Os erros do Brasil no combate aos cybercrimes.

Investigação de cybercrimesOs recentes ataques que inúmeros sítios na internet pertencentes a diversos órgãos governamentais vem sofrendo é significativo, mas não receberam a atenção que merecem.
Estes ataques confirmam que o crime cibernético no Brasil não é mais uma ilusão.
E pior ainda: a situação pode facilmente fugir ao controle, se os usuários de computadores, tanto no governo como no setor privado, não se sentarem e se prepararem para o desafio.
Para as polícias, a tentação de apenas ver ataques a sistemas de computador como apenas outra forma de crime é grande e absolutamente indesejável. Líderes das Polícias brasileiras necessitam impedir qualquer tipo de complacência por parte dos seus investigadores em minimizar os desafios da cybercriminalidade e entender que as questões que envolvem esta área devem ser prioritárias na moderna face da segurança pública.
Três aspectos do crime cibernético merecem atenção focalizada.
São eles: as garantias jurídicas que estão disponíveis, a adequação da formação dos investigadores policiais, procuradores e magistrados; e a natureza das conexões existentes entre os órgãos policiais com agências de investigação de outros países para que a cooperação em matéria de investigação e formação sempre seja próxima.
Graças à pressão internacional e o crescente consenso de que o crime cibernético não reconhece fronteiras nacionais, mais de 30 países têm leis sobre cybercrimes em seus ordenamentos jurídicos para fazer frente a esta ameaça.
Mas neste contexto internacional, o Brasil, lamentavelmente é uma exceção!
E pior: multiplicam-se no país adversários ferrenhos a uma legislação sobre cybercrime, onde muitos alegam que tudo o que disser respeito a internet deve ter regulamento civil.
Prospera nos mais variados círculos do país a crença popular de que este tipo de Lei é exclusivamente destinado a acabar com a privacidade das pessoas.
Na verdade, é uma peça de legislação destinada principalmente a dar suporte jurídico a investigação policial e proteger áreas importantes para a economia do país, tal como é o caso do “e-commerce”.
Nenhuma legislação pode ser exaustiva o suficiente para fazer frente as ameaças que podem trazer os cybercrimes e ao mesmo tempo proteger a privacidade dos cidadãos de bem.
Temos que implementar uma Lei por um tempo e obter feedback sobre suas lacunas, para que possa haver alterações significativas.
E até mesmo precisamos examinar se não serão necessários mais do que um tipo de legislação.
Por exemplo, os Estados Unidos têm várias, incluindo o “Computer Fraud and Abuse Act” (1986), “The Computer Misuse Act” (1991), “The Electronic Fund Transfer Act” (1996) e o “The Child Online Protection Act” (1998).
É possível que o volume e a natureza do crime cibernético em nosso país venham a exigir no decorrer do tempo uma variedade de leis.
Além disto, não se pode investigar o cybercrime sem acesso rápido a informações que estão sob o poder de inúmeras instituições e concessionárias de serviços públicos, isto para não falar da necessidade de se tirar proveito da experiência internacional.
Por exemplo, o Conselho da Europa recentemente concordou com certos parâmetros, com vista a garantir a uniformidade do direito cibernético.
E mesmo a Interpol tem estado muito ativa nesta frente e pode oferecer preciosa ajuda a fim de garantir que a nossa lei não ignore novos desenvolvimentos.
Também há a questão de educar a Polícia, os Promotores e os membros do Poder Judiciário.
Este tipo de iniciativa é imprescindível e permitir dar um importante impulso a esta área crítica de atualização d conhecimento.
No entanto, este tipo de iniciativa tem de vir das Polícias de cada Estado, até porque a atribuição da Polícia Federal no combate a cybercriminalidade é residual.
Há, infelizmente, grandes variações na percepção deste tipo de problema e respostas, conseqüentemente desiguais.
A culpa deve ser direcionada diretamente para as portas de alguns chefes de polícia, cujas prioridades são distorcidas e deformadas, isto apesar das afirmações de grande impulso na informatização das forças policiais.
