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Fraude contra Televisão por Assinatura

Cerca de 10% dos cerca de 17 milhões de assinantes da TV paga no Brasil em todas as modalidades utilizam artifícios fraudulentos como o denominado “cardsharing”com o objetivo de ter acesso a mais canais do que paga em seu pacote com a operadora. Em outras palavras: o assinante compra na rua ou na internet um receptor que consegue burlar a proteção no sinal que ele recebe em sua casa por intermédio do compartilhamento das chaves criptográficas pela internet. Fato é que a pirataria tem crescido de maneira praticamente equivalente em todos os países latinos e até mesmo nos Estados Unidos. Na reportagem apresentada pelo Jornal da Gazeta no dia 06 de Agosto de 2013, você pode acompanhar nossa entrevista trazendo comentários sobre a pirataria dos sinais de televisão por assinatura.

87 decodificadores de TV ilegais são apreendidos pela Polícia em feira popular de Brasília.

Ação Antipirataria em Brasília

A Polícia Civil do Distrito Federal apreendeu na terça-feira, dia 04, 87  (oitenta e sete) aparelhos decodificadores de sinal para TV por assinatura, utilizados para fraudar o acesso a programação de fornecida por empresas de televisão por assinatura (Cardsharing).
Os receptores, produto de contrabando, eram vendidos em bancas da Feira dos Importados, no SIA, Distrito Federal.

Ação Antipirataria em Brasília
Ação Antipirataria em Brasília

Durante a operação, quatro pessoas foram autuadas em flagrante, mas pagaram fiança e foram posteriormente liberados.
A ação é fruto de uma das várias ações promovidas pela Alianza Contra la Piratería de Televisión Paga (Aliança Contra a Pirataria da Televisão Paga), cuja missão é combater uma forma de pirataria conhecida na indústria de televisão por assinatura por “Cardsharing”, tendo a ação de campo realizada pela Delegacia de Combate aos Crimes de Propriedade Imaterial (DCPIM) da Polícia Civil de Brasília.
Desde 2010, mais de 50 marcas de decodificadores destinados à pirataria dos sinais de televisão por assinatura apareceram no mercado latino-americano.
Esta modalidade de pirataria é comandada por fabricantes internacionais dos decodificadores e pelas redes organizadas de distribuição e apoio ao uso dos aparelhos para propósitos não autorizados.

Ação Antipirataria em Brasília
Ação Antipirataria em Brasília

Entre os atuais apoiadores da Alianza estão DirecTV PanAmericana, Sky Brasil, Telefonica, VTR e Claro Peru, Claro Ecuador, Claro Colombia, Claro Chile, Discovery, ESPN, Canais Latino Americanos da Fox International, Globosat, Grupo Latino Americano da HBO, Telecine, Televisa, Turner Broadcasting System Latin America, Win Sports, ABTA, Media Networks Latin America e Nagra.
Os aparelhos decodificam recebem pela internet ou por um outro satélite as chaves criptográficas utilizadas para codificação dos sinais transmitidos pelas operadoras de televisão por assinatura e e permitem que seu utilizador possa assistir aos canais fechados, permitindo acesso total a programação dos canais de televisão.
Nesta operação a Polícia também autuou seis bancas instaladas na feira.
Segundo o Delegado Luiz Henrique Sampaio, que coordenou toda a operação, os aparelhos vendidos eram todos contrabandeados e seus vendedores forneciam inclusive à pessoa responsável pela instalação do produto.
Segundo a Polícia, o preço do aparelho variava entre R$300,00 a R$700,00, sendo que o valor da instalação custava em torno de R$120,00.
Todos os aparelhos apreendidos foram contrabandeados da China, Coreia e Paraguai, sendo que os autuados deverão responder por contrabando e crime contra o consumidor, ficando sujeitos a penas que variam de 1 a 6 anos de prisão.

Ação Antipirataria em Brasília

Receptores utilizados para pirataria de sinal de televisão por satélite e “cardsharing” são proibidos pela Justiça.

