirmam que os tópicos abaixo serão extremamente problemáticos na eventualidade da aprovação da lei:

1. Criminalização de condutas usuais e de boa-fé, como o envio de e-mail para uma lista enorme e visível de contatos;
2. Criminalização de condutas sobre as quais o autor não tem controle, como a disseminação de códigos maliciosos;
3. Agravamento desses crimes pelo simples uso de “nicknames” (apelidos);
4. Possibilidade de criminalização pela interrupção de serviços online ou de acesso à internet;
5. Possível inviabilização de redes sem fio (wi-fi) e comprometimento de outras redes, como as de “cibercafés” e “lan houses”;
6. Brecha para futuro regulamento “big brother”;
7. Inviabilização da troca de arquivos na internet.

Diariamente surgem mais e mais “listas” e sites que se preocupam unicamente em cooptar seus frequentadores a interferirem na aprovação do Projeto de Lei, muitos deles taxando-o de forma genérica como “AI-5 Digital”.
Mas qual a verdade em toda esta movimentação e, efetivamente, quais são os interesses que estão movendo tantos manifestantes?
Poderíamos gastar horas e mais horas traçando inúmeros comentários a respeito de cada um dos dispositivos enumerados no Projeto de Lei, o que tornaria qualquer tipo de comentário extremamente enfadonho e repisaria inúmeros argumentos utilizados por defensores e detratores do dispositivo mencionado.
Acredito que para aqueles que realmente se dedicam ao estudo do direito e conhecem um pouco de Teoria Geral do Direito Penal, aliado a conhecimentos sólidos de Processo Penal, o Projeto de Lei mencionado não é nenhum absurdo jurídico e nem mesmo guarda complexidade no seu entendimento.
O Projeto preserva o que foi aprovado em 2008 no substitutivo do próprio Azeredo quando no Senado, e estabelece dez tipos penais relacionados a crimes praticados por meios eletrônicos em especial com o uso da internet.
São eles:

1. Acesso não autorizado a sistema informatizado;
2. Obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação;
3. Divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais;
4. Dano (a dado eletrônico alheio);
5. Inserção ou difusão de código malicioso;
6. Estelionato Eletrônico;
7. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública;
8. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou sistema informatizado;
9. Falsificação de dado eletrônico ou documento público;
10. Falsificação de dado eletrônico ou documento particular.

Mas para que se possamos entender o quanto a maioria dos argumentos apresentados pelos detratores do projeto são absolutamente sem sentido, torna-se necessário se valer do “juridiques” e apresentarmos alguns conceitos básicos ao direito.
O artigo 18 do Código Penal desmembra o crime em dois gêneros distintos:

– crime doloso, aquele em que o agente pratica a conduta criminosa querendo ou assumindo o resultado de produzi-la;
– crime culposo, aquele em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar) o dolo significa a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal incriminadora.
Desta forma, basta apenas que o agente queira a realização dos componentes objetivos do tipo naquele caso específico e concreto e saiba exatamente aquilo que faz, para que se possa atribuir-lhe o resultado lesivo típico a título de dolo.
Para que uma ação dolosa permita pressupor a existência de um crime é absolutamente necessário que a conduta criminosa se amolde em um injusto penal, devendo restar claro que o injusto penal é a confirmação da presença do fato típico com a ilicitude.
Por outro lado, diversamente do conceito de dolo a culpa significa a violação ou inobservância de uma regra, produzindo por consequência dano aos direitos de outros, seja por negligência (desatenção ou falta de cuidado ao exercer certo ato), imprudência (agir além da prudência que o momento requer, exceder os limites do bom senso e da justeza dos seus próprios atos) ou imperícia (falta de técnica ou conhecimento sob o ato).
A culpa é um erro não proposital que ocorre em razão da falta de cuidado objetivo.
Considerando os dois gêneros de crimes descritos no nosso Código Penal Brasileiro é certo que ambos fazem parte da tipicidade, pois versam sobre uma descrição concreta de uma conduta proibida.
Crimes dolosos terão suas penas aplicadas de forma mais severa por denotarem condutas realizadas com intenção de realmente praticar uma maldade contrariando a norma.
Contrariamente os crimes culposos terão suas penas aplicadas de forma mais branda, pois o agente agiu com falta de cuidado objetivo e não com intenção pejorativa.
No crime culposo embora a conduta seja típica observasse a ausência da antijuridicidade, a qual nada mais é do que a intenção real de contrariar a norma legalmente imposta.
Aquele que se dispuser a analisar criteriosamente o Projeto de Lei Nº 84/1999 vai perceber que em absolutamente “nenhum” de seus dispositivos existe qualquer tipo de menção a condutas culposas, restando estabelecido em suas normas incriminadoras à necessidade de dolo para sua consumação.
Isto por si só, é o suficiente para lançar por terra todos os argumentos de que “condutas usuais e de boa-fé” acabariam por incriminar uma grande quantidade de pessoas que utilizam meios eletrônicos rotineiramente.
Via de regra, no processo penal, o ônus da prova é de quem acusa, o qual apresenta sua imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime.
Porém, aquele que for acusado pode chamar a si o interesse de produzir prova de sua inocência, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, embora nunca o faça de maneira absoluta.
Para que não reste controverso: se alguém acusa, cabe a este acusador o ônus de provar aquilo que esta alegando, nunca àquele contra quem recai a acusação.
Trata-se de Princípio dos mais consagrados no Direito Brasileiro, contemplado por inúmeras legislações penais no mundo inteiro.
Mas qual o interesse de tantos e tantos pretensos estudiosos em alegar que o Projeto criminaliza condutas usuais e consagradas?
Acredito que existam simplesmente interesses corporativos movimentando o dedo alheio para que não sofram sanções após a aprovação da lei e assim sendo preservem seu direito de não prestar serviços adequados à população brasileira.
Atuo como Delegado de Polícia há vinte anos e no transcurso de minha carreira dediquei meus esforços a me especializar na investigação dos crimes que são praticados por meios eletrônicos, tendo atuado como Delegado responsável por unidade policial especializado nesta modalidade delituosa.
Em muitos momentos de minha atuação pude perceber que a investigação dos crimes praticados por meios eletrônicos em nosso país é absolutamente prejudicada pelo não atendimento de solicitações de informações por parte de concessionários de telecomunicações, provedores de acesso e instituições financeiras, o que na maioria das vezes gera uma burocracia desnecessária.
Óbvio que diante da burocracia mencionada, aliado ao fato de que crimes praticados por meios eletrônicos são extremamente voláteis e consequentemente muitos elementos probatórios acabam sendo perdidos antes de virem a ser coletados, reina a impunidade e a sensação de injustiça.
Atendi pessoalmente centenas de pessoas que clamavam por Justiça diante das agruras de que foram vítimas ao se verem envolvidas em delitos praticados principalmente pela internet, onde seu nome, emprego ou bens foram abruptamente violados por inescrupulosos criminosos.
Dai vem a minha pergunta: a quem a população vai recorrer quando se vir vitimada pela ação de um criminoso que utiliza recursos tecnológicos para fazer valer o anonimato de sua identidade?
Muitos dizem que este tipo de criminalidade é insignificante e que não valeria a pena gastar tempo legislando para uns poucos, o que por si só revela pensamento inescrupuloso e preconceituoso.
O Estado tem por obrigação reprimir os crimes, sejam eles quais foram, sob pena de permitir a instabilidade social e um sentimento indesejado de impunidade.
