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Mensagens enviadas via WhatsApp provocam confusões entre paulistanos.

Conversas no aplicativo para celular do momento têm causado estragos no trabalho, na escola e nos relacionamentos

Por: Bárbara Öberg, Carolina Giovanelli e Silas Colombo
Revista Veja São Paulo em 20/06/2014

Lorena

“Vai na farmácia e toma uma pílula do dia seguinte.” Essa foi uma das mensagens trocadas por A.L. com a moça C.M., com quem tivera dias antes um encontro fugaz que resultou em gravidez. Alguns trechos da conversa nesse estilo curto e grosso que rolou em fevereiro de 2014 por meio do aplicativo WhatsApp foram aceitos pelo juiz André Salomon Tudisco, da 5ª Vara da Família de São Paulo, como indício de paternidade em um processo para comprovar a responsabilidade do rapaz em relação ao bebê. Durante o período de gestação, ele precisou desembolsar 1 000 reais mensais para a cobertura de despesas da mãe (ela deu à luz em 17 de outubro e deve realizar em breve o teste para confirmar se A.L. é mesmo o pai da criança).

Histórias como essa relacionadas a todo tipo de confusão envolvendo um dos mais populares programas de troca de mensagens por celular estão ficando cada vez mais comuns na cidade. A ferramenta que domina os aparelhos dos paulistanos facilita a vida de muita gente, mas anda causando também conflitos entre seus muitos usuários — no Brasil, contabilizam-se pelo menos 38 milhões de adeptos. A culpa não é da tecnologia, obviamente, mas da forma como vem sendo utilizada.

Nunca nos comunicamos tanto e, em meio a um descontrole de mensagens na rede, encontram-se desde assuntos relevantes até as mais dispensáveis abobrinhas. Ficam ali registrados casos cujas provas muita gente gostaria de apagar para evitar constrangimentos, como puladas de cerca nas relações amorosas, ofensas racistas, fotos pornográficas e recados inconvenientes, entre outras encrencas.
Especialista em direito digital, o escritório do advogado Renato Opice Blum, nos Jardins, atendeu a cerca de trinta casos que envolviam o aplicativo nos últimos dois anos. Dizem respeito, na maioria das vezes, a vazamento de imagens íntimas e informações corporativas sigilosas. “Os usuários sentem uma falsa segurança de que suas mensagens ficam restritas àquele espaço”, diz. Nos processos, os registros do bate-papo podem servir como provas. Mas ainda é difícil chegar a punições à altura dos delitos. Como se trata de um crime de ação privada, ou seja, o interesse na apuração e na condenação é da própria vítima, apenas um boletim de ocorrência não basta. O lesado deve contratar um advogado. Só assim o delegado começa a investigação.
Além disso, o crime contra a honra costuma ser convertido em penas leves, como realização de serviço comunitário. “As pessoas compartilham uma foto como brincadeira, mas não têm noção do alcance daquilo, de como podem causar grandes estragos e destruir reputações”, afirma José Mariano de Araujo Filho, delegado da divisão de tecnologia da informação e supervisor do laboratório de crimes eletrônicos da Polícia Civil.

Mães

De acordo com uma pesquisa da empresa de proteção a smartphones Pitzi, o WhatsApp é o principal meio de comunicação de 75% dos casais do país. Em meio a tantas conversas apaixonadas, o aplicativo se tornou via comum ainda para facilitar traições conjugais. Em uma piada que circula na internet, a namorada solicita ao parceiro que lute com um leão para provar seu amor. “Impossível, peça outra coisa”, responde o rapaz. “Quero, então, ver seu WhatsApp”, insiste a moça, que prontamente ouve a resposta: “Qual é o tamanho desse leão?”.
A anedota faz sentido para muita gente. Há dois meses, por exemplo, o fotógrafo L.C. foi dormir e deixou o aparelho de telefone na mão do filho para ele brincar. Um aviso do joguinho apareceu na tela e a criança recorreu à mãe para descobrir o significado. Ela aproveitou para dar uma olhada nas mensagens do marido e encontrou flertes e recados do naipe de “adorei te ver ontem” e “pena que sou casado”. Acabou aí a união de quase uma década. “Aprendi minha lição, estou arrependido”, garante L.C. “Se voltarmos a ficar juntos, sempre a deixarei ver meu celular.”
Há histórias com final bem mais dramático. Em dezembro, em Mogi das Cruzes, no interior do estado, um rapaz matou a companheira com golpes de facão após ler recados que revelavam uma infidelidade. No âmbito do trabalho, as tradicionais fofocas sobre chefes ou vazamentos de informações privadas da empresa, se descobertos, também podem acabar mal. No mês passado, um atendente da rede de telecomunicações NET assediou por meio de mensagens a jornalista Ana Prado, com quem tinha acabado de falar ao telefone para oferecer um pacote. No fim da conversa, após reclamações da moça, ele a desafiou: “Caso queira me processar (…), fique à vontade. Terei o prazer de ganhar a causa”. Depois de as cópias digitais do bate- papo terem sido divulgadas na internet, foi demitido.

