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Lei 12.683, de 9.7.2012: reforço ao poder de requisitar dados cadastrais pela Autoridade Policial.

Acesso a Dados CadastraisRecentemente foi editada a Lei 12.683, de 9.7.2012, a qual alterou diversos dispositivos da Lei 9.613/98, com o propósito de adequá-la à nova realidade da moderna criminalidade e possibilitar meios adequados e rápidos de alcançar os infratores.
Dentre as mais importantes inovações trazidas pela alteração legislativa esta o artigo 17-b, dispositivo de natureza processual penal da maior relevância prática.
Por ele a Autoridade Policial e o agente do Ministério Público podem dirigir-se diretamente a instituições (p. ex. companhia telefônica), requisitando dados cadastrais do investigado (p. ex., endereço).
Outrora, estes órgãos quando perquiridos exigiam uma ordem judicial, o que acabava levando a investigação a uma verdadeira teia burocrática que em muito contribuía para o insucesso.
Mas o que são dados cadastrais para os fins estabelecidos pela alteração legislativa?
Dados cadastrais são as informações objetivas fornecidas por clientes e armazenadas em banco de dados de pessoas jurídicas de direito privado, os quais, normalmente são o nome completo, C.P.F., R.G., domicílio e número de telefone.
Este tipo de informação não revela quaisquer aspectos da vida privada ou da intimidade do indivíduo, até porque é esperado que todos possuam tais elementos identificadores, os quais por se tratarem de dados objetivos, não permitem qualquer juízo de valor sobre uma pessoa.
O S.T.F. já se posicionou sobre o assunto, no sentido de que a proteção constitucional a inviolabilidade das comunicações se refere à comunicação de dados e não aos dados em si, conforme extensa ementa abaixo parcialmente transcrita, além do fato de que conceito de “dados” contido no preceito constitucional é diverso do conceito de dados cadastrais:

EMENTA: (…) IV – Proteção constitucional ao sigilo das comunicações de dados – art. 5º, XVII, da CF: ausência de violação, no caso. 1. Impertinência à hipótese da invocação da AP 307 (Pleno, 13.12.94, Galvão, DJU 13.10.95), em que a tese da inviolabilidade absoluta de dados de computador não pode ser tomada como consagrada pelo Colegiado, dada a interferência, naquele caso, de outra razão suficiente para a exclusão da prova questionada – o ter sido o microcomputador apreendido sem ordem judicial e a conseqüente ofensa da garantia da inviolabilidade do domicílio da empresa – este segundo fundamento bastante, sim, aceito por votação unânime, à luz do art. 5º, XI, da Lei Fundamental. 2. Na espécie, ao contrário, não se questiona que a apreensão dos computadores da empresa do recorrente se fez regularmente, na conformidade e em cumprimento de mandado judicial. 3. Não há violação do art. 5º. XII, da Constituição que, conforme se acentuou na sentença, não se aplica ao caso, pois não houve “quebra de sigilo das comunicações de dados (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os dados, mediante prévia e fundamentada decisão judicial”. 4. A proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição, é da comunicação ”de dados” e não dos ”dados em si mesmos”, ainda quando armazenados em computador. (cf. voto no MS 21.729, Pleno, 5.10.95, red. Néri da Silveira – RTJ 179/225, 270). V – Prescrição pela pena concretizada: declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do fato quanto ao delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (C. Penal, arts. 203; 107, IV; 109, VI; 110, § 2º e 114, II; e Súmula 497 do Supremo Tribunal).

