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Fraude contra Televisão por Assinatura

Cerca de 10% dos cerca de 17 milhões de assinantes da TV paga no Brasil em todas as modalidades utilizam artifícios fraudulentos como o denominado “cardsharing”com o objetivo de ter acesso a mais canais do que paga em seu pacote com a operadora. Em outras palavras: o assinante compra na rua ou na internet um receptor que consegue burlar a proteção no sinal que ele recebe em sua casa por intermédio do compartilhamento das chaves criptográficas pela internet. Fato é que a pirataria tem crescido de maneira praticamente equivalente em todos os países latinos e até mesmo nos Estados Unidos. Na reportagem apresentada pelo Jornal da Gazeta no dia 06 de Agosto de 2013, você pode acompanhar nossa entrevista trazendo comentários sobre a pirataria dos sinais de televisão por assinatura.

Receptores utilizados para pirataria de sinal de televisão por satélite e “cardsharing” são proibidos pela Justiça.

Cardsharing & Pirataria
A Justiça Federal decidiu proibir a importação, a venda ou a propaganda dos aparelhos que permitem a pirataria de sinal de TV a cabo.
Em liminar, o juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara, em São Paulo, entende que a comercialização e o uso dos conversores de sinal Azbox, Azamerica e Lexusbox constitui crime contra a Lei Geral das Telecomunicações.
À venda principalmente em áreas populares de comércio, os aparelhos prometem acesso a todos os canais de Net, TVA e Sky mesmo para quem tem pacotes básicos de programação.
A partir de um código que pode ser obtido em sites na internet, o usuário consegue desbloquear o aparelho.
Estimam-se hoje entre 500 mil e 700 mil equipamentos do gênero no país, que são vendidos entre R$ 450 e R$ 600. O prejuízo mensal das operadoras, segundo a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), é de R$ 100 milhões.
O juiz baseia sua decisão de proibir os aparelhos no entendimento de que as operadoras de TV por assinatura enfrentam concorrência “ilegal e desleal advinda da massiva importação, divulgação e comercialização dos decodificadores”.
“Tais aparelhos, além de serem dotados da capacidade de captar os sinais livres (de TV aberta por satélite, o que é legal), trazem ocultamente processador destinado exclusivamente à captação não autorizada dos sinais de TV paga”, diz o texto.
A decisão foi comemorada pelo setor e acontece cerca de seis meses após o Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura (Seta) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais e Telecomunicações (Sincab) apresentarem denúncia à Justiça Federal.
Entre as determinações, o juiz solicita às associações de despachantes aduaneiros e importadores de produtos populares que informem seus associados sobre a proibição.
O mesmo pedido é feito à Associação dos Comerciantes do Bairro da Santa Ifigênia (ACSI): a notificação dos lojistas quanto à proibição.
Procurada, a organização afirmou não ter sido notificada ainda sobre a decisão, mas declarou que vai orientar os seus cerca de 15 mil membros.
Empresas de internet também devem suspender propagandas. Quem violar a proibição poderá responder por crime de desobediência prevista no Código Penal.

Fonte: Camila Fusco da Folha de S. Paulo

A quem interessa a pirataria da televisão paga por satélite?