Intimas
Criado em 2009, o WhatsApp, por ser gratuito, foi aos poucos substituindo os torpedos pagos. Comprado em fevereiro do ano passado pelo gigante Facebook por 16 bilhões de dólares, não para de crescer por aqui. Um levantamento da companhia Nielsen Ibope mostra que é o aplicativo mais utilizado no estado, com cerca de 14 milhões de adeptos. Atinge 81% dos paulistas com smartphone conectado. Além disso, 45% dos internautas móveis de São Paulo que assistem a vídeos pelo celular usam o programa para isso. Desde que habilitou a função de fazer ligações sem custo, a ferramenta provocou ainda mais mudanças no setor.
e acordo com uma análise da empresa de inteligência em telecomunicações Teleco, o tempo das chamadas de voz tradicionais, realizadas pelas operadoras móveis do país, caiu com a chegada desse recurso — passou da média mensal de 132 minutos, no último trimestre do ano passado, para 111 minutos, no primeiro trimestre deste ano. Já houve quem tentasse frear o desenvolvimento da rede. Em fevereiro, um juiz do Piauí determinou a suspensão temporária da ferramenta no Brasil, pois a empresa se recusou a dar informações para uma investigação relacionada a um caso de pedofilia. A decisão, porém, foi depois barrada por um desembargador.
Muito além de conflitos e confusões, o programa traz diversos benefícios aos usuários e ajuda a incrementar os negócios. A pizzaria Ártico, em Diadema, por exemplo, recebe pedidos de delivery pelo WhatsApp. Dez funcionários da loja de roupas femininas Adithiva, com três unidades na Grande São Paulo, divulgam as novas peças da marca pelo celular.

Thais

O advogado Sergio Angelotto Junior, com escritório no bairro da República, começou a usar a ferramenta no início do ano e aumentou em torno de 30% o número de clientes. Faz cerca de 150 consultas por mês no aplicativo. Para dar uma força nos estudos, a professora Rosana Giannoni, da Universidade Anhembi Morumbi, utiliza o programa para auxiliar trabalhos de conclusão de curso. Motivos para entrar na onda do WhatsApp há de sobra. Em assuntos mais delicados, no entanto, é fundamental pensar duas (ou três ou quatro) vezes antes de apertar a tecla enviar.
MÃES EM AÇÃO
Em Santos, no Litoral Sul, dezesseis mães mantêm um grupo no WhatsApp há mais de um ano para discutir questões relacionadas aos filhos, que são colegas de classe. No início do mês, elas notaram, alertadas por uma das integrantes, que os garotos, na faixa dos 13 anos, utilizavam o aplicativo de forma imprópria. “Foi um choque”, afirma a arquiteta Carla Felippi. “Agiam sem nenhum respeito pelos colegas.” Além de fotos pornográficas e comentários preconceituosos e machistas, elas descobriram que os jovens vinham se comunicando com um ex-funcionário da escola. Ele os abordava pela internet com mensagens sexuais. “Os meninos estavam levando tudo na brincadeira, sem perceber o perigo da situação”, diz a veterinária Flávia Vallejo. As mulheres fazem agora encontros semanais com os pré-adolescentes para orientá-los sobre o uso do programa e outras questões.

RACISMO NA ESCOLA

Lorena, de 12 anos, vai ao colégio sorrindo com seu cabelo black power. Não era assim até o mês passado, quando foi vítima de racismo por parte de colegas na escola estadual onde estuda, em São Bernardo do Campo, no ABC. Sua mãe, Camila dos Santos Reis, diz que a menina sofreu agressões por mensagens de voz em grupos no WhatsApp. Lolô, como é conhecida, chorou após ler ofensas do tipo “sua preta” e “cabelo de macarrão”. Na época, usava os fios trançados. Chegou a trocar de turma. A instituição tomou maiores providências depois da intervenção do Conselho Tutelar, do Departamento de Políticas Afirmativas de São Bernardo e da Secretaria de Educação. Os pais dos agressores foram chamados e medidas socioeducativas aplicadas. A garota ficou quinze dias sem conseguir frequentar as aulas. Nesse período, começou a ter acompanhamento psicológico e fez contato com coletivos de orgulho negro para que entendesse melhor suas origens. Ela continua na mesma escola, e, de acordo com Camila, o bullying continua. Hoje, a mãe ainda permite o uso do aplicativo, mas fiscaliza as mensagens. “A culpa não é dela”, diz. “Não seria justo privá-la disso e não ensiná-la a lidar de forma saudável com a rede.”