Cumpre ainda destacarmos que informações cadastrais de correntistas de instituições financeiras não estão sujeitas ao chamado “sigilo bancário”, pois não sendo os dados cadastrais bancários protegidos pelo sigilo bancário não há em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão no sentido da necessidade de ordem judicial para o acesso a este tipo de dados cadastrais, o que implica na aplicabilidade do poder geral de polícia (art. 6, III do CPP) no que diga respeito à requisição destes.
Desta forma, tendo a Autoridade Policial conhecimento que determinada conta bancária é utilizada para fins ilícitos pode requisitar ao banco os dados cadastrais do titular da mesma.
Por outro lado, a alteração legislativa em comento veio para deixar assentado que a Autoridade Policial pode requisitar “dados cadastrais telefônicos”, informações mínimas sobre o proprietário da linha telefônica, com a finalidade de especificar qual é o consumidor do serviço e cujo acesso não depende de nenhum tipo de autorização judicial.
Com o advento da alteração legislativa, certo é que o descumprimento de requisição de dados cadastrais solicitados por Autoridade Policial amolda-se perfeitamente ao delito de desobediência, constante no artigo 330 do Código Penal, por se tratar de ordem legal advinda de funcionário público uma vez que tal prerrogativa requisitória encontra-se amparada pela norma constante no artigo 6º, III do CPP.
E mais: a Lei 8.078/90, em seu artigo 43, §4º, estabelece que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter público, o que reforça ainda mais a possibilidade de requisição de dados cadastrais pela Autoridade Policial através do poder geral de polícia, inclusive anteriormente a edição da Lei 12.683, de 9.7.2012, a qual veio apenas consagrar este tipo de posicionamento.
Esperemos apenas que as concessionárias de serviço público ou empresas detentoras de dados cadastrais de interesse de investigações não criem óbices ao cumprimento do disposto na legislação mencionada.

Palestra na OAB/S.P.: “Os novos Desafios do Direito Eletrônico”

Os novos Desafios do Direito Eletrônico

15º CNASI – Congresso de Auditoria de TI, Segurança da Informação e Governança.

CNASI RJ

CNASI RJ

Polícia da Inglaterra planeja utilizar software de 1980 nas Olimpíadas.

Jogos Olimpícos de LondresA Polícia Metropolitana da Inglaterra usará um software da década de 1980 para coordenar o comando e as comunicações de suas operações de policiamento durante os Jogos Olímpicos de Londres.
O software, conhecido como “MetOps”, estará instalado no Comando de Operações Especiais (SOR), uma sala central e de apoio de comunicações que permitiu controlar mais de 500 grandes incidentes e eventos a cada ano, de acordo com um relatório da Polícia inglesa relacionado aos incidentes ocorridos na cidade de Londres em agosto de 2011.
O “MetOps”, um sistema de mensagens e de gravação, não foi projetado para o gerenciamento dinâmico de incidentes, e os comandantes dos meios utilizados nas operações não terão uma forma simples de ver a situação atual de um incidente no momento em que o mesmo estiver ocorrendo, segundo o relatório.
O tempo de vida do sistema “MetOps” indica que ele não está diretamente ligado ao software utilizado no centro de comunicações do Comando de Operações Especiais da Polícia inglesa (SOR), cujo sistema é identificado pelo nome de “despacho assistido por computador” (CAD), o que, segundo o relatório, pode resultar no fato do centro de comunicações não vir a ter conhecimento do que está sendo tratado dentro do “SOR” e vice-versa, até porque aquele comando pode não ter consciência do que está sendo tratado através do sistema de “CAD”.
Ainda segundo o relatório, limitações do sistema contribuíram para uma série de questões durante os tumultos ocorridos em agosto de 2011, incluindo a incapacidade de monitorar incidentes chave, comunicação lenta com comandantes nas ruas, falta de capacidade de transferir o comando para as equipes que se aproximavam e incapacidade de registrar as principais decisões e fundamentos para revisão futura.
Estas limitações significativas em torno do fluxo de informação, comunicação e coordenação dos recursos, além da enorme escala de tarefas, representaram um imenso desafio para as pessoas dentro do “SOR”, particularmente nos distúrbios ocorridos em 08 de agosto de 2011.
O processo de substituição do “MetOps” já está em curso, além de terem sido apresentadas algumas soluções temporárias, incluindo um novo sistema “GIS” o qual está sendo testado para auxiliar na coordenação dos recursos.
Também está sendo considerada pelo “SOR” a adoção do software atualmente utilizado na investigação de crimes contra a vida.
O relatório aponta que o uso de “CCTV” provou ser um fundamental à investigação de crimes cometidos durante os distúrbios, mas também afirma que existiram desafios significativos devido ao grande volume de imagens, cerca de 200.000 horas, que tiveram que ser examinadas.
A atenção da polícia para a mídia social também foi examinada no relatório, o qual destaca ter sido criado um grupo direcionado a comunicação digital, cujo propósito seria prover respostas no sentido de monitorar as mídias sociais em tempo real durante os tumultos já mencionados.
A intenção deste grupo seria a utilização da mídia social para ajudar a polícia a entender o que estaria acontecendo nas comunidades monitoradas.

Fonte: Guardian Government Computing do The Register.

Mais usuários do Facebook estão escondendo seus amigos para se protegerem.