Central dos Dongles Smart e do plugin Cheops

Não é impossível, nesta era digital obter-se um equipamento que irá interceptar sinais de televisão por satélite com a mais absoluta facilidade. Piratas oferecem equipamentos de baixo custo com esta finalidade.
Porém, a pergunta que não quer se calar é como esse negócio de pirataria prospera?
A razão é que existem numerosos compradores para este tipo de serviço e, além disto, a indústria do entretenimento doméstico é uma das que mais tem prosperado ao redor do mundo.
Assim, o desejo da população de ter acesso a esta forma de diversão, os leva a sites e url’s piratas que oferecem quase que “de graça” o acesso a este tipo de serviço.
Além do mais num país onde o acesso a internet e caro e de baixa qualidade, fica como opção para visualização de filmes, shows e desenhos apenas os canais disponibilizados mediante pagamento, o que acaba levando uma parcela significativa da população a pagar por esta versão pirata de serviços de televisão por satélite, com acesso em qualquer parte do país.
Isto, obviamente, acaba gerando toda sorte de atos ilegais visando o lucro dos criminosos sustentado pela satisfação de sua clientela.
Mas é preciso sempre ter em mente que a pirataria só traz benefícios parciais. O consumidor pode se sentir feliz por estar pagando menos, mas depois ele acaba por percebe que está recebendo muito menos benefícios que os clientes efetivos das operadoras.
No que diz respeito a valores pagos, ele pode ser feliz, mas é difícil para os criminosos compensarem o benefício real. Você não vai obter as atualizações mais recentes, programação “H.D.”, equipamentos “D.V.R.” recentes e nem mesmo desfrutar de promoções realizadas pelas operadoras.
Os clientes dos criminosos podem até achar que estão ganhando o máximo dos pacotes que estão assistindo gratuitamente em seus receptores, mas eles estão muito longe da verdade real, aguardando apenas pelo momento em que algum tipo de medida antipirataria vai fazer seu sinal minguar.
A pirataria de sinais de televisão por satélite não é um serviço de qualquer natureza, e reduz em muito alguns serviços agregados a recepção, pois muitos canais não são fornecidos e inúmeras características associadas com o canal não estão disponíveis.
Além disso, o cliente de serviços piratas não tem a possibilidade de adquirir programas sob demanda e nem interagir com as operadoras através de serviços oferecidos em seus portais pela internet, o que no mundo todo tem ajudado a reduzir o custo dos canais de televisão por satélite significativamente.
Mas o pior é que muitos usuários de serviços de pirataria de sinal de televisão por satélite acabam sendo enganados e nem mesmo recebem o sinal dos canais que lhes foram oferecidos pelos criminosos.
E a indústria deste tipo de pirataria é ainda alimentada pela constante aquisição de equipamentos “milagrosos” que vão permitir maximizar o período de recepção de sinais, mesmo após medidas de proteção adotadas pelas operadoras.
Muitos argumentam que os preços praticados pelas operadoras no país tornam proibitiva a aquisição de serviços ofertados pelas operadoras de televisão por satélite, mas há que ser lembrado que o regime dos preços praticados pelo mercado é definido pela agência regulamentadora que atua no setor, no caso a Anatel e acabam fazendo parte da política econômica estabelecida pelo governo, o que aliado a incidência de altíssimos impostos impede um barateamento efetivo.
Já outros apreciadores deste tipo de serviço acabam se sentindo prejudicados por não poderem dispor de equipamentos, mais modernos e com mais recursos, oferecidos em outros países, haja vista a necessidade de homologação destes equipamentos imposta pela legislação em vigor.
Fato é que a homologação obrigatória de equipamentos segue regras claras e precisas, permitindo que qualquer empresa que deseje explorar a comercialização de seus equipamentos no Brasil o faça em igualdade de condições com empresas nacionais que eventualmente o produzam e permitindo a implementação de políticas de valorização da produção nacional e auxiliando substancialmente no perfeito equilíbrio da balança comercial.
Se realmente o mercado nacional é importante para empresas que comercializam equipamentos para recepção de televisão por satélite, bastará que as mesmas efetuem a homologação de seus equipamentos, pois do contrário estará demonstrado apenas seu interesse pelo ilícito e criminoso, pois qual a garantia que o consumidor nacional teria após a compra daqueles produtos?
Criminosos que oferecem serviços de pirataria têm como única e exclusiva motivação o ganho financeiro fácil e nunca priorizarão a satisfação de seus clientes.
Recentemente foi realizada uma operação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na cidade de Santos que resultou na prisão de um indivíduo que explorava serviços de difusão de sinais de televisão por satélite e na apreensão de centena de equipamentos e o que se apurou foi simplesmente a motivação pelo lucro fácil que motiva a ação destes criminosos tecnológicos.
Muito embora o indivíduo preso fosse o “representante exclusivo” no Brasil da marca de receptores “Azbox”, apurou-se que o mesmo utiliza equipamentos de várias marcas concorrentes para fornecer “chaves criptográficas” para usuários de sua rede, conforme pode ser observada em foto acima.
Com a prisão deste indivíduo milhares de consumidores dos serviços de pirataria de sua rede, tanto pelo chamado “S.K.S.” como “I.K.S.”, se viram privados da recepção de chaves criptográficas para abertura de canais de televisão por assinatura, o que deixa bem claro os malefícios que a pirataria acaba por acarretar diante da exposição de seus próprios usuários.
E mais: no aspecto da responsabilidade penal, os consumidores deste tipo de serviço ainda ficam sujeitos aos rigores da lei penal, uma vez que a apreensão de equipamentos torna possível e efetiva a sua rápida identificação.
Por fim, resta a pergunta a quem interessa realmente este tipo de ação criminosa?

