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Fraude contra Televisão por Assinatura

Cerca de 10% dos cerca de 17 milhões de assinantes da TV paga no Brasil em todas as modalidades utilizam artifícios fraudulentos como o denominado “cardsharing”com o objetivo de ter acesso a mais canais do que paga em seu pacote com a operadora. Em outras palavras: o assinante compra na rua ou na internet um receptor que consegue burlar a proteção no sinal que ele recebe em sua casa por intermédio do compartilhamento das chaves criptográficas pela internet. Fato é que a pirataria tem crescido de maneira praticamente equivalente em todos os países latinos e até mesmo nos Estados Unidos. Na reportagem apresentada pelo Jornal da Gazeta no dia 06 de Agosto de 2013, você pode acompanhar nossa entrevista trazendo comentários sobre a pirataria dos sinais de televisão por assinatura.

A quem interessa a pirataria da televisão paga por satélite?

Central dos Dongles Smart e do plugin Cheops

Não é impossível, nesta era digital obter-se um equipamento que irá interceptar sinais de televisão por satélite com a mais absoluta facilidade. Piratas oferecem equipamentos de baixo custo com esta finalidade.
Porém, a pergunta que não quer se calar é como esse negócio de pirataria prospera?
A razão é que existem numerosos compradores para este tipo de serviço e, além disto, a indústria do entretenimento doméstico é uma das que mais tem prosperado ao redor do mundo.
Assim, o desejo da população de ter acesso a esta forma de diversão, os leva a sites e url’s piratas que oferecem quase que “de graça” o acesso a este tipo de serviço.
Além do mais num país onde o acesso a internet e caro e de baixa qualidade, fica como opção para visualização de filmes, shows e desenhos apenas os canais disponibilizados mediante pagamento, o que acaba levando uma parcela significativa da população a pagar por esta versão pirata de serviços de televisão por satélite, com acesso em qualquer parte do país.
Isto, obviamente, acaba gerando toda sorte de atos ilegais visando o lucro dos criminosos sustentado pela satisfação de sua clientela.
Mas é preciso sempre ter em mente que a pirataria só traz benefícios parciais. O consumidor pode se sentir feliz por estar pagando menos, mas depois ele acaba por percebe que está recebendo muito menos benefícios que os clientes efetivos das operadoras.
No que diz respeito a valores pagos, ele pode ser feliz, mas é difícil para os criminosos compensarem o benefício real. Você não vai obter as atualizações mais recentes, programação “H.D.”, equipamentos “D.V.R.” recentes e nem mesmo desfrutar de promoções realizadas pelas operadoras.
Os clientes dos criminosos podem até achar que estão ganhando o máximo dos pacotes que estão assistindo gratuitamente em seus receptores, mas eles estão muito longe da verdade real, aguardando apenas pelo momento em que algum tipo de medida antipirataria vai fazer seu sinal minguar.
A pirataria de sinais de televisão por satélite não é um serviço de qualquer natureza, e reduz em muito alguns serviços agregados a recepção, pois muitos canais não são fornecidos e inúmeras características associadas com o canal não estão disponíveis.
Além disso, o cliente de serviços piratas não tem a possibilidade de adquirir programas sob demanda e nem interagir com as operadoras através de serviços oferecidos em seus portais pela internet, o que no mundo todo tem ajudado a reduzir o custo dos canais de televisão por satélite significativamente.