Cardsharing & Pirataria
A Justiça Federal decidiu proibir a importação, a venda ou a propaganda dos aparelhos que permitem a pirataria de sinal de TV a cabo.
Em liminar, o juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara, em São Paulo, entende que a comercialização e o uso dos conversores de sinal Azbox, Azamerica e Lexusbox constitui crime contra a Lei Geral das Telecomunicações.
À venda principalmente em áreas populares de comércio, os aparelhos prometem acesso a todos os canais de Net, TVA e Sky mesmo para quem tem pacotes básicos de programação.
A partir de um código que pode ser obtido em sites na internet, o usuário consegue desbloquear o aparelho.
Estimam-se hoje entre 500 mil e 700 mil equipamentos do gênero no país, que são vendidos entre R$ 450 e R$ 600. O prejuízo mensal das operadoras, segundo a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), é de R$ 100 milhões.
O juiz baseia sua decisão de proibir os aparelhos no entendimento de que as operadoras de TV por assinatura enfrentam concorrência “ilegal e desleal advinda da massiva importação, divulgação e comercialização dos decodificadores”.
“Tais aparelhos, além de serem dotados da capacidade de captar os sinais livres (de TV aberta por satélite, o que é legal), trazem ocultamente processador destinado exclusivamente à captação não autorizada dos sinais de TV paga”, diz o texto.
A decisão foi comemorada pelo setor e acontece cerca de seis meses após o Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura (Seta) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais e Telecomunicações (Sincab) apresentarem denúncia à Justiça Federal.
Entre as determinações, o juiz solicita às associações de despachantes aduaneiros e importadores de produtos populares que informem seus associados sobre a proibição.
O mesmo pedido é feito à Associação dos Comerciantes do Bairro da Santa Ifigênia (ACSI): a notificação dos lojistas quanto à proibição.
Procurada, a organização afirmou não ter sido notificada ainda sobre a decisão, mas declarou que vai orientar os seus cerca de 15 mil membros.
Empresas de internet também devem suspender propagandas. Quem violar a proibição poderá responder por crime de desobediência prevista no Código Penal.

Fonte: Camila Fusco da Folha de S. Paulo

Ministério Público e Polícia Civil de São Paulo fecham Central Clandestina de TV por Assinatura

 

O Ministério Público de Santos e a Polícia Civil de São Paulo, realizaram uma operação na data de ontem e efetuaram a prisão de Luis Henrique Patrício Lourenço, responsável pelo site “www.azboxbrasil.tv.br” destinado a comercialização de receptores de televisão por assinatura na modalidade de recepção por satélite (D.T.H.).
A empresa de Luis Henrique, localizada na Avenida Pedro Lessa em Santos, foi alvo de busca e apreensão pelo Ministério Público e Polícia Civil, oportunidade em que foram apreendidos centenas de receptores da marca “Azbox”, “Dongles” destinados a recepção de chaves para decriptografar o sinal recebido pelo satélite dos programadores de televisão por assinatura, além de diversos outros tipos de equipamentos.
Também foi apreendido um servidor destinado a transmissão das chaves criptografadas para a abertura da programação de televisão por assinatura, vulgarmente conhecido como “Cardsharing”, com cartões de programadoras de televisão por satélite tais como “Via Embratel” e “Telefônica”.
O “Cardsharing” é conhecido por muitos usuários de receptores de televisão por satélite como uma solução para se ter acesso a certos tipos de canais. Há alguns poucos anos, o “Cardsharing” começou a ser conhecido e utilizado pelos italianos, ingleses e nórdicos, com o objetivo de compartilhar chaves criptografadas de alguns sistemas de proteção de sinais de televisão por assinatura, como por exemplo a exemplo o “Videoguard” da empresa “NDS” utilizado no Brasil pela operadora “SKY”.
Desta forma, utilizando o acesso a uma central de “Cardsharing”, um usuário brasileiro pode receber virtualmente informações de um cartão de acesso a televisão por assinatura de outro usuário, como por exemplo um usuário inglês, e assim ter acesso as chaves para decriptografar a programação que recebe em seu receptor, ficando o inglês com acesso aos canais compartilhados e podendo, ainda, recompartilhá-los com os seus amigos e acessar inúmeros outros canais.
Recentemente, os piratas de sinal de televisão paga na modalidade de satélite desenvolveram uma técnica na qual não é necessário o uso da internet para a transmissão e recepção das chaves criptografadas, técnica esta denominada “Satélite Key Sharing” (SKS), utilizado para isto equipamentos denominados “Dongles”.
O “Dongle” é na realidade um mini receptor de sinais de televisão por satélite que também recebe as chaves que serão utilizadas para abrir a programação de televisão por assinatura, porém, é necessário apenas o apontamento de uma segunda antena para um outro satélite com a finalidade exclusiva de receber as chaves criptografadas que são compartilhadas.
Os equipamentos que eram comercializados pelo responsável pelo site “www.azboxbrasil.tv.br”, já vinham totalmente configurados para acessar sistemas de “Cardsharing”.
Importante destacar que os equipamentos da marca “Azbox” não são homologados pela ANATEL para utilização no Brasil, o que está em contrariedade ao que dispõe o artigo 4º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução 242, de 30 de novembro de 2000, da agência reguladora nominada,implicando assim na prática do crime de fraude no comércio, estelionato, dentre outros pelos quais os responsáveis serão processados.