O uso de dispositivos de G.P.S. por parte da Polícia nos Estados Unidos depende de autorização judicial. E no Brasil?

Police G.P.S.O nível de tecnologia na atualidade tem permitido avanços notáveis na área da investigação de crimes, muito embora inúmeras questões estejam sendo levantadas a cada dia com relação ao desrespeito de normais constitucionais.
Questão bastante oportuna e relevante foi levantada nos Estados Unidos com relação à possibilidade do monitoramento de veículos por parte da Polícia.
A Suprema Corte dos Estados Unidos, num caso envolvendo novas tecnologias de vigilância, entendeu que o uso por parte da Polícia de um dispositivo de GPS para monitorar um veículo suspeito, deveria ser considerado como uma busca e consequentemente seria objeto de proteção quanto aos direitos constitucionais de privacidade aplicáveis a espécie.
A sentença proferida por aquela corte teria sido uma derrota para a Polícia, que defendeu o uso de sistemas de posicionamento global, sem mandado e sem conhecimento de uma pessoa, como uma forma jurídica para acompanhar um veículo em vias públicas.
Os juízes mantiveram decisão anterior de um Tribunal de Apelações que indicava que a polícia deveria primeiro obter uma autorização a fim de que pudesse utilizar um dispositivo GPS por um período prolongado de tempo, visando acompanhar secretamente um suspeito.
O Tribunal Superior Norte Americano, por unanimidade, entendeu que a colocação, por parte de um órgão do governo, de um dispositivo GPS no veículo, passando a controlar a movimentação do mesmo, afrontaria proteções asseguradas na Constituição dos Estados Unidos contra buscas e apreensões de provas.
Grupos de liberdades civis estariam preocupados que vastas quantidades de dados pessoais pudessem ser coletadas a partir de dispositivos GPS e que a Polícia pudesse utilizar outras tecnologias, como bips, celulares, computadores, câmeras de vigilância e satélites para monitorar pessoas.
Eles expressaram sua preocupação em dar ao governo prerrogativa ilimitada e sem precedentes de poder controlar as pessoas em público através do uso de dispositivos GPS ou tecnologia de vigilância, sem permissão de um Tribunal.
O caso começou em 2005 quando a polícia teria comparecido no estacionamento de um parque em Maryland e secretamente instalado um dispositivo GPS em um Jeep Grand Cherokee usado por um dono de boate chamado Antoine Jones.
Jones era suspeito de tráfico de drogas e a polícia rastreou sua movimentação por um mês, sendo que as evidências resultantes deste monitoramento desempenharam um papel fundamental na sua condenação por conspiração para distribuir cocaína.
O Tribunal de Apelações havia rejeitado a alegação de que o monitoramento eletrônico prolongado do veículo foi somente a título de “pesquisa”, tendo aquela Corte entendido que a intrusão física da Polícia sobre o Jeep com a finalidade de obtenção de informações constituir-se-ia uma busca.
A Suprema Corte dos Estados Unidos concordou em decidir o caso depois que Tribunais de Apelação do país teriam emitido decisões conflitantes sobre a necessidade de autorização judicial para o rastreamento de um suspeito.
Guardadas as devidas cautelas com relação às diferenças entre o ordenamento jurídico norte americano (Commom Law) e o brasileiro (Civil Law), há que ser indagado se a nossa legislação permitiria a utilização de sistemas de posicionamento global por parte de órgãos policiais para monitoramento de suspeitos.
A resposta evidentemente deve ser no sentido de não ser possível a utilização deste tipo de equipamento por parte da Polícia sem que exista uma autorização judicial anterior.
A utilização deste tipo de equipamento, por parte de órgãos policiais, constituir-se-ia em afronta direta ao direito fundamental à privacidade, constituindo-se assim em ofensa à dignidade da pessoa humana.
O principio da dignidade da pessoa impõe limites ao poder estatal, visando impedir que o poder público venha a violar a dignidade pessoal, mas igualmente implica em que este mesmo Estado venha a promover a proteção e promoção de uma vida com dignidade para todos, sendo certo que o direito à privacidade desdobra-se no direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
Com a Constituição de 1988 surgiu, expressamente, a proteção ao direito à intimidade, mais precisamente no art. 5º, X da Carta Magna:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Exsurge do dispositivo mencionado, a vedação expressa da utilização de dados ou imagens pessoais para fins sociais não expressamente previstos pelo ordenamento jurídico e sem a competente autorização judicial, quando necessária.
Apenas para esclarecimento, há que ser mencionado que na esfera penal, mesmo não existindo uma proteção expressa da intimidade, existe a possibilidade de se vislumbrar no código penal, mesmo que de forma indireta, o amparo da mesma em alguns delitos: violação de domicílio; violação de correspondência; sonegação ou destruição de correspondência; violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica e violação de correspondência comercial.
O ilustre Mestre Jónatas Machado, em sua obra “Liberdade de Expressão –Dimensões Constitucionais da Esfera Pública no Sistema Social”, publicada pela Coimbra Editora no ano de 2002, preleciona na página 799 que “o direito à privacidade deve ser protegido, no seu conteúdo essencial, mesmo quando se trate de pessoas extrovertidas e figuras públicas em locais públicos, particularmente num contexto tecnológico de muito fácil captação de imagens e sons.”, ideia esta que certamente vem de encontro a posição ora defendida.
Por tudo quanto restou exposto, identicamente ao decidido pela Suprema Corte Norte Americana, no Brasil o uso de equipamentos de posicionamento global por órgãos policiais deve ser precedido de autorização judicial, sob pena de nulidade de todas as provas que eventualmente venham a ser obtidas através do monitoramento realizado.

Fonte: Corte Suprema dos Estados Unidos no caso Estados Unidos versus Antoine Jones, Nº 10-1259.

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