Mas o pior é que muitos usuários de serviços de pirataria de sinal de televisão por satélite acabam sendo enganados e nem mesmo recebem o sinal dos canais que lhes foram oferecidos pelos criminosos.
E a indústria deste tipo de pirataria é ainda alimentada pela constante aquisição de equipamentos “milagrosos” que vão permitir maximizar o período de recepção de sinais, mesmo após medidas de proteção adotadas pelas operadoras.
Muitos argumentam que os preços praticados pelas operadoras no país tornam proibitiva a aquisição de serviços ofertados pelas operadoras de televisão por satélite, mas há que ser lembrado que o regime dos preços praticados pelo mercado é definido pela agência regulamentadora que atua no setor, no caso a Anatel e acabam fazendo parte da política econômica estabelecida pelo governo, o que aliado a incidência de altíssimos impostos impede um barateamento efetivo.
Já outros apreciadores deste tipo de serviço acabam se sentindo prejudicados por não poderem dispor de equipamentos, mais modernos e com mais recursos, oferecidos em outros países, haja vista a necessidade de homologação destes equipamentos imposta pela legislação em vigor.
Fato é que a homologação obrigatória de equipamentos segue regras claras e precisas, permitindo que qualquer empresa que deseje explorar a comercialização de seus equipamentos no Brasil o faça em igualdade de condições com empresas nacionais que eventualmente o produzam e permitindo a implementação de políticas de valorização da produção nacional e auxiliando substancialmente no perfeito equilíbrio da balança comercial.
Se realmente o mercado nacional é importante para empresas que comercializam equipamentos para recepção de televisão por satélite, bastará que as mesmas efetuem a homologação de seus equipamentos, pois do contrário estará demonstrado apenas seu interesse pelo ilícito e criminoso, pois qual a garantia que o consumidor nacional teria após a compra daqueles produtos?
Criminosos que oferecem serviços de pirataria têm como única e exclusiva motivação o ganho financeiro fácil e nunca priorizarão a satisfação de seus clientes.
Recentemente foi realizada uma operação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na cidade de Santos que resultou na prisão de um indivíduo que explorava serviços de difusão de sinais de televisão por satélite e na apreensão de centena de equipamentos e o que se apurou foi simplesmente a motivação pelo lucro fácil que motiva a ação destes criminosos tecnológicos.
Muito embora o indivíduo preso fosse o “representante exclusivo” no Brasil da marca de receptores “Azbox”, apurou-se que o mesmo utiliza equipamentos de várias marcas concorrentes para fornecer “chaves criptográficas” para usuários de sua rede, conforme pode ser observada em foto acima.
Com a prisão deste indivíduo milhares de consumidores dos serviços de pirataria de sua rede, tanto pelo chamado “S.K.S.” como “I.K.S.”, se viram privados da recepção de chaves criptográficas para abertura de canais de televisão por assinatura, o que deixa bem claro os malefícios que a pirataria acaba por acarretar diante da exposição de seus próprios usuários.
E mais: no aspecto da responsabilidade penal, os consumidores deste tipo de serviço ainda ficam sujeitos aos rigores da lei penal, uma vez que a apreensão de equipamentos torna possível e efetiva a sua rápida identificação.
Por fim, resta a pergunta a quem interessa realmente este tipo de ação criminosa?

