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Nos Estados Unidos, proposta de mudança de lei tenta beneficiar marido traído acusado de espionar email de esposa.

Infidelidade onlineAdvogados norte americanos lutam para impedir que um homem de Rochester Hills venha a ser julgado criminalmente por supostamente invadir a conta de correio eletrônico de sua mulher, muito embora, uma mudança na lei estadual possa ser sua última esperança.
Leon Walker, de 34 anos, foi acusado em março, de acessar sem permissão a conta do Gmail de sua mulher.
Ele afirmou que descobriu a senha de sua esposa escrita num papel, Clara Walker, o que lhe levou a descobrir, através das mensagens acessadas, que ela estava tendo um caso extraconjugal.
O casal esta atualmente divorciado.
Um painel de três juízes do Tribunal de Apelações de Michigan, que posteriormente emitirá seu parecer, ouviu na terça feira os argumentos sobre o prosseguimento do caso ou não perante os tribunais do condado de Oakland.
O presidente do painel de juízes, Peter O’Connell, disse que a intenção dos juízes seria interpretar adequadamente as palavras da lei, não o que o legislador quis dizer, quando o estatuto “anti-hacking” americano foi promulgado no alvorecer da Internet há 22 anos atrás.
Os advogados de Walker argumentam que a lei seria voltada para aqueles que agem com a intenção de furtar, danificar ou fraudar, não para um marido que lê o diário de sua mulher ou outros documentos pessoais encontráveis em uma casa compartilhada.
O advogado de apelação de Walker, Matthew Klakulak, disse que a interpretação da lei por parte da Procuradora Estadual do condado de Oakland, Jessica Cooper, foi “ridícula”, isto porque poderia resultar em acusações contra pais que verifiquem o que seus filhos estão fazendo na Internet.
O procurador assistente do condado de Oakland, Jeffrey Kaelin, disse aos juízes estar convencido que a lei também deveria ser aplicada a pessoas que estão furtando o acesso dos vizinhos à Internet numa conexão “Wifi” após adivinharem a senha.
O advogado de Walker, Leon Weiss, disse que às vezes temos que pisar fora da construção rigorosa dos estatutos e aplicar o senso comum, alegando que o Legislativo americano jamais imaginou que delitos menores pudessem ser julgados com base num estatuto criminal, afirmando ainda que, se isto acontecesse, os promotores teriam que ser capazes de ir atrás de um monte de maridos e esposas.
Uma mudança na lei foi proposta em abril pelo Deputado por Rochester Hills, Tom McMillan, e está sendo estudada por uma comissão.
Está sendo proposta a exclusão de ilicitude de cônjuges e pais de filhos menores, no caso de eles compartilharem uma mesma casa, o próprio computador, não danificar ou apagar quaisquer documentos e não usar de força ou coerção para obter acesso a arquivos protegidos por senha e programas.
A proposta de McMillan também contém uma cláusula que tornaria a mudança retroativa para incluir casos anteriores, como o de Walker, que ainda pode resultar em condenação.

Fonte: The Detroit News

Hackers ganham acesso “root” nos servidores do “WordPress”

Ataque ao WordPress

Hackers Comprometeram vários servidores utilizados pelo serviço “WordPress” e podem ter obtido o código fonte do mesmo, de acordo com o desenvolvedor e fundador da “Automattic Inc”, empresa por trás da popular plataforma de blogs.
Matt Mullenweg escreveu no blog do “WordPress” que a “Automattic Inc” estaria revendo os registros de “log” de seus servidores para determinar quanta informação foi exposta e re-avaliar as “formas de acesso.”
“Nós presumimos que nosso código fonte foi exposto e copiado”, escreveu Mullenweg. “Embora grande parte do nosso código seja aberto, existem pedaços de código sensível e que são de nossos parceiros. Além disso, nos parece que a informação divulgada foi de forma limitada.”
Mullenweg escreveu que a empresa não tinha nenhuma orientação específica para os usuários do “WordPress” a não ser utilizarem senhas fortes e não utilizarem a mesma senha para vários sites.
Na seção de comentários do blog, um usuário perguntou se o armazenamento de senhas pelo “WordPress” era em texto simples ou  por armazenamento de “hashes pelas senhas. Mullenweg escreveu que o WordPress usa armazenamento de senhas em “Portable PHP”  com “hashes” em “frameworks”.
“Nossa investigação sobre este assunto está em curso e levará algum tempo para ser completada”, teria escrito. “Como eu disse acima, nós tomamos medidas abrangentes para evitar que um incidente como esse ocorra novamente.”
A intrusão seria o que a “Automattic Inc.” descreveu como sendo o pior ataque de negação de serviço distribuído de sua história, levado a cabo no mês passado, muito embora o ataque tenha sido frustrado logo depois de ter começado.