Ministério Público e Polícia Civil de São Paulo fecham Central Clandestina de TV por Assinatura

 

O Ministério Público de Santos e a Polícia Civil de São Paulo, realizaram uma operação na data de ontem e efetuaram a prisão de Luis Henrique Patrício Lourenço, responsável pelo site “www.azboxbrasil.tv.br” destinado a comercialização de receptores de televisão por assinatura na modalidade de recepção por satélite (D.T.H.).
A empresa de Luis Henrique, localizada na Avenida Pedro Lessa em Santos, foi alvo de busca e apreensão pelo Ministério Público e Polícia Civil, oportunidade em que foram apreendidos centenas de receptores da marca “Azbox”, “Dongles” destinados a recepção de chaves para decriptografar o sinal recebido pelo satélite dos programadores de televisão por assinatura, além de diversos outros tipos de equipamentos.
Também foi apreendido um servidor destinado a transmissão das chaves criptografadas para a abertura da programação de televisão por assinatura, vulgarmente conhecido como “Cardsharing”, com cartões de programadoras de televisão por satélite tais como “Via Embratel” e “Telefônica”.
O “Cardsharing” é conhecido por muitos usuários de receptores de televisão por satélite como uma solução para se ter acesso a certos tipos de canais. Há alguns poucos anos, o “Cardsharing” começou a ser conhecido e utilizado pelos italianos, ingleses e nórdicos, com o objetivo de compartilhar chaves criptografadas de alguns sistemas de proteção de sinais de televisão por assinatura, como por exemplo a exemplo o “Videoguard” da empresa “NDS” utilizado no Brasil pela operadora “SKY”.
Desta forma, utilizando o acesso a uma central de “Cardsharing”, um usuário brasileiro pode receber virtualmente informações de um cartão de acesso a televisão por assinatura de outro usuário, como por exemplo um usuário inglês, e assim ter acesso as chaves para decriptografar a programação que recebe em seu receptor, ficando o inglês com acesso aos canais compartilhados e podendo, ainda, recompartilhá-los com os seus amigos e acessar inúmeros outros canais.
Recentemente, os piratas de sinal de televisão paga na modalidade de satélite desenvolveram uma técnica na qual não é necessário o uso da internet para a transmissão e recepção das chaves criptografadas, técnica esta denominada “Satélite Key Sharing” (SKS), utilizado para isto equipamentos denominados “Dongles”.
O “Dongle” é na realidade um mini receptor de sinais de televisão por satélite que também recebe as chaves que serão utilizadas para abrir a programação de televisão por assinatura, porém, é necessário apenas o apontamento de uma segunda antena para um outro satélite com a finalidade exclusiva de receber as chaves criptografadas que são compartilhadas.
Os equipamentos que eram comercializados pelo responsável pelo site “www.azboxbrasil.tv.br”, já vinham totalmente configurados para acessar sistemas de “Cardsharing”.
Importante destacar que os equipamentos da marca “Azbox” não são homologados pela ANATEL para utilização no Brasil, o que está em contrariedade ao que dispõe o artigo 4º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, nos termos da Resolução 242, de 30 de novembro de 2000, da agência reguladora nominada,implicando assim na prática do crime de fraude no comércio, estelionato, dentre outros pelos quais os responsáveis serão processados.

Receber indevidamente de satélite sinal de TV por assinatura é crime!