Ministério Público e Polícia Civil de São Paulo fecham Central Clandestina de TV por Assinatura

 

O Ministério Público de Santos e a Polícia Civil de São Paulo, realizaram uma operação na data de ontem e efetuaram a prisão de Luis Henrique Patrício Lourenço, responsável pelo site “www.azboxbrasil.tv.br” destinado a comercialização de receptores de televisão por assinatura na modalidade de recepção por satélite (D.T.H.).
A empresa de Luis Henrique, localizada na Avenida Pedro Lessa em Santos, foi alvo de busca e apreensão pelo Ministério Público e Polícia Civil, oportunidade em que foram apreendidos centenas de receptores da marca “Azbox”, “Dongles” destinados a recepção de chaves para decriptografar o sinal recebido pelo satélite dos programadores de televisão por assinatura, além de diversos outros tipos de equipamentos.
Também foi apreendido um servidor destinado a transmissão das chaves criptografadas para a abertura da programação de televisão por assinatura, vulgarmente conhecido como “Cardsharing”, com cartões de programadoras de televisão por satélite tais como “Via Embratel” e “Telefônica”.
O “Cardsharing” é conhecido por muitos usuários de receptores de televisão por satélite como uma solução para se ter acesso a certos tipos de canais. Há alguns poucos anos, o “Cardsharing” começou a ser conhecido e utilizado pelos italianos, ingleses e nórdicos, com o objetivo de compartilhar chaves criptografadas de alguns sistemas de proteção de sinais de televisão por assinatura, como por exemplo a exemplo o “Videoguard” da empresa “NDS” utilizado no Brasil pela operadora “SKY”.
Desta forma, utilizando o acesso a uma central de “Cardsharing”, um usuário brasileiro pode receber virtualmente informações de um cartão de acesso a televisão por assinatura de outro usuário, como por exemplo um usuário inglês, e assim ter acesso as chaves para decriptografar a programação que recebe em seu receptor, ficando o inglês com acesso aos canais compartilhados e podendo, ainda, recompartilhá-los com os seus amigos e acessar inúmeros outros canais.
Recentemente, os piratas de sinal de televisão paga na modalidade de satélite desenvolveram uma técnica na qual não é necessário o uso da internet para a transmissão e recepção das chaves criptografadas, técnica esta denominada “Satélite Key Sharing” (SKS), utilizado para isto equipamentos denominados “Dongles”.
O “Dongle” é na realidade um mini receptor de sinais de televisão por satélite que também recebe as chaves que serão utilizadas para abrir a programação de televisão por assinatura, porém, é necessário apenas o apontamento de uma segunda antena para um outro satélite com a finalidade exclusiva de receber as chaves criptografadas que são compartilhadas.
Os equipamentos que eram comercializados pelo responsável pelo site “www.azboxbrasil.tv.br”, já vinham totalmente configurados para acessar sistemas de “Cardsharing”.
Importante destacar que os equipamentos da marca “Azbox” não são homologados pela ANATEL para utilização no Brasil, o que está em contrariedade ao que dispõe o artigo 4º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução 242, de 30 de novembro de 2000, da agência reguladora nominada,implicando assim na prática do crime de fraude no comércio, estelionato, dentre outros pelos quais os responsáveis serão processados.

Relatório do UNODC: “o crime organizado se globalizou e se transformou em uma ameaça à segurança”

Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)

Novo relatório do UNODC mostra que, usando a violência e a corrupção, os mercados internacionais do crime se tornaram grandes centros de poder.
Segundo Antonio Maria Costa, Diretor Executivo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), no lançamento de um novo relatório da instituição, intitulado “A Globalização do Crime: uma Avaliação sobre a Ameaça do Crime Organizado Transnacional”, o crime organizado se globalizou e se transformou em uma das principais forças econômicas e armadas do mundo.
O relatório, lançado no Conselho de Relações Exteriores, em Nova York, traz um olhar sobre os grandes fluxos do mercado de tráfico de drogas (cocaína e heroína), de armas de fogo, de produtos falsificados, de recursos naturais roubados e de pessoas vítimas de tráfico para fins de exploração sexual ou de trabalho forçado, bem como de contrabando de migrantes, de pirataria marítima e de cibercrimes.
A elaboração do relatório foi iniciada a partir de preocupações expressas pelos países-membros da ONU, do Conselho de Segurança, do G8 e de outras organizações internacionais sobre a ameaça representada pelo crime organizado transnacional e a necessidade de neutralizá-la. Produzir o relatório foi um desafio devido ao fato de que as evidências sobre o tema, até o momento, são limitadas e heterogêneas. “Apesar da dificuldade intrínseca em relação à investigação sobre o crime, o UNODC foi capaz de documentar o enorme poder e o alcance global das máfias internacionais”, disse Costa.
O relatório mostra a extensão dos fluxos ilícitos em todo o mundo. “Hoje, o mercado alcança a todo planeta: as mercadorias ilícitas são originárias de um continente, traficadas por meio de um outro e comercializadas em um terceiro”, disse Costa. “O crime transnacional tem se tornado uma ameaça para a paz, para o desenvolvimento e até mesmo para a soberania das nações”, advertiu o chefe do UNODC. “Os criminosos usam armas e violência, mas também dinheiro e suborno para comprar eleições, políticos e poder – até mesmo militares”, disse Costa. A ameaça à governabilidade e à estabilidade é analisada em um capítulo do relatório que trata das “regiões sob tensão”.
O relatório do UNODC sobre a globalização do crime apresenta mapas e gráficos que ilustram os fluxos ilícitos e seus mercados. “Negócios ilícitos envolvem as principais nações do mundo: o G8, os países BRIC e as potências regionais. Uma vez que as maiores economias do mundo são também os maiores mercados para o comércio ilícito, peço a seus líderes que ajudem as Nações Unidas a combater o crime organizado de uma forma mais eficaz. No momento, há uma negligência benigna para um problema que está prejudicando a todos, em especial aos países pobres que não são capazes de se defender”, disse Costa.
As principais constatações do relatório são as seguintes:

•Há uma estimativa de 140 mil vítimas de tráfico humano para fins de exploração sexual apenas na Europa, gerando uma renda bruta anual de US$ 3 bilhões para os exploradores. “Em todo o mundo, existem milhões de escravos modernos negociados a um preço, em termos reais, não superior ao da escravidão dos séculos passados”, disse Costa.

•Os dois fluxos mais importantes para o contrabando de migrantes são provenientes de África para a Europa e da América Latina para os Estados Unidos. Entre 2,5 e 3 milhões de migrantes são contrabandeados da América Latina para os Estados Unidos a cada ano, gerando uma receita de US$ 6,6 bilhões para os traficantes.

•O mercado regional de heroína na Europa é o mais valioso do mundo (US$ 20 bilhões), sendo a Rússia, hoje, o maior país consumidor de heroína no mundo (70 toneladas). “Os narcóticos matam entre 30 a 40 mil jovens russos por ano, o que equivale ao dobro do número de soldados do Exército Vermelho mortos durante a invasão do Afeganistão na década de 80″, disse Costa.

•O mercado de cocaína da América do Norte está diminuindo, devido à menor procura e a uma maior aplicação da lei. Isso gerou uma guerra de territórios entre as gangues do tráfico, especialmente no México, e novas rotas de tráfico. “Ao longo de toda a costa atlântica da América Latina, a cocaína é traficada para a Europa via África”, disse Costa. “Ameaçadas, algumas nações da África Ocidental correm o risco de fracassar”.

•Os países que possuem as maiores plantações ilícitas no mundo, como Afeganistão (ópio) e Colômbia (coca), são os que mais chamam atenção e os alvos da maior parte das críticas. No entanto, a maior parte dos lucros é feita no destino – os países ricos. Por exemplo, no contexto de um mercado da heroína afegã, estimado em algo como 55 bilhões de dólares, apenas cerca de 5% (US$ 2,3 bilhões) são revertidos para os agricultores, comerciantes e insurgentes afegãos. Do mercado de US$ 72 bilhões da cocaína na América do Norte e na Europa, cerca de 70% dos lucros acabam nas mãos de traficantes intermediários dos países consumidores – e não na região dos Andes.

•O mercado mundial de armas de fogo ilícitas é estimado em US$ 170 a 320 milhões por ano – o que representa algo entre 10% a 20% do mercado legal. Embora o contrabando de armas tenda a ser episódico (isto é, relacionados a conflitos específicos), os montantes são tão grandes que podem matar tantas pessoas quanto algumas pandemias.

•A exploração ilegal de recursos naturais e o tráfico de animais selvagens da África e do Sudeste Asiático estão destruindo frágeis ecossistemas e levando várias espécies à extinção. O UNODC estima que os produtos de madeira ilegal importados da Ásia para a União Européia e para China somaram aproximadamente US$ 2,5 bilhões em 2009.

•O número de produtos falsificados apreendidos nas fronteiras européias aumentou dez vezes na última década, chegando a um valor anual de mais de US$ 10 bilhões. Pelo menos metade dos medicamentos testados na África e no Sudeste Asiático é falsificada ou adulterada – aumentando, ao invés de reduzir, os riscos de doenças.

•O número de ataques de piratas ao longo do Corno da África duplicou no ano passado (de 111, em 2008, para 217, em 2009) e ainda está crescendo. Piratas de um dos países mais pobres do mundo (Somália) estão mantendo reféns navios de alguns dos países mais ricos, apesar do patrulhamento feito pelas marinhas mais poderosas do mundo. Do total de mais de US$ 100 milhões da renda anual gerada pelos resgates, apenas um quarto vai para os piratas – o resto vai para o crime organizado.