CANTADA DE PORTEIRO

Há dois meses, por volta das 2 horas da manhã, a estudante Thaís Regina Santos, de 18 anos, recebeu uma mensagem no WhatsApp de um homem desconhecido. Dizia: “Boa noite, princesa”. Os elogios continuaram. “Sou o cara que te admira quando passa na portaria.” Pensando ser um malentendido, a menina perguntou com quem estava falando. O rapaz, então, trocou a foto do perfil. A imagem mostrava um homem alto e forte, vestindo um uniforme, com o hall do prédio dela, no Belenzinho, como cenário. Tratava-se de um dos porteiros. “Foi desesperador”, lembra ela. “Corri para trancar as portas e me certificar de que minha irmã e minha mãe estavam bem.” Passou a noite em claro. No dia seguinte, o funcionário voltou a entrar em contato com a moradora, sem resposta: “Não gostou que eu tenho o seu número? Você está brava?”. Sentindo-se prisioneira na própria casa e inconformada com a situação, Thaís escreveu um e-mail sobre o ocorrido, com uma cópia digital da conversa em anexo, e o enviou para todos os moradores. Em pouco tempo, outros casos parecidos no condomínio apareceram e o profissional acabou sendo afastado do cargo. “Até hoje é aterrorizante pensar que ele sabe onde moro, meu número de telefone, quando chego da faculdade…”, lamenta Thaís.

FOTOS ÍNTIMAS NA REDE

Em maio de 2014, a estudante de engenharia civil Stephanie Serrano, de 22 anos, foi surpreendida ao descobrir que fotos de seu perfil no Facebook estavam sendo compartilhadas em grupos de WhatsApp de alunos da universidade que frequenta, no centro. Suas imagens foram enviadas (não se sabe por quem) junto com retratos íntimos de uma garota parecida com ela. “Quando me contaram, não dei muita bola, achei que iam saber que não era eu”, diz. Mas, no dia seguinte, o caso tinha tomado grandes proporções. Professores e amigos de outras cidades chegaram a receber os cliques. Rapazes ligavam perguntando se ela queria fazer “programa”. Durante uma entrevista de emprego, Stephanie foi questionada sobre a situação. “Ela ficou deprimida, terminou o namoro, não saía mais de casa e faltava em provas”, diz a mãe, a advogada Adriana Serrano. A família cogitou tirá-la do país. “Viramos reféns da situação”, afirma Stephanie. A mãe entrou com uma ação na Justiça a fim de conseguir a quebra de sigilo das informações do WhatsApp e, assim, encontrar o culpado do transtorno. O processo ainda não foi concluído.

SEM PAGAR MICO

Dicas de etiqueta para não enfrentar saias-justas no celular
1 – Nos grupos, aposte em conteúdos relevantes. Ninguém aguenta correntes, fotos em excesso e dez respostas a um “bom-dia” todas as manhãs.
2 – Para evitar desentendimentos, avise antes de sair de um grupo e diga que estará disponível para conversas privadas. Também é possível optar por silenciar as mensagens.
3 – Fique de olho no relógio ao contatar pessoas de fora de seu círculo de amizades. Atenha-se ao horário comercial.
4 – Tenha cuidado ao ouvir recados de voz em público. Você não sabe o que vem por aí.
5 – Não espere respostas imediatas, mesmo após saber que a mensagem foi lida. Cobrar um retorno também pega mal.
6 – Pense muito bem antes de enviar qualquer conteúdo particular. Ele pode ser compartilhado rapidamente, sem que você saiba.
Fonte: Ligia Marques, consultora em etiqueta

Nossa participação no VI Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos

Fecomercio Crimes Eletrônicos

“Interagindo com a justiça no combate aos crimes cibernéticos”: debate na Campus Party 2013.

Participação no debate promovido pelo NIC-BR na Campus Party 2013 com o tema “Interagindo com a justiça no combate aos crimes cibernéticos”.

Campus Party: “Interagindo com a Justiça no combate aos crimes cibernéticos”

Campus Party

Lei 12.683, de 9.7.2012: reforço ao poder de requisitar dados cadastrais pela Autoridade Policial.