Em muitos casos nos quais atuei, concessionárias de telecomunicações, provedores de acesso e instituições financeiras se escondiam por trás da burocracia judicial e principalmente da inexistência de regras para não permitirem o acesso a informações que ajudariam a elucidar os crimes apurados.
E não pense que este acaba sendo um problema de toda à população, porque na maioria das vezes as classes sociais que detêm maiores recursos financeiros, acabam por se valer de renomados escritórios de advocacia e buscam na esfera civil aquilo que não conseguiriam na esfera penal.
Informações de endereçamento I.P. são facilmente obtidas através de liminares na Justiça Civil, uma vez que aqueles que são os responsáveis pela guarda de tais informações temem as multas diárias estabelecidas pelos Juízes em suas decisões.
Desta forma, o que um Delegado de Polícia não consegue em aproximadamente seis meses, advogados especializados e renomados conseguem em até vinte e quatro horas!
Será que estes grupos que promovem esta grita injustificada contra o Projeto de Lei Nº 84/1999 estão a serviço da população de mais baixa renda que luta até mesmo para se integrar ao mundo digital?
Será que estes grupos já foram até uma Delegacia de Polícia e viram de que forma transcorre uma investigação de crime praticado por meio eletrônico onde a vítima nunca verá a Justiça ser praticada diante da impossibilidade de acesso as mais comezinhas informações de acesso?
Acredito que a resposta seja negativa e espero que aqueles que se manifestam de forma tão submissa a interesses de terceiros, jamais venham a necessitar de serviços de investigação de crimes praticados por meios eletrônicos.
Deixando de lado a paixão da discussão, deve ser mencionado outro fato que tem obscurecido todas as discussões sérias a respeito do Projeto de Lei Nº 84/1999 e que diz respeito à inviabilização da troca de arquivos pela internet.
Em primeiro lugar, em nenhum ponto do projeto de lei citado existe qualquer tipo de disposição que gera a criminalização de condutas que envolvam a troca de arquivos em desrespeito ao direito de propriedade.
E mais: a troca de arquivos em condições que venham a desrespeitar o direito de propriedade de seus legítimos autores já é crime em nosso ordenamento jurídico.
Segundo a Lei n. 10.695 de 1º de julho de 2003, em seu parágrafo terceiro, fica estabelecido expressamente que passa a ser crime a conduta de oferecer ao público qualquer sistema que possibilite a troca de obras intelectuais por meios eletrônicos ou telemáticos, sem autorização expressa do titular, com fim de lucro direto ou indireto.
Em outras palavras, a atividade de programas peer-to-peer (P2P), de trocas de arquivos com obras intelectuais, passou expressamente a ser crime no Brasil, punido com pena mais rígida. De igual forma são tratados sites que disponibilizam esses arquivos. E os proprietários desses programas e sites podem ser punidos com penas que variam de 2 a 4 anos, além da multa.
Mas deve ser mencionado que o quarto parágrafo do art. 184 do Código Penal Brasileiro, dentre outras estipulações, prevê que a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto, não se enquadrará nos parágrafos anteriores, ou seja, não será crime punido com penas de 2 a 4 anos e multa.
Muitos interpretam este dispositivo no sentido de que a cópia privada de um usuário, quando não houver intuito de lucro, não será crime, o que faria com que usuários dos programas “peer-to-peer” tivessem o legítimo direito de copiar quaisquer arquivos de obras intelectuais de terceiros, sem autorização, desde que para uso próprio e sem o fim de obter lucro, o que torna este argumento do ponto de vista social quase inexpugnável.
Mas devemos lembrar que norma incriminadora não pode ser utilizada para legitimar novos direitos, mas sim a fim de prevenir condutas lesivas a direitos.
É fato incontroverso que o legislador penal jamais traria para si tais atribuições, uma vez que essa interpretação causa ofensa à propriedade intelectual, que não pode ser usurpada, em atenção a tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O que ocorreu no dispositivo legal citado foi à possibilidade de cópia única privada, para aqueles que já tinham adquirido a obra legalmente, situação análoga àquela prevista na Lei do Software quando fala a respeito da possibilidade de cópia “backup”.
Também é absolutamente defensável o entendimento de que quem copia ou compartilha arquivos com a intenção de economizar por não pagar pelos direitos autorais e impostos, está automaticamente tendo lucro indireto e, portanto, enquadra-se na violação de direitos autorais, estando enquadrado no parágrafo 1º do art. 184 do Código Penal, cuja pena é de 2 a 4 anos, além de multa.
E nem se use como argumento questões relacionadas à democratização do acesso a informação uma vez que usuários que compartilham arquivos ilícitos na Internet pertencem às classes A e B (67%) e têm idades entre 15 e 24 anos (59%), segundo pesquisa recentemente realizada.
Na realidade está se criando uma discussão indireta sobre propriedade intelectual sem que este assunto esteja inserido no bojo do Projeto de Lei Nº 84/1999, o que é absolutamente lamentável sob todos os aspectos.
Muito oportuno trazermos á colação importante ensinamento expresso pelo Dr. Vitassir Edgar Ferrareze, Promotor de Justiça no RS, em artigo de sua autoria:

“Existem alguns clichês que se têm difundido com relativa facilidade no meio jurídico. Sobretudo, no meio acadêmico. É impressionante: basta frequentar um curso de pós-graduação em ciências criminais – por exemplo -, para se tenha impressão de que se está estudando um outro direito qualquer, menos aquele que se deve aplicar no dia-dia.
A tese preferida: o garantismo penal. É como se houvessem descoberto que a terra é redonda. Ou que gira em torno do sol. Ora, o Direito Penal moderno deve ser liberal? Sim, necessariamente. E deve ser garantista? Também não se discute. O que se não pode tergiversar é com a liberdade. Direito penal liberal é para liberar a SOCIEDADE DO CRIME; e NÃO o CRIME NA SOCIEDADE. O garantismo, por sua vez, deve proteger o cidadão, a sociedade, e não só o criminoso, i. e., garantir A SOCIEDADE DO CRIMOSO, e NÃO O CRIMINOSO DA SOCIEDADE. LISZT que me perdoe, mas o CÓDIGO PENAL é a carta magna do CIDADÃO, e não do delinquente. Nada mais, nem menos.
O problema é que os “doutos” não distinguem o cidadão do bandido. Ainda bem que Castro Alves não viva mais nos dias de hoje, senão teria que retificar sua famosa frase, aquela que dizia que a praça é do povo, como o céu é do condor. Hoje, a praça é do bandido, e o céu ficou para o cidadão (eufemismo forçoso para as vítimas diárias de bandidos, assassinos, ladrões). Não é só: afirmam que é preciso estar atento às modernas teorias e tendências de direito e política criminal. Acontece que para ser moderno – para eles – é preciso ser um romântico. Há como uma ressurreição da escola literária do romantismo – só agora em sede de direito penal.
As características são muito semelhantes: IDEALIZAÇÃO DA PESSOA AMADA – com a diferença de que os poetas idealizavam a mulher amada, e os juristas românticos tem como centro de sua paixão o criminoso, candidamente denominados de príncipe do processo penal. Os bandidos são como as estrelas de Olavo Bilac, que precisam ser amados, e não punidos. AMOR PLATÔNICO – inexistem diferenças aqui. Do amor irrealizável, para teorias impraticáveis. Quanto mais distante da realidade, melhor. A lua é um belo lugar para a meditação. A mente dispersa, o olhar distante…eis algumas características dessa amancebia intelectual, cuja prole vê na múltipla reincidência uma forma de atenuação da pena. Afinal de contas, a culpa é da sociedade – quem manda viver a realidade. O MAL DO SÉCULO – para os poetas, a tuberculose; para os românticos de agora, a bandidolatria. No passado se morria de tuberculose, agora vivem, respiram a bandidolatria. É a pneumonia garantista, cuja sentença de morte é o abolicionismo penal.
Infelizmente, é preciso que se diga com todas as letras, muitos doutrinadores, involuntariamente, estão se tornando no braço intelectual do crime organizado, ao respaldar determinadas condutas ou minimizar as consequências e reprovabilidade.”

Digo e repito: lei penal é para repressão de criminosos e consequentemente o cidadão de bem não deve ter um mínimo temor a respeito da mesma, com exceção daqueles dotados de intenções absolutamente reprováveis.
Não gostaríamos de nos estender em nossas considerações, mas acredito que não poderia deixar de apresentar meu ponto de vista à intensa discussão que tem surgido nos últimos meses e que deverá ainda se aprofundar.
Que aqueles ao qual o Projeto de Lei Nº 84/1999 não agrada ao menos tenham a sensatez de apresentarem argumentos válidos e dignos, sem repetições insensatas das palavras de alguns que apenas defendem o interesse de poucos.
Também devemos ter em mente que o projeto de lei sob definição da Câmara tem o importante papel de atualizar o Código Penal brasileiro oriundo dos já longinquos anos 40!
Está na hora de nosso país evoluir na análise e discussão das leis, sob pena de continuar na retaguarda dos países desenvolvidos quando o assunto é crimes por meios eletrônicos.

Deixe uma resposta