Pirataria TV por Satélite

Após operação realizada com o Ministério Público e a Polícia Civil de Joinville, inúmeras pessoas nos consultaram para que pudéssemos manifestar nossa opinião a respeito do acesso indevido de sinais de TV por assinatura, distribuídos por satélite, por parte de não clientes.
A fim de que fiquem absolutamente claros conceitos legais que envolvem o assunto, necessário que sejam feitos alguns esclarecimentos.
Não se poderia deixar de abordar este assunto sem que fosse mencionado o termo “Free to air”.
“Free to air” (FTA) é o termo utilizado para o sinal de TV e rádio não criptografado. Normalmente o sinal é transmitido via satélite, mas existem algumas emissoras que transmitem o sinal nas bandas VHF ou UHF.
Contudo, diferentemente do que muitas pessoas pensam, estes canais, que aparentemente são gratuitos, na verdade são pagos.
Alguns são pagos diretamente através do pagamento da taxa de licença de uso, como são os casos da BBC no Reino Unido ou da RTP em Portugal, ou através de doações voluntárias como acontece com a emissora americana PBS.
Os canais utilizam também patrocinadores para dividir o custo da licença diminuindo o valor a ser pago pelo telespectador.
O espectro de freqüências utilizadas comercialmente em satélites é dividido em diversas faixas, denominadas Bandas, segundo normas brasileiras e internacionais.
A Banda “C” ocupa a faixa entre 3.7 GHz até 6.425 GHz, e a Banda “Ku” ocupa a faixa de 10.7 GHz até 18 GHz, considerando as faixas de comunicação via satélite, incluindo aí os links de subida e descida.
No Brasil, a distribuição de TV via satélite para assinantes é matéria regulamentada pelo Ministério das Comunicações sob o título “Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite”, também conhecido pela sigla “DTH”, acrônimo da expressão inglesa “Direct to home”.
O serviço DTH pode ser explorado apenas por permissionárias que recebam outorga do Ministério das Comunicações e devem operá-lo conforme as normas técnicas estabelecidas por esse órgão, sendo que na atualidade as operadoras utilizam a Banda “Ku” para este fim.
Portanto, qualquer um que, localizado na área de serviço da operadora, capte os sinais sem ser assinante, está burlando a lei.
As normas definem, em síntese, que uma estação terrena da entidade permissionária transmite programas de TV para um satélite artificial em órbita terrestre. O satélite artificial retransmite esses sinais de TV para a terra, cobrindo praticamente todo o território nacional, em condições de serem recebidos diretamente por equipamento doméstico instalado no domicílio dos assinantes desse serviço.
Os assinantes do Serviço são os usuários finais da programação distribuída.
A legislação obriga a permissionária a codificar os sinais de TV de maneira que somente os assinantes possam visualizar os programas transmitidos por meio do satélite. O descumprimento caracteriza infração às disposições do serviço.
Para que isso seja possível, os assinantes precisam de uma antena parabólica e de um receptor capaz de decifrar os sinais de TV codificados transmitidos pelo satélite, tornando-os visíveis. Usualmente, a permissionária fornece um cartão de assinante que, ao ser inserido no aparelho receptor, proporciona a descriptografia dos programas de TV transmitidos pelo satélite.
A norma determina que os equipamentos receptores podem ser fornecidos tanto pela própria entidade permissionária, assim como por terceiros, desde que compatíveis com as normas técnicas do serviço.
A liberdade de escolha dos equipamentos indica que as chaves de criptografia devem residir em um meio móvel, motivo pelo qual usualmente a chave de criptografia resida em um cartão de segurança do tipo cartão inteligente ou “smart card”.
O assinante do serviço é então identificado eletronicamente por um cartão inteligente específico, vinculado aos seus dados cadastrais e ao plano de serviço contratado que indica quantidade e tipo de programas e serviços postos à sua disposição. A inserção desse cartão no equipamento decodificador instalado em seu domicílio possibilita acessar e decifrar (tornar visíveis) os programas de TV específicos que cabem a cada assinante conforme contrato firmado com a permissionária.
Portanto, o equipamento receptor lê o cartão de assinante e utiliza sua chave criptográfica específica para tornar visíveis os canais pertinentes ao seu plano de serviços. Há no mercado diversos equipamentos que cumprem tal função, mas praticamente todos se baseiam na chave secreta e dados de controle armazenados em um “smart card” e os utilizam para decodificar os sinais de TV cifrados recebidos pelo assinante.
As permissionárias são obrigadas a zelar pela segurança do sistema e a monitorar sua operação.
Apenas as Operadoras de DTH têm permissão legal para a prestação deste tipo de serviço, consistindo em prática ilegal o fornecimento de senhas de acesso ou de equipamentos em desacordo com as normas estabelecidas em lei.
Quem estabelece as regras a serem observadas neste tipo de serviço é a Norma Nº 008/97 (Anexo à Portaria Nº 321, de 21 de Maio de 1997, do Ministério das Comunicações) que regulamenta os serviços de DTH.
O Serviço DTH é uma das modalidades de Serviços Especiais regulamentados pelo Decreto nº 2.196, de 08 de abril de 1997, que tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos, através de satélites, a assinantes localizados na área de prestação do serviço.
Mencionada norma estabelece que a permissionária do Serviço está obrigada a:

a) observar a legislação de telecomunicações e os preceitos da presente Norma;
b) submeter-se à fiscalização exercida pelo Ministério das Comunicações;
c) codificar os sinais do Serviço DTH;
d) prestar, ao Ministério das Comunicações, a qualquer tempo, informações sobre a execução do Serviço;
e) permitir ao Ministério das Comunicações acesso ao centro de monitoração da programação, bem como à estação de alimentação da programação transmitida do Brasil e de controle de habilitação de assinante;
f) manter atualizado, junto ao Ministério das Comunicações, o endereço para correspondência.
g) manter o Ministério das Comunicações informado quanto à identificação da entidade contratada para o provimento da capacidade de segmento espacial;
h) manter o Ministério das Comunicações informado quanto à identificação da entidade contratada para a operação da estação de alimentação da programação transmitida do Brasil, bem como de habilitação do assinante.

 Diante do exposto, forçosa é a conclusão de que qualquer tipo de serviço que fuja a estas regras está evidentemente eivado de ilegalidade.
E mais: os equipamentos utilizados no Serviço DTH deverão estar em conformidade com as normas de certificação aplicáveis.
Exatamente pelo exposto é que equipamentos que não detenham certificação de conformidade com as normas da Anatel não têm autorização para serem comercializados.Caso possibilitem a captação de sinais da Banda “Ku”, torna-se obrigatória a homologação dos mesmos pela agência reguladora.
Importante também que seja mencionado o conteúdo do anexo à Resolução Nº 411, de 14 de Julho de 2005, da Anatel:

“Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ televisão por assinatura).

 “Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.

Parágrafo único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura.

(…)

Capítulo II

Das Definições

Art. 7º Para efeito deste Plano são adotadas as seguintes definições:

I – Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de serviços de televisão por assinatura;
II – assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com as prestadoras para fruição de serviços de televisão por assinatura;
 (…)
XI – prestadoras: são as empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de televisão por assinatura;