•Mais de 1,5 milhões de pessoas por ano tem sua identidade roubada pela internet – gerando um prejuízo estimado em US$ 1 bilhão. O cibercrime está colocando em risco a segurança das nações, com invasões a redes de energia, de controle aéreo e a instalações nucleares.

Esses são apenas alguns exemplos da variedade das novas evidências incluídas no relatório do UNODC, que também faz uma série de sugestões sobre como lidar com as ameaças colocadas pela globalização do crime.
Primeiramente, Costa fez um chamado para “romper as forças de mercado” por detrás das operações ilícitas. “O desmantelamento das organizações criminosas por si só não funciona, pois os integrantes presos são imediatamente substituídos”, disse ele. Ele advertiu que “a aplicação da lei contra os grupos do crime não irá interromper as atividades ilícitas se as bases dos mercados se mantiverem inalteradas, incluindo o exército de criminosos de colarinho branco – advogados, contadores, corretores e banqueiros – que encobrem e lavam as receitas dos criminosos. A ganância dos profissionais de colarinho branco está impulsionando os mercados negros, tanto quanto a dos profissionais do crime”.
O relatório ressalta que, uma vez que o crime se tornou global, respostas nacionais isoladas são inadequadas – elas apenas deslocam o problema de um país para outro. É preciso haver respostas globais, com base na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), que foi aprovada em 2000. “O crime tem se internacionalizado mais rapidamente do que a aplicação da lei e a governança mundial”, disse Costa. “A Convenção de Palermo foi criada justamente para gerar uma resposta internacional a essas ameaças trans-nacionais, mas ela é muitas vezes negligenciada”, disse ele. “Os governos que têm uma postura séria em relação à luta contra a globalização do crime devem incentivar as nações que estão atrasadas na implementação da Convenção”, disse o chefe do UNODC.
Costa também chamou a atenção para a diferença entre os países não têm interesse e os países que não têm condições de combater o crime organizado, fazendo um apelo por um maior esforço para oferecer desenvolvimento e assistência técnica a fim de reduzir a vulnerabilidade dos países pobres. “Quando os Estados não conseguem prover serviços públicos e de segurança, os criminosos preenchem esse vazio”, disse Costa. “Alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio seria um antídoto eficaz à criminalidade, que em si é um obstáculo ao desenvolvimento”, acrescentou. Ele também pediu uma maior atenção à justiça criminal nas operações de paz: “uma vez que o crime cria instabilidade, a paz é a melhor maneira de conter a criminalidade”, disse ele.
“Os criminosos são motivados pelo lucro, então, vamos atrás do dinheiro deles”, disse Costa. “Devemos aumentar os riscos e reduzir os incentivos que permitem que a mão sangrenta do crime organizado manipule a mão invisível do mercado”, disse Costa. Ele pediu ainda por uma aplicação mais contundente da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, medidas mais eficazes contra a lavagem de dinheiro e uma maior ação contra o sigilo bancário.

Fonte:  A Globalização do Crime: uma Avaliação sobre a Ameaça do Crime Organizado Transnacional

Receber indevidamente de satélite sinal de TV por assinatura é crime!