Há cérebros brilhantes nas unidades policiais brasileiras com grande conhecimento na área da cybercriminalidade, mas que, no entanto, nem mesmo são ouvidos por questões meramente políticas, o que impede que seja possível trazer uma maior sensibilidade para o problema.
Não há informações de que qualquer esforço sistemático foi feito até agora para dar treinamento para promotores e juízes, embora não haja evidência de sua vontade de tornarem-se detentores deste tipo de conhecimento. Possivelmente, também aqui, a iniciativa pode vir das próprias forças policiais, que se gabam de terem em seus quadros instrutores de qualidade, e de instituições de formação, não sendo difícil elaborarem-se cursos especiais para este fim.
Uma palavra final sobre cooperação internacional.
Como a maioria do crime moderno, o crime cibernético não conhece fronteiras.
Um hacker na Albânia pode entrar em um sistema em Camaçari sem o auxílio de algum talento extraordinário ou equipamento. Um computador pessoal é tudo o que ele ou ela irá precisar.
Uma grande profusão de Software da mais ampla variedade está disponível para esta operação e existem centenas de sítios na internet que podem auxiliar com informações.
A facilidade com que tais cyber-vandalismo podem ser cometidos ajudou a construir um consenso internacional de que um hacker não devem ser absolvido criminalmente somente por inadequações jurídicas.
O ponto é, até onde as nações estão dispostas a ajudar umas as outras. Investigações policiais no exterior são sufocadas por uma variedade de fatores, incluindo o desejo de proteger os indivíduos de certas nacionalidades.
Os procedimentos envolvem também um pedido do tribunal de um país para que o mesmo seja homologado em outro.
A Coleta de informações em matéria de cybercriminalidade exige pesquisas e confisco de material delicado, que precisa de tratamento rápido e destreza por parte dos policiais envolvidos.
Mas o panorama é ruim na medida em que a assistência internacional em matéria de cybercrime é lenta e hesitante, apesar de muitos países manterem excelentes relações diplomáticas.
Uma questão interessante de ser pensada e que já foi levantada em foros de discussão no mundo inteiro é o quanto seria crucial numa investigação que a polícia de um país pudesse ter acesso justificado em um sistema de computador através de outra fronteira para proteger as informações que estariam disponíveis
A “Commission on Crime Prevention and Criminal Justice” (CCPCJ) das nações unidas, com sede em Viena, foi criada para prevenir e controlar a criminalidade de alta tecnologia.
Esta Comissão está convencida de que a melhor maneira de compartilhar informações além das fronteiras dos países em tempo real é forjar laços mais estreitos entre as nações, para que o criminoso cibernético seja implacavelmente perseguido através das fronteiras.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional, aprovada pela Assembléia Geral em 15 de novembro de 2000, não pode ser aplicada diretamente a criminalidade informática.
No entanto, ela vai definitivamente ser aplicada onde quadrilhas organizadas e que façam uso de telecomunicações e redes de computadores operem.
Em suma, está sendo criado um ambiente que indubitavelmente possa promover a cooperação internacional para combater o cybercrime.
Até onde isso vai traduzir-se em assistência ativa no campo é uma questão em aberto.
Porém passando pelo histórico de muitos países no combate aos mais graves criminosos transnacionais nós não podemos esperar milagres, pois será preciso uma mudança de mentalidade.
Com certeza isto vai acontecer quando as nações forem surpreendidas por uma onda de crimes cibernéticos que incidam principalmente sobre sua segurança nacional e ameacem sua infraestrutura crítica.
Enquanto isso, nós brasileiros teremos ainda que esperar muito tempo por iniciativas de nossos governantes que permitam proteger nossos sistemas de computador e incentivar a livre comunicação das vítimas aos órgãos policiais. Lamentavelmente não contamos sequer com estatísticas confiáveis sobre a real situação da cybercriminalidade em nosso país, o que implica em subnotificação das informações coletadas e divulgadas, isto quando são divulgadas e sempre pelo critério do interesse desta ou daquela instituição.
Melhor será que o Brasil comece a pensar de maneira séria e responsável sobre os desafios impostos pela cybercriminalidade.

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