Primeiro processo eletrônico do TJSP é julgado em menos de uma hora

Computer law
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Maia Filho, da Quinta Turma, foi o primeiro magistrado a decidir um processo remetido eletronicamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Da chegada do recurso, nesta sexta-feira (13), até a decisão despachada virtualmente, transcorreu menos de uma hora.
A decisão do ministro Napoleão deu provimento a um agravo de instrumento, o que autoriza a remessa do recurso especial ao STJ para futura análise. O recurso discute crimes de trânsito.
O agravo julgado faz parte da primeira remessa de processos digitalizados oriundos do TJSP, e marca a adesão do tribunal paulista ao programa Justiça na era Virtual. A cerimônia de remessa contou com as presenças do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, e do presidente do TJSP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos.
Com a nova adesão, 31 dos 32 tribunais de segundo grau do país estão integrados ao e-STJ. Apenas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ainda não aderiu à remessa eletrônica.

 

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Advogados detalham falhas do Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira.

Marco Civil da Internet Entre os erros apontados pelos especialistas, a guarda de registros de acesso sob autorização do usuário é um fator que pode atrapalhar investigações criminais.

A reabertura do debate público do Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira tem por objetivo discutir a minuta preliminar de anteprojeto de lei elaborada pela equipe do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas-RJ.
Até o dia 23 de maio, a sociedade poderá dar opiniões sobre as propostas que garantem direitos, determinam responsabilidades e orientam a atuação do Estado no desenvolvimento da rede mundial de computadores. Esta nova versão do anteprojeto irá incorporar o resultado dessa segunda fase e deve ser enviado até o final de junho ao Congresso Nacional.
Para os advogados Renato Opice Blum e Rony Vainzof, sócios da Opice Blum Advogados, o artigo 7, inciso I, do Marco Civil, repete o artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, combinado com a Lei 9.296/96. O que, segundo ele, poderá trazer confusão no entendimento sobre a quebra de sigilo lícito de fluxo de comunicações e o mero fornecimento de dados cadastrais.
“Além disso, o artigo 14 do Marco Civil dispõe sobre o dever de manter os registros de conexão à Internet pelo administrador do sistema pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. Ou seja, não há prazo mínimo para a guarda, mas apenas prazo máximo”. Para os advogados, o ideal seria atender a recomendação do Comitê Gestor da Internet de guardar referidos dados por três anos.
Outro ponto mencionado pelos advogados é o artigo 16 do Marco Civil, que dispõe que a guarda de registros de acesso à Internet dependerá de autorização expressa do usuário. Para eles,  é importante ressaltar que muitas vezes uma investigação sobre um crime de pornografia infantil ou racismo, para não citar outros, somente é possível através dos registros de acesso. “Da forma como está o artigo 16 do Marco Civil, para essas investigações, os criminosos teriam que autorizar previamente a guarda dos dados, o que obviamente não irá ocorrer. Precisamos que os registros de acesso à Internet também sejam armazenados pelo prazo de três anos”, explicam os especialistas.
Opice Blum e Vainzof comentam, também, que a nova redação do artigo 20 do Marco Civil somente prevê a responsabilidade do provedor de serviço de internet em razão de danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro se for intimado judicialmente e não atender a respeito. Para os advogados, o referido artigo é desnecessário, pois: (i) se houver uma ordem judicial o provedor deverá cumprir de qualquer forma, sob pena, possivelmente, de crime de desobediência; (ii) qualquer cidadão que sofra um ilícito precisará buscar o judiciário, que já está sobrecarregado, e arcar com as custas de um processo, fora os honorários ao advogado, para que o ilícito seja removido do ar pelo provedor; (iii) a demora para prolação da ordem judicial poderá causar ainda mais danos à vítima pois o conteúdo prosseguirá na Internet, exposto ao mundo.

Fonte: Opice Blum Advogados

Acesso criminoso a redes sociais por menores.