Pirataria TV por Satélite

Após operação realizada com o Ministério Público e a Polícia Civil de Joinville, inúmeras pessoas nos consultaram para que pudéssemos manifestar nossa opinião a respeito do acesso indevido de sinais de TV por assinatura, distribuídos por satélite, por parte de não clientes.
A fim de que fiquem absolutamente claros conceitos legais que envolvem o assunto, necessário que sejam feitos alguns esclarecimentos.
Não se poderia deixar de abordar este assunto sem que fosse mencionado o termo “Free to air”.
“Free to air” (FTA) é o termo utilizado para o sinal de TV e rádio não criptografado. Normalmente o sinal é transmitido via satélite, mas existem algumas emissoras que transmitem o sinal nas bandas VHF ou UHF.
Contudo, diferentemente do que muitas pessoas pensam, estes canais, que aparentemente são gratuitos, na verdade são pagos.
Alguns são pagos diretamente através do pagamento da taxa de licença de uso, como são os casos da BBC no Reino Unido ou da RTP em Portugal, ou através de doações voluntárias como acontece com a emissora americana PBS.
Os canais utilizam também patrocinadores para dividir o custo da licença diminuindo o valor a ser pago pelo telespectador.
O espectro de freqüências utilizadas comercialmente em satélites é dividido em diversas faixas, denominadas Bandas, segundo normas brasileiras e internacionais.
A Banda “C” ocupa a faixa entre 3.7 GHz até 6.425 GHz, e a Banda “Ku” ocupa a faixa de 10.7 GHz até 18 GHz, considerando as faixas de comunicação via satélite, incluindo aí os links de subida e descida.
No Brasil, a distribuição de TV via satélite para assinantes é matéria regulamentada pelo Ministério das Comunicações sob o título “Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite”, também conhecido pela sigla “DTH”, acrônimo da expressão inglesa “Direct to home”.
O serviço DTH pode ser explorado apenas por permissionárias que recebam outorga do Ministério das Comunicações e devem operá-lo conforme as normas técnicas estabelecidas por esse órgão, sendo que na atualidade as operadoras utilizam a Banda “Ku” para este fim.
Portanto, qualquer um que, localizado na área de serviço da operadora, capte os sinais sem ser assinante, está burlando a lei.
As normas definem, em síntese, que uma estação terrena da entidade permissionária transmite programas de TV para um satélite artificial em órbita terrestre. O satélite artificial retransmite esses sinais de TV para a terra, cobrindo praticamente todo o território nacional, em condições de serem recebidos diretamente por equipamento doméstico instalado no domicílio dos assinantes desse serviço.
Os assinantes do Serviço são os usuários finais da programação distribuída.
A legislação obriga a permissionária a codificar os sinais de TV de maneira que somente os assinantes possam visualizar os programas transmitidos por meio do satélite. O descumprimento caracteriza infração às disposições do serviço.
Para que isso seja possível, os assinantes precisam de uma antena parabólica e de um receptor capaz de decifrar os sinais de TV codificados transmitidos pelo satélite, tornando-os visíveis. Usualmente, a permissionária fornece um cartão de assinante que, ao ser inserido no aparelho receptor, proporciona a descriptografia dos programas de TV transmitidos pelo satélite.
A norma determina que os equipamentos receptores podem ser fornecidos tanto pela própria entidade permissionária, assim como por terceiros, desde que compatíveis com as normas técnicas do serviço.
A liberdade de escolha dos equipamentos indica que as chaves de criptografia devem residir em um meio móvel, motivo pelo qual usualmente a chave de criptografia resida em um cartão de segurança do tipo cartão inteligente ou “smart card”.
O assinante do serviço é então identificado eletronicamente por um cartão inteligente específico, vinculado aos seus dados cadastrais e ao plano de serviço contratado que indica quantidade e tipo de programas e serviços postos à sua disposição. A inserção desse cartão no equipamento decodificador instalado em seu domicílio possibilita acessar e decifrar (tornar visíveis) os programas de TV específicos que cabem a cada assinante conforme contrato firmado com a permissionária.
Portanto, o equipamento receptor lê o cartão de assinante e utiliza sua chave criptográfica específica para tornar visíveis os canais pertinentes ao seu plano de serviços. Há no mercado diversos equipamentos que cumprem tal função, mas praticamente todos se baseiam na chave secreta e dados de controle armazenados em um “smart card” e os utilizam para decodificar os sinais de TV cifrados recebidos pelo assinante.
As permissionárias são obrigadas a zelar pela segurança do sistema e a monitorar sua operação.
Apenas as Operadoras de DTH têm permissão legal para a prestação deste tipo de serviço, consistindo em prática ilegal o fornecimento de senhas de acesso ou de equipamentos em desacordo com as normas estabelecidas em lei.
Quem estabelece as regras a serem observadas neste tipo de serviço é a Norma Nº 008/97 (Anexo à Portaria Nº 321, de 21 de Maio de 1997, do Ministério das Comunicações) que regulamenta os serviços de DTH.
O Serviço DTH é uma das modalidades de Serviços Especiais regulamentados pelo Decreto nº 2.196, de 08 de abril de 1997, que tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos, através de satélites, a assinantes localizados na área de prestação do serviço.
Mencionada norma estabelece que a permissionária do Serviço está obrigada a:

a) observar a legislação de telecomunicações e os preceitos da presente Norma;
b) submeter-se à fiscalização exercida pelo Ministério das Comunicações;
c) codificar os sinais do Serviço DTH;
d) prestar, ao Ministério das Comunicações, a qualquer tempo, informações sobre a execução do Serviço;
e) permitir ao Ministério das Comunicações acesso ao centro de monitoração da programação, bem como à estação de alimentação da programação transmitida do Brasil e de controle de habilitação de assinante;
f) manter atualizado, junto ao Ministério das Comunicações, o endereço para correspondência.
g) manter o Ministério das Comunicações informado quanto à identificação da entidade contratada para o provimento da capacidade de segmento espacial;
h) manter o Ministério das Comunicações informado quanto à identificação da entidade contratada para a operação da estação de alimentação da programação transmitida do Brasil, bem como de habilitação do assinante.

 Diante do exposto, forçosa é a conclusão de que qualquer tipo de serviço que fuja a estas regras está evidentemente eivado de ilegalidade.
E mais: os equipamentos utilizados no Serviço DTH deverão estar em conformidade com as normas de certificação aplicáveis.
Exatamente pelo exposto é que equipamentos que não detenham certificação de conformidade com as normas da Anatel não têm autorização para serem comercializados.Caso possibilitem a captação de sinais da Banda “Ku”, torna-se obrigatória a homologação dos mesmos pela agência reguladora.
Importante também que seja mencionado o conteúdo do anexo à Resolução Nº 411, de 14 de Julho de 2005, da Anatel:

“Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ televisão por assinatura).

 “Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.

Parágrafo único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura.

(…)

Capítulo II

Das Definições

Art. 7º Para efeito deste Plano são adotadas as seguintes definições:

I – Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de serviços de televisão por assinatura;
II – assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com as prestadoras para fruição de serviços de televisão por assinatura;
 (…)
XI – prestadoras: são as empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de televisão por assinatura;