Acesso a Dados CadastraisRecentemente foi editada a Lei 12.683, de 9.7.2012, a qual alterou diversos dispositivos da Lei 9.613/98, com o propósito de adequá-la à nova realidade da moderna criminalidade e possibilitar meios adequados e rápidos de alcançar os infratores.
Dentre as mais importantes inovações trazidas pela alteração legislativa esta o artigo 17-b, dispositivo de natureza processual penal da maior relevância prática.
Por ele a Autoridade Policial e o agente do Ministério Público podem dirigir-se diretamente a instituições (p. ex. companhia telefônica), requisitando dados cadastrais do investigado (p. ex., endereço).
Outrora, estes órgãos quando perquiridos exigiam uma ordem judicial, o que acabava levando a investigação a uma verdadeira teia burocrática que em muito contribuía para o insucesso.
Mas o que são dados cadastrais para os fins estabelecidos pela alteração legislativa?
Dados cadastrais são as informações objetivas fornecidas por clientes e armazenadas em banco de dados de pessoas jurídicas de direito privado, os quais, normalmente são o nome completo, C.P.F., R.G., domicílio e número de telefone.
Este tipo de informação não revela quaisquer aspectos da vida privada ou da intimidade do indivíduo, até porque é esperado que todos possuam tais elementos identificadores, os quais por se tratarem de dados objetivos, não permitem qualquer juízo de valor sobre uma pessoa.
O S.T.F. já se posicionou sobre o assunto, no sentido de que a proteção constitucional a inviolabilidade das comunicações se refere à comunicação de dados e não aos dados em si, conforme extensa ementa abaixo parcialmente transcrita, além do fato de que conceito de “dados” contido no preceito constitucional é diverso do conceito de dados cadastrais:

EMENTA: (…) IV – Proteção constitucional ao sigilo das comunicações de dados – art. 5º, XVII, da CF: ausência de violação, no caso. 1. Impertinência à hipótese da invocação da AP 307 (Pleno, 13.12.94, Galvão, DJU 13.10.95), em que a tese da inviolabilidade absoluta de dados de computador não pode ser tomada como consagrada pelo Colegiado, dada a interferência, naquele caso, de outra razão suficiente para a exclusão da prova questionada – o ter sido o microcomputador apreendido sem ordem judicial e a conseqüente ofensa da garantia da inviolabilidade do domicílio da empresa – este segundo fundamento bastante, sim, aceito por votação unânime, à luz do art. 5º, XI, da Lei Fundamental. 2. Na espécie, ao contrário, não se questiona que a apreensão dos computadores da empresa do recorrente se fez regularmente, na conformidade e em cumprimento de mandado judicial. 3. Não há violação do art. 5º. XII, da Constituição que, conforme se acentuou na sentença, não se aplica ao caso, pois não houve “quebra de sigilo das comunicações de dados (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os dados, mediante prévia e fundamentada decisão judicial”. 4. A proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição, é da comunicação ”de dados” e não dos ”dados em si mesmos”, ainda quando armazenados em computador. (cf. voto no MS 21.729, Pleno, 5.10.95, red. Néri da Silveira – RTJ 179/225, 270). V – Prescrição pela pena concretizada: declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do fato quanto ao delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (C. Penal, arts. 203; 107, IV; 109, VI; 110, § 2º e 114, II; e Súmula 497 do Supremo Tribunal).

Cumpre ainda destacarmos que informações cadastrais de correntistas de instituições financeiras não estão sujeitas ao chamado “sigilo bancário”, pois não sendo os dados cadastrais bancários protegidos pelo sigilo bancário não há em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão no sentido da necessidade de ordem judicial para o acesso a este tipo de dados cadastrais, o que implica na aplicabilidade do poder geral de polícia (art. 6, III do CPP) no que diga respeito à requisição destes.
Desta forma, tendo a Autoridade Policial conhecimento que determinada conta bancária é utilizada para fins ilícitos pode requisitar ao banco os dados cadastrais do titular da mesma.
Por outro lado, a alteração legislativa em comento veio para deixar assentado que a Autoridade Policial pode requisitar “dados cadastrais telefônicos”, informações mínimas sobre o proprietário da linha telefônica, com a finalidade de especificar qual é o consumidor do serviço e cujo acesso não depende de nenhum tipo de autorização judicial.
Com o advento da alteração legislativa, certo é que o descumprimento de requisição de dados cadastrais solicitados por Autoridade Policial amolda-se perfeitamente ao delito de desobediência, constante no artigo 330 do Código Penal, por se tratar de ordem legal advinda de funcionário público uma vez que tal prerrogativa requisitória encontra-se amparada pela norma constante no artigo 6º, III do CPP.
E mais: a Lei 8.078/90, em seu artigo 43, §4º, estabelece que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter público, o que reforça ainda mais a possibilidade de requisição de dados cadastrais pela Autoridade Policial através do poder geral de polícia, inclusive anteriormente a edição da Lei 12.683, de 9.7.2012, a qual veio apenas consagrar este tipo de posicionamento.
Esperemos apenas que as concessionárias de serviço público ou empresas detentoras de dados cadastrais de interesse de investigações não criem óbices ao cumprimento do disposto na legislação mencionada.