Portanto, apenas as prestadoras têm permissão para prestar serviços de TV por Assinatura e são considerados assinantes apenas aqueles que formam contratos com tais prestadoras, podendo assim fruir de seus serviços, em sua área de outorga.
A captação não autorizada de sinais, decorrente da comercialização de decodificadores sem autorização para comercialização por parte da Anatel e a disponibilização de chaves criptográficas afronta todas às disposições legais estatuídas pelo órgão regulador.
Nesta esteira, torna-se evidente que métodos utilizados para burlar a legislação aplicada a espécie, como é o caso do malsinado “cardsharing”, são absolutamente ilegais e sujeitam seus utilizadores as penas previstas em lei.
No método “cardsharing”, um cartão de assinante válido é acoplado a um equipamento específico, denominado servidor “cardsharing”, e seu acesso é compartilhado na internet. Assim, através do servidor “cardsharing” centenas ou milhares de usuários localizados em qualquer ponto do país utilizam indevidamente o cartão de um único usuário válido.
Cabe notar que cada usuário terá sua própria antena e receptor, por onde recebe o sinal cifrado da TV paga, apenas para decifrar esse sinal haverá uma conexão permanente através da internet com o servidor de “cardsharing” para que o sinal de TV possa ser decifrado.
Portanto, os equipamentos desses usuários passam a se comportar como se contivessem um cartão regular de assinante, normalmente com o plano máximo de serviços. Assim os usuários recebem e decodificam os programas de TV da permissionária, mas pagam apenas ao fornecedor do “cardsharing” usualmente um valor bem menor do que pagariam à própria permissionária do serviço.
O serviço prestado nessas condições fica sujeito a falhas severas, pois em vez de ter um cartão de assinante válido inserido, o próprio equipamento passa a depender da recepção de chaves secretas compartilhadas remotamente através de uma rede clandestina.
Para que possa receber sinais de TV paga, o equipamento receptor geralmente precisa ser modificado em seu software e parâmetros operacionais, de maneira a possibilitar venha a ser decifrado o sinal de TV mesmo se não existe qualquer cartão de assinante nele inserido, obtendo a chave necessária para decifrar o sinal de TV por meio de uma conexão via internet com um servidor remoto de “cardsharing” onde são compartilhados entre milhares alguns cartões válidos de assinantes.
O equipamento receptor perde suas condições originais porque nele, feitas modificações nos programas básicos (firmware), são instalados programas adicionais (plugins) e são alteradas suas configurações originais.
Não resta conclusão diferente de considerar que esses procedimentos configuram operações em desacordo com as normas do serviço de distribuição de sinais de televisão e áudio por assinatura via satélite.
Cabe notar que o dispositivo que faz o compartilhamento de cartões participa ativamente da ação de descriptografia que ocorre em cada receptor instalado nos usuários. Isto significa que a quebra do código em cada usuário tem a participação ativa e praticamente contínua do servidor de “cardsharing”, em tempo real.
Em intervalos regulares ou quando há mudança de canais, o receptor dos usuários envia pela internet um pedido de validação e fornecimento de chave até o servidor de “cardsharing” o qual, por sua vez, acessa o cartão do assinante, efetua o processamento de validação e atualização dos dados e remete o comando de resposta novamente pela internet para o receptor que está decifrando o sinal da TV vindo do satélite. Dessa maneira, o computador servidor de “cardsharing” está atuando efetivamente e continuamente no recebimento do sinal de TV emitido pelo satélite em sua descriptografia.
Torna-se evidente que as pessoas que oferecem e aquelas que utilizam métodos para recepção de sinal de TV por assinatura estão absolutamente à margem da lei e sujeitam-se a penas previstas na legislação penal brasileira.
Assinale-se que usuários dos sistemas de recepção FTA, desde que utilizem equipamentos devidamente homologados pela agência reguladora nacional, no caso a Anatel, não estão infringindo dispositivos de natureza penal.
Aqueles que eventualmente se valham de equipamentos cujo funcionamento não esteja devidamente homologado pela Anatel podem ser alvo de ações na esfera administrativa que prevêem a apreensão dos mesmos.
No entanto, usuários de se valham de equipamentos não homologados e estejam recebendo sinal de TV por assinatura, sem qualquer contrato com operadora devidamente licenciada no país, vão além: praticam ilícito penal.
Por fim, deve ser mencionado que as regras relacionadas a serviços de provimento de TV por assinatura com o uso de tecnologia à cabo, não são aplicáveis a modalidade de provimento por satélite, motivo pelo qual o entendimento de Tribunais pátrios de que a captação ilícita deste tipo de sinal é fato atípico não se aplica a espécie.
O furto ou captação não autorizada de sinais é considerado fato atípico, não se equiparando a furto de energia elétrica, previsto no art. 155, § 3º do Código Penal.
Em defesa deste entendimento, apontamos abaixo decisão de Tribunal Superior, entendendo válida esta posição:

“Furto – estelionato – sinal de tv a cabo. O sinal de tv a cabo não pode ser equiparado a energia elétrica (art. 155, § 3º), pois embora tenha valor econômico não é energia. A ligação clandestina de tv a cabo configura estelionato. Possibilidade de nova definição jurídica para o mesmo fato, pois não existe inovação acusatória. Considerando o pequeno prejuízo causado, o fato e considerado privilegiado, pois primário o agente. Recurso defensivo provido em parte, redefinida a conduta criminosa, aplicando apenas sanção pecuniária. (Apelação Crime Nº 70001779305, Sexta Câmara Criminal, Relator: Des. Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/08/2001).”

As regras são absolutamente claras e não dão margem a dupla interpretação: pirataria é crime.