Portanto, apenas as prestadoras têm permissão para prestar serviços de TV por Assinatura e são considerados assinantes apenas aqueles que formam contratos com tais prestadoras, podendo assim fruir de seus serviços, em sua área de outorga.
A captação não autorizada de sinais, decorrente da comercialização de decodificadores sem autorização para comercialização por parte da Anatel e a disponibilização de chaves criptográficas afronta todas às disposições legais estatuídas pelo órgão regulador.
Nesta esteira, torna-se evidente que métodos utilizados para burlar a legislação aplicada a espécie, como é o caso do malsinado “cardsharing”, são absolutamente ilegais e sujeitam seus utilizadores as penas previstas em lei.
No método “cardsharing”, um cartão de assinante válido é acoplado a um equipamento específico, denominado servidor “cardsharing”, e seu acesso é compartilhado na internet. Assim, através do servidor “cardsharing” centenas ou milhares de usuários localizados em qualquer ponto do país utilizam indevidamente o cartão de um único usuário válido.
Cabe notar que cada usuário terá sua própria antena e receptor, por onde recebe o sinal cifrado da TV paga, apenas para decifrar esse sinal haverá uma conexão permanente através da internet com o servidor de “cardsharing” para que o sinal de TV possa ser decifrado.
Portanto, os equipamentos desses usuários passam a se comportar como se contivessem um cartão regular de assinante, normalmente com o plano máximo de serviços. Assim os usuários recebem e decodificam os programas de TV da permissionária, mas pagam apenas ao fornecedor do “cardsharing” usualmente um valor bem menor do que pagariam à própria permissionária do serviço.
O serviço prestado nessas condições fica sujeito a falhas severas, pois em vez de ter um cartão de assinante válido inserido, o próprio equipamento passa a depender da recepção de chaves secretas compartilhadas remotamente através de uma rede clandestina.
Para que possa receber sinais de TV paga, o equipamento receptor geralmente precisa ser modificado em seu software e parâmetros operacionais, de maneira a possibilitar venha a ser decifrado o sinal de TV mesmo se não existe qualquer cartão de assinante nele inserido, obtendo a chave necessária para decifrar o sinal de TV por meio de uma conexão via internet com um servidor remoto de “cardsharing” onde são compartilhados entre milhares alguns cartões válidos de assinantes.
O equipamento receptor perde suas condições originais porque nele, feitas modificações nos programas básicos (firmware), são instalados programas adicionais (plugins) e são alteradas suas configurações originais.
Não resta conclusão diferente de considerar que esses procedimentos configuram operações em desacordo com as normas do serviço de distribuição de sinais de televisão e áudio por assinatura via satélite.
Cabe notar que o dispositivo que faz o compartilhamento de cartões participa ativamente da ação de descriptografia que ocorre em cada receptor instalado nos usuários. Isto significa que a quebra do código em cada usuário tem a participação ativa e praticamente contínua do servidor de “cardsharing”, em tempo real.
Em intervalos regulares ou quando há mudança de canais, o receptor dos usuários envia pela internet um pedido de validação e fornecimento de chave até o servidor de “cardsharing” o qual, por sua vez, acessa o cartão do assinante, efetua o processamento de validação e atualização dos dados e remete o comando de resposta novamente pela internet para o receptor que está decifrando o sinal da TV vindo do satélite. Dessa maneira, o computador servidor de “cardsharing” está atuando efetivamente e continuamente no recebimento do sinal de TV emitido pelo satélite em sua descriptografia.
Torna-se evidente que as pessoas que oferecem e aquelas que utilizam métodos para recepção de sinal de TV por assinatura estão absolutamente à margem da lei e sujeitam-se a penas previstas na legislação penal brasileira.
Assinale-se que usuários dos sistemas de recepção FTA, desde que utilizem equipamentos devidamente homologados pela agência reguladora nacional, no caso a Anatel, não estão infringindo dispositivos de natureza penal.
Aqueles que eventualmente se valham de equipamentos cujo funcionamento não esteja devidamente homologado pela Anatel podem ser alvo de ações na esfera administrativa que prevêem a apreensão dos mesmos.
No entanto, usuários de se valham de equipamentos não homologados e estejam recebendo sinal de TV por assinatura, sem qualquer contrato com operadora devidamente licenciada no país, vão além: praticam ilícito penal.
Por fim, deve ser mencionado que as regras relacionadas a serviços de provimento de TV por assinatura com o uso de tecnologia à cabo, não são aplicáveis a modalidade de provimento por satélite, motivo pelo qual o entendimento de Tribunais pátrios de que a captação ilícita deste tipo de sinal é fato atípico não se aplica a espécie.
O furto ou captação não autorizada de sinais é considerado fato atípico, não se equiparando a furto de energia elétrica, previsto no art. 155, § 3º do Código Penal.
Em defesa deste entendimento, apontamos abaixo decisão de Tribunal Superior, entendendo válida esta posição:

“Furto – estelionato – sinal de tv a cabo. O sinal de tv a cabo não pode ser equiparado a energia elétrica (art. 155, § 3º), pois embora tenha valor econômico não é energia. A ligação clandestina de tv a cabo configura estelionato. Possibilidade de nova definição jurídica para o mesmo fato, pois não existe inovação acusatória. Considerando o pequeno prejuízo causado, o fato e considerado privilegiado, pois primário o agente. Recurso defensivo provido em parte, redefinida a conduta criminosa, aplicando apenas sanção pecuniária. (Apelação Crime Nº 70001779305, Sexta Câmara Criminal, Relator: Des. Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/08/2001).”

As regras são absolutamente claras e não dão margem a dupla interpretação: pirataria é crime.