Receptores utilizados para pirataria de sinal de televisão por satélite e “cardsharing” são proibidos pela Justiça.

Cardsharing & Pirataria
A Justiça Federal decidiu proibir a importação, a venda ou a propaganda dos aparelhos que permitem a pirataria de sinal de TV a cabo.
Em liminar, o juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara, em São Paulo, entende que a comercialização e o uso dos conversores de sinal Azbox, Azamerica e Lexusbox constitui crime contra a Lei Geral das Telecomunicações.
À venda principalmente em áreas populares de comércio, os aparelhos prometem acesso a todos os canais de Net, TVA e Sky mesmo para quem tem pacotes básicos de programação.
A partir de um código que pode ser obtido em sites na internet, o usuário consegue desbloquear o aparelho.
Estimam-se hoje entre 500 mil e 700 mil equipamentos do gênero no país, que são vendidos entre R$ 450 e R$ 600. O prejuízo mensal das operadoras, segundo a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), é de R$ 100 milhões.
O juiz baseia sua decisão de proibir os aparelhos no entendimento de que as operadoras de TV por assinatura enfrentam concorrência “ilegal e desleal advinda da massiva importação, divulgação e comercialização dos decodificadores”.
“Tais aparelhos, além de serem dotados da capacidade de captar os sinais livres (de TV aberta por satélite, o que é legal), trazem ocultamente processador destinado exclusivamente à captação não autorizada dos sinais de TV paga”, diz o texto.
A decisão foi comemorada pelo setor e acontece cerca de seis meses após o Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura (Seta) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais e Telecomunicações (Sincab) apresentarem denúncia à Justiça Federal.
Entre as determinações, o juiz solicita às associações de despachantes aduaneiros e importadores de produtos populares que informem seus associados sobre a proibição.
O mesmo pedido é feito à Associação dos Comerciantes do Bairro da Santa Ifigênia (ACSI): a notificação dos lojistas quanto à proibição.
Procurada, a organização afirmou não ter sido notificada ainda sobre a decisão, mas declarou que vai orientar os seus cerca de 15 mil membros.
Empresas de internet também devem suspender propagandas. Quem violar a proibição poderá responder por crime de desobediência prevista no Código Penal.

Fonte: Camila Fusco da Folha de S. Paulo

4 Responses to Receptores utilizados para pirataria de sinal de televisão por satélite e “cardsharing” são proibidos pela Justiça.

  1. Wanderlei disse:

    Vc deve ser um daqueles que tem condições de pagar R$ 500,00 num pacote completo da SKY e não tem capacidade , apesar da profissão , de ver a realidade em volta de si mesmo . Dos milhões de brasileiros miseráveis que tem que engolir a medíocre programação destas MERDAS de televisão aberta do nosso país por não ter condição de pagar um valor enorme para as empresas e consequentemente os impostos para este governo corrupto e ladrão . Tenho a certeza que quem está tentando sustentar esta lei está sendo pago com corrupção por estas mesmas empresas .

    ATT.

  2. J soares disse:

    Se o Supremo Tribunal Federal entende e absorve um réu que foi denunciado por interceptar sinal de TV por assinatura, quem é que vai me convencer ao contrário. Vejam essa matéria.

    A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do HC n. 97.261/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, por unanimidade, concedeu a ordem para absolver o paciente pela prática do crime de furto de sinal de televisão a cabo, sob o entendimento de que aplicar o art. 155, §3º, do Código Penal, constitui analogia in malam partem, violando, assim, o princípio da legalidade estrita. In casu, o paciente havia sido denunciado como incurso no art. 155, §3º, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, “caput”, do Código Penal), porque entre o início do ano de 2005 até 29 de abril de 2011, de maneira contínua e permanente, subtraiu sinal de TV a cabo, energia com valor econômico equiparável a coisa alheia móvel, pertencente à empresa Net Sul Comunicações Ltda. Em primeira instância, a ação penal foi julgada procedente e o paciente condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, substituída por prestação de serviço à comunidade. Inconformado, o paciente recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concluiu pela atipicidade da conduta e o absolveu nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Diante desse resultado, a Net Sul Comunicações Ltda., agindo como assistente de acusação, interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, que reformou o acórdão absolutório proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e determinou o restabelecimento da sentença condenatória de primeira instância. Diante disso, o paciente viu-se obrigado a impetrar Habeas Corpus perante o Supremo Tribunal Federal, que lhe concedeu à ordem para absolvê-lo.

  3. admin disse:

    Agradeço por sua opinião. Primeiro: nenhhum Tribunal em nenhuma parte do mundo “absorve” uma pessoa porque seus membros não são esponjas ou instrumento equivalente. Segundo, não sou eu quem devo lhe convencer a praticar ou a deixar de praticar alguma ação lícita ou ilícita, até porque acredito que você seja uma pessoa livre e no exercício pleno de seus direitos. Mas, apenas por uma questão de princípios, me vejo obrigado a comentar o acordão citado para dizer que se trata de uma situação jurídica absolutamente diferente do que procure expor neste blog. Isto porque o caso ali tratada estaria relacionado ao furto de sinal de televisão por equiparação do sinal transmitido a energia elétrica, a qual teria equivalência a “coisa”alheia móvel. O sinal de televisão por assinatura na modalide D.T.H. é algo absolutamente diferente, não trafega pelo mesmo meio físico que o sinal eletromagnético que circula nos cabos seu disciplinamento legal é outro. Desta forma, querer justificar uma absolvição da prática de um determinado delito atravésd de analogia é algo que no Brasil é absolutamente vedado pela Constituição. Mas não creio que minhas palavras possam demove-lo de suas idéias porque percebo que é defensor da livre utilização dos sinais de televisão por assinatura, tanto na modalidade cabo como na modalidade D.T.H.. Respeito sua opinião, mesmo sabendo que este tipo de ação é crime, o que torna todos os seus praticantes criminosos. Lamentavelmente, muitos seguirão a sua opinião e praticarão este tipo de crime, o que será algo muito triste para a família dos mesmos no dia em que a Polícia realizar uma busca e apreensão em suas residências e levá-los presos. Não sou eu quem tem este tipo de posicionamento, mas sim a legislação do Brasil. Portanto, quem não se agradar disto que saiba eleger seu representante e proporcionar a mudança das leis. Vantagem todas as pessoas querem levar, ou seja, de graça até injeção nos olhos. Agora, difícil é alguém lembrar do custo dos investimentos que as concessionárias tem no pagamento da utilização de conteúdo, em equipamentos de transmissão e salários de funcionários. Não sou defensor de concessionárias e nem tenho procuração para agir em nome delas, mas como Autoridade Policial devo ser defensor da lei e agir segundo o interesse da sociedade. Sua opinião expressa a defesa de seus interesses, mas pergunte aos funcionários de uma concessionária de televisão por assinatura se eles desejariam perder seus empregos pelo fato dos negócios estarem ameaçados pela pirataria.

  4. Josiel disse:

    As operadoras de tv por assinatura, e internet também trabalham em cima de, o q podemos chamar: ” leis legalmente Imorais ” um termo muito bem compreendido quando o assunto é monopólio em determinadas regiões do Brasil onde se é cobrado preços diferenciados sem a devida explicação e compreensão de quem paga, geralmente paga mais quem tem menor poder aquisitivo, em quanto ao prejuízo que estão tendo, é muito simples, cada um colhe o que planta! …não sou a favor de pirataria…e também não acho que esse seja o caso em sua totalidade…e tem mais, como esses aparelhos passam pela alfandega!?…deixo bem claro que o que estou dizendo aqui é uma análise crítica e tomara que seja construtiva para nosso pais!

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