Facebook Privacy

Usuários do Facebook não somente estão adotando medidas muito mais dramáticas para se protegerem e não revelarem quem são, como também para protegerem a informação de quem são seus amigos.
O número de usuários do Facebook que torna pública a sua lista de amigos na atualidade é significativamente menor do que em comparação há alguns anos atrás.
Esta tendência é impulsionada pela crescente atenção que o Facebook recebeu desde 2010 com relação as suas políticas de privacidade, além de uma maior conscientização por parte de seus usuários para o fato de que terceiros podem aprender muito sobre alguém através das pessoas a quem ele ou ela estiver ligado por intermédio de uma rede social, tudo conforme apuraram pesquisadores do Instituto Politécnico da Universidade de New York.
Embora o estudo tenha se concentrado unicamente no Facebook, especificamente nos usuários do Facebook de New York, os resultados apontam para a probabilidade de uma tendência crescente entre usuários cada vez mais preocupados sobre como as empresas recolhem e usam seus dados pessoais.
O Google, por exemplo, tem recebido muita atenção ultimamente por suas mudanças nas políticas de privacidade, assim como pela recente revelação de que está forçando o uso de “cookies” nos usuários do Safari.
Para o estudo, uma equipe de investigação analisou páginas de perfis públicos de 1,4 milhões de usuários do Facebook na cidade de Nova York em março de 2010 e junho de 2011, procurando determinar as alterações mais visíveis que os usuários teriam realizado em suas páginas públicas.
A mudança mais significativa apontou que em março de 2010, apenas 82,7 por cento dos usuários tinham suas listas de amigos visíveis ao público, sendo que em junho, o número diminuiu para 47,4 por cento.
O mais impressionante é que os usuários tomaram esta decisão de esconder a sua lista de amigos de forma consciente durante esse período de tempo.
Durante os rastreamentos realizados entre Março de 2010 e junho de 2011, as listas de amigos dos usuários eram, por padrão, públicas para todos os usuários do Facebook.
Os investigadores atribuem esta mudança a uma consciência crescente dos riscos associados com a partilha de informações pessoais “on-line”, bem como por questões de privacidade específicas do Facebook.
Essa consciência crescente resultou, pelo menos em parte, numa maior cobertura por parte da mídia das práticas de privacidade que o Facebook já tinha recebido.
Os pesquisadores descobriram que o número de reportagens, que incluiu os termos “Facebook” e “privacidade” aumentaram 4,5 vezes entre janeiro de 2009 e setembro de 2011.
Os resultados não levam em consideração a atenção recebida pelo Facebook em maio de 2010 com relação a sua decisão de fazer com que os perfis dos usuários fossem públicos por padrão.
O Facebook posteriormente redesenhou sua interface de configurações de privacidade para torná-la mais fácil para que os usuários alterassem suas configurações padrão, podendo inclusive ocultar suas listas de amigos.
O que não é totalmente claro é se os usuários realmente se conscientizaram de quanta informação terceiros poderiam obter para aprender ou inferir com eles, através do uso de suas conexões no Facebook e em outras redes sociais.
Estudos recentes descobriram que a manipulação de informação sobre um usuário poderia incluir o sexo, idade, orientação sexual, religião, orientação política e assim por diante.
Mesmo que um usuário esconda sua lista de amigos, ele ou ela ainda dependerá que seu ou seus amigos façam o mesmo.
Através de rastreamento inteligente, um terceiro pode determinar quem são os prováveis amigos com quem uma pessoa se relacione numa rede social.
Quanto mais os usuários optarem por esconder suas listas de amigos em suas páginas de perfil público, mais eles se tornam cada vez mais difíceis de serem rastreados, tanto para o bem como para o mal, impedindo assim que terceiros possam usar o Facebook visando construir um gráfico social, a fim de inferir informações ocultas sobre usuários, conforme concluiu o estudo em questão.
A conclusão é que os dias de fluxo livre de valiosos dados de usuários, espalhado aos quatro ventos por sites e serviços como Facebook, Google+, Twitter e Foursquare podem secar lentamente, na medida em que seus usuários vigiam cada vez mais a sua privacidade e a de seus pares.
Isso certamente não vai impedir que organizações e indivíduos, bem-intencionados ou não, procurem maneiras de aprender o máximo que puderem sobre futuros clientes ou vítimas.

Fonte: Ted Samson para o “InfoWorld”.