Menores em redes sociais

Recentemente estivemos discorrendo a respeito dos perigos existentes nas chamadas “Redes de Relacionamento” (“Criminosos usam as redes sociais como base para sua atuação”), expondo algumas situações a que estariam expostos os usuários daquele tipo de serviço e que poderiam resultar em sérios prejuízos.
Mas não poderíamos deixar de chamar a atenção de país e responsáveis para uma situação no mínimo ilegal e que certamente demonstra o descaso manifestado por estas redes sociais com relação a leis em vigor em nosso país.
Logo na sua página inicial, o site de relacionamento social denominado “Orkut” traz estampada proibição expressa quanto à utilização de seus serviços por parte de menores:

Orkut - Menoridade

 

Os Termos de Serviço do Orkut – embora em inglês – são claros ao afirmar que o site de relacionamentos é vedado aos menores de 18 (dezoito) anos:

“eligibility and registration: You must be 18 years or older to use the orkut.com service. By registering for the orkut.com service, you represent and warrant that you are 18 or older and that you have the capacity to understand, agree to and comply with these Terms of Service.”

Outro site de relacionamento social, denominado “Facebook”, também traz disposição expressa quanto à utilização de seus serviços por parte de menores:

Menoridade - Facebook

No caso do “Facebook” existe a agravante de que seus termos de uso encontram-se apenas e tão somente na língua inglesa, o que certamente dificulta o seu entendimento por parte de brasileiros, uma vez que não existe qualquer tipo de tradução para a língua portuguesa.
O que se percebe nestas duas redes de relacionamento social e que nenhuma delas é absolutamente explícita, como seria de se esperar, no que diz respeito à proibição da utilização de seus serviços por menores.
Mas o que torna a questão mais grave é o fato de que uma grande parcela dos usuários destes sites de relacionamento social é efetivamente menor na mais ampla acepção jurídica do termo, o que pode ser comprovado apenas se visualizando o conteúdo de alguns dos perfis existentes.
As fotografias estampadas nos perfis não deixam qualquer dúvida quanto a menoridade de muitos usuários destes serviços, o que fica ainda mais evidente quando se acessa os dados relativos a estes usuários.
Muitas destes usuários apresentam na descrição de seus perfis e nos milhões de “scraps” de suas páginas, erros crassos de português, alem de desrespeito a regras de ortografia, pontuação e acentuação.
Mas se estes sites de relacionamento social impedem o cadastro de usuários declaradamente menores, como estes acabam conseguindo criar seus perfis e ali se manterem?
A resposta é simples: falseando seus dados pessoais e mentindo a respeito de sua verdadeira idade.
O que muitos não atentaram é que a omissão ou alteração de dados pessoais em cadastros pode configurar-se como o crime de Falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal, assim tipificado:

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”

Lamentavelmente muitos pais, responsáveis, parentes e professores, incentivam menores a acessar as redes de relacionamento social, alegando inclusive que seriam salutares para a melhoria do relacionamento entre as pessoas, acabando por incentivarem, indiretamente, a prática do crime de falsidade ideológica.
Porém, a extensão do problema que representa o acesso indevido por parte de menores às redes de relacionamento social, fica ainda mais grave diante do conteúdo a que estes estarão expostos.
Qualquer pessoa que efetuar uma pesquisa no site de relacionamento “Orkut” ficará estarrecido com o material criminoso que encontra-se disponível nos diversos perfis e comunidades ali existentes.
Multiplicam-se perfis e comunidades que fazem apologia ao uso de entorpecentes, tais como “http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=95248013 sob o título Lança Perfume DF” ou “http://www.orkut.com.br/Main#Profile?uid=3324956243334691218 sob o título Universitario LP”.
Num dos perfis encontrados (http://www.orkut.com.br/Main#Profile?uid=12419377684870925486, sob o título de Vendo Lança) o usuário que se identifica como Gustavo Menezes, chega ao extremo de anunciar que não somente vende lança perfume, mas também outras drogas bem mais pesadas, por preços que variam de R$17,00  a R$450,00 informando que o contato pode ser feito por email ou MSN.
Outros tipos de crimes podem ser encontrados pesquisando o site de relacionamento Orkut: venda de cartões de crédito e de débito subtraídos, venda de veículos por estelionato, venda de armas, racismo, etc, além de diversos manuais e tutoriais que ensinam práticas criminosas.
Também não se poderia deixar de mencionar-se que menores estão expostos diretamente a conteúdo pornográfico, o que atenta flagrantemente contra as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O artigo 241-D da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objetivo censurar o assédio à criança como ato preparatório dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor.
Esse crime visa à punição de quem alicia, assedia, instiga ou constrange criança com o fim de com ela praticar qualquer ato sexual. Mesmo que o agente apenas facilite ou induza o acesso de criança a material contendo cena pornográfica ou de sexo explícito com a finalidade de com ela realizar atos libidinosos, será punido com a pena prevista neste tipo penal, qual seja, de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Assim, a exposição de material pornográfico ou de sexo explícito a menor num site de relacionamento como, visando à prática de atos sexuais com ela, configura o delito em questão.
Igualmente, responderá também pela prática da mesma infração penal o agente que assediar criança com o fim de induzi-la a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
Não é necessário que a criança efetivamente se exiba de forma pornográfica ou sexualmente explícita. Basta, apenas, que ocorra o mero assédio. Se o ato sexual vier a se concretizar com a criança, o crime será o de estupro (artigo 213 do Código Penal) ou atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal) e não o delito em análise.
Fica claro o ambiente ao qual menores estão sendo expostos quando lhe é permitido o acesso a sites de relacionamento, sendo oportuno relembrarmos que já praticam ato infracional logo em seu cadastro inicial por falsearem seus dados pessoais.
E mesmo no que diz respeito a segurança de seus computadores, os menores que acessam sites de relacionamento estão expostos as diversas ameaças da internet, tais como os vírus.
Exemplo disto foi a propagação de um vírus existente e criado no Brasil que roubava o e-mail do usuário e sua senha no Orkut.
Enviava-se um e-mail à vítima com a página inicial do “website”, dizendo que se o usuário não clicasse no link “atualize aqui seu cadastro”, enviando seus dados cadastrais para nova atualização até o dia 15 de outubro, não poderiam mais acessar a rede de amizades. A vítima, sem saber, estava enviando suas informações a piratas virtuais. Estes, por sua vez, obtinham poderosas ferramentas para spam ou mesmo para agir com más-intenções fazendo-se passar por outra pessoa.
Alem disso, clicar em imagens deixadas nos “scraps” do Orkut pode ser fatal, pois os links de florzinha, elefantinho ou coraçãozinho enviados por amigos, podem conter vírus sem que ele nem mesmo saiba, e o prejudicado é aquele que clicou.
E obviamente não podemos deixar de mencionar que menores que acessam sites de relacionamento pessoal estão muito mais expostos a situações de “bullying” do que outros que não o fazem.
O “cyberbullying”, também conhecido como assédio digital, ocorre quando um aluno persegue e humilha outro no ambiente digital (blogs, Orkut, mensagens de texto por celular, etc.), o que pode causar muito mais danos que o assédio na vida real, tendo em vista a tendência das pessoas serem mais cruéis e frias nos meios digitais.
É dever da escola manter uma política contra o assédio digital, bem como instruir adequadamente seus alunos quanto às conseqüências para o assediado e para o assediador.
E a questão se torna muito mais complexa na medida em que o governo incentiva os alunos das escolas públicas a manterem perfis e comunidades em sites de relacionamento pessoal, pois muitos acabam “navegando” pelas redes escolares de acesso a internet para acessarem seus perfis e comunidades em redes sociais, uma vez que acabam não podendo fazê-lo em suas residenciais por proibição de seus pais.
Para piorar a situação existem escolas que incentivam o uso das redes sociais por parte de seus alunos, sem se ater a questões relacionadas à menoridade e ao tipo de conteúdo a que terão acesso.
Pior ainda: proliferam nos sites de relacionamento social inúmeras comunidades denominadas oficiais de escolas e perfis de alunos e professores, onde mensagens de conteúdo inadequado são trocados da forma mais natural possível.
Já na cidade de São Paulo, a Prefeitura Municipal decidiu posicionar-se a este respeito e acabou fazendo-o de acordo com as normas jurídicas mais adequadas a esta matéria.
O Decreto nº 49.914 regulamentou a Lei 14.098 e “dispôs sobre a proibição de acesso a sites na Internet com conteúdos relacionados a sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento, no âmbito dos órgãos integrantes da Administração Municipal Direta e Indireta”.
Nos artigos 2º e 3º do decreto podemos ler:

“Art. 2º. Todos os órgãos integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista por ela controladas, ficam obrigados a adequar suas redes de comunicação e de dados, de forma a impossibilitar o acesso a conteúdos inadequados.

Parágrafo único. Para os fins do “caput” deste artigo, consideram-se conteúdos inadequados todos os sítios da Internet que possuam conteúdos relacionados a sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento, bem como outros que venham a assim ser conceituados.

Art. 3º. A rede corporativa interna da Prefeitura, qual seja, a rede administrada pela Empresa Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – PRODAM, deverá ser dotada de filtros de conteúdo gerenciados por “software” e “hardware” específicos, permanentemente atualizados.”

E mesmo diante de preceitos jurídicos como estes ainda existem aqueles que defendem que alunos das escolas públicas tenham acesso irrestrito ao conteúdo de sites de relacionamento social, ignorando que assim estão praticando conduta ilegal.
Nos Estados Unidos deve ser mencionado que os laboratórios de informática e bibliotecas têm bloqueado o acesso dos alunos aos sites de relacionamento pessoal, tais como “Orkut” e “MySpace”.
E muitos dos casos de violência envolvendo alunos de escolas americanas militam a favor deste tipo de medida.
Em Costa Mesa, na Califórnia, um aluno foi expulso por criar no “MySpace.com” uma comunidade chamada “Eu Odeio…”, seguido do nome de uma colega de classe incentivando o ódio. Uma de suas mensagens incluía: “Quem aqui quer pegar uma arma e bater na cabeça dela um milhão de vezes?”. Outros 20 alunos foram suspensos por postarem mensagens ameaçadoras e racistas à colega.
Já em Denver, no Colorado, um aluno foi preso por postar fotos em seu perfil na rede de relacionamentos “MySpace”, nas quais posava com nove rifles. O estudante mostrou as fotos aos colegas que, por sua vez, mostraram aos pais, os quais, assustados, avisaram à escola. No mesmo dia o adolescente foi suspenso por perturbação, pois a escola achou importante adotar medidas disciplinares, razão pela qual suspendeu o aluno das aulas.
Recentemente, mencionando preocupações relacionada à segurança interna, a Marinha dos Estados Unidos emitiu uma ordem proibindo o acesso a sites de redes sociais como “Facebook”, “MySpace” e “Twitter” em suas redes, sendo que o Departamento de Defesa dos Estados Unidos está  revendo sua política de acesso a redes sociais.
De acordo com um estudo encomendado pela “Robert Half Technology”, uma empresa de recursos humanos de TI, 54% das empresas nos Estados Unidos afirmam proibir seus funcionários de usarem sites de redes sociais no trabalho. O estudo, também descobriu que 19% das empresas que permitem o uso de redes sociais o fazem apenas para fins profissionais, enquanto 16% admitem limitar o acesso somente para uso pessoal.
Apenas 10% dos 1.400 “CIO’s” entrevistados disseram que suas empresas permitem que os funcionários acessem plenamente às redes sociais durante o horário de trabalho.
A principal alegação para a proibição do uso das redes sociais é que elas podem desviar a atenção dos trabalhadores para as prioridades mais urgentes, por isso algumas empresas limitam o acesso, muito embora outras entendam que esses sites podem ser aproveitados como ferramentas eficazes de negócio, porém com algumas restrições.
Esta mesma posição de proibição de acesso a redes sociais por alunos e estudantes foi adotada em inúmeros outros países, tais como Inglaterra, Rússia e Bélgica.
É absolutamente necessário que o governo brasileiro adote uma posição quanto ao uso de redes sociais por parte de crianças e adolescentes, evitando assim o desrespeito a lei e a exposição dos mesmos a material absolutamente criminoso.
O aceso indiscriminado a redes sociais somente interessa a empresas que promovem este tipo de serviço, por ganharem verdadeiras fortunas com publicidade e vendas de cadastros de informações, sem qualquer tipo de preocupação por parte das mesmas com filtragem de conteúdo e controle de acesso.
A qualidade do serviço prestado pelas mesmas acaba sendo um desfavor a sociedade brasileira, que acaba perdendo com o aumento da criminalidade e com o comprometimento do futuro de suas crianças, pois estas ficam totalmente expostas a ação de criminosos.