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Está na hora do Brasil levar a sério a criação de uma Lei sobre crimes praticados por meios eletrônicos!

Lei do cybercrime

Quase que diariamente temos visto inúmeros comentários a respeito do que a imprensa denominou como “Projeto Azeredo”, o qual na realidade trata-se do Projeto de Lei Nº 84/1999.
Após incessantes e exaustivos debates no Congresso Nacional, a última informação é que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados teria aprovado requerimento dos deputados Luiza Erundina (PSB-PB), Sandro Alex (PPS-PR) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para realização, ainda no mês de agosto do corrente ano, de seminário que discutirá o projeto de lei 84/1999.
Há que se dizer que depois dos ataques de “hackers” a diversos sites do governo brasileiro, que mobilizou a área de segurança da informação governamental do governo federal, o Projeto de Lei para combate aos cibercriminosos retornou à pauta das discussões.
Visando acelerar a aprovação do Projeto e converte-lo em lei, o agora deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), mais uma vez responsável pelo texto em discussão, recuperou o projeto original, abandonado em 2009, por acordo, e fez algumas mudanças.
Sinteticamente, o Deputado retirou do texto um dos pontos mais controversos da proposta: aquele que obrigava provedores de acesso a denunciarem às autoridades “indícios de práticas de crimes”.
Além disso, o Deputado Azeredo retirou do texto termos como “dispositivo de comunicação” e “redes de computadores”, e substituiu os mesmos “dados informáticos” por “dados eletrônicos”, o que, segundo o parlamentar, busca impedir a criminalização de “condutas banais”.
A proposta mantém a obrigação para que provedores armazenem, por três anos, “os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão”, que podem ser solicitados por ordem judicial.
Mas o que mais chama a atenção atualmente é a grita geral estabelecida por muitos setores da sociedade brasileira que afirmam que os tópicos abaixo serão extremamente problemáticos na eventualidade da aprovação da lei:

1. Criminalização de condutas usuais e de boa-fé, como o envio de e-mail para uma lista enorme e visível de contatos;
2. Criminalização de condutas sobre as quais o autor não tem controle, como a disseminação de códigos maliciosos;
3. Agravamento desses crimes pelo simples uso de “nicknames” (apelidos);
4. Possibilidade de criminalização pela interrupção de serviços online ou de acesso à internet;
5. Possível inviabilização de redes sem fio (wi-fi) e comprometimento de outras redes, como as de “cibercafés” e “lan houses”;
6. Brecha para futuro regulamento “big brother”;
7. Inviabilização da troca de arquivos na internet.

Diariamente surgem mais e mais “listas” e sites que se preocupam unicamente em cooptar seus frequentadores a interferirem na aprovação do Projeto de Lei, muitos deles taxando-o de forma genérica como “AI-5 Digital”.
Mas qual a verdade em toda esta movimentação e, efetivamente, quais são os interesses que estão movendo tantos manifestantes?
Poderíamos gastar horas e mais horas traçando inúmeros comentários a respeito de cada um dos dispositivos enumerados no Projeto de Lei, o que tornaria qualquer tipo de comentário extremamente enfadonho e repisaria inúmeros argumentos utilizados por defensores e detratores do dispositivo mencionado.
Acredito que para aqueles que realmente se dedicam ao estudo do direito e conhecem um pouco de Teoria Geral do Direito Penal, aliado a conhecimentos sólidos de Processo Penal, o Projeto de Lei mencionado não é nenhum absurdo jurídico e nem mesmo guarda complexidade no seu entendimento.
O Projeto preserva o que foi aprovado em 2008 no substitutivo do próprio Azeredo quando no Senado, e estabelece dez tipos penais relacionados a crimes praticados por meios eletrônicos em especial com o uso da internet.
São eles:

1. Acesso não autorizado a sistema informatizado;
2. Obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação;
3. Divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais;
4. Dano (a dado eletrônico alheio);
5. Inserção ou difusão de código malicioso;
6. Estelionato Eletrônico;
7. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública;
8. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou sistema informatizado;
9. Falsificação de dado eletrônico ou documento público;
10. Falsificação de dado eletrônico ou documento particular.

Mas para que se possamos entender o quanto a maioria dos argumentos apresentados pelos detratores do projeto são absolutamente sem sentido, torna-se necessário se valer do “juridiques” e apresentarmos alguns conceitos básicos ao direito.
O artigo 18 do Código Penal desmembra o crime em dois gêneros distintos:

– crime doloso, aquele em que o agente pratica a conduta criminosa querendo ou assumindo o resultado de produzi-la;
– crime culposo, aquele em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar) o dolo significa a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal incriminadora.
Desta forma, basta apenas que o agente queira a realização dos componentes objetivos do tipo naquele caso específico e concreto e saiba exatamente aquilo que faz, para que se possa atribuir-lhe o resultado lesivo típico a título de dolo.
Para que uma ação dolosa permita pressupor a existência de um crime é absolutamente necessário que a conduta criminosa se amolde em um injusto penal, devendo restar claro que o injusto penal é a confirmação da presença do fato típico com a ilicitude.
Por outro lado, diversamente do conceito de dolo a culpa significa a violação ou inobservância de uma regra, produzindo por consequência dano aos direitos de outros, seja por negligência (desatenção ou falta de cuidado ao exercer certo ato), imprudência (agir além da prudência que o momento requer, exceder os limites do bom senso e da justeza dos seus próprios atos) ou imperícia (falta de técnica ou conhecimento sob o ato).
A culpa é um erro não proposital que ocorre em razão da falta de cuidado objetivo.
Considerando os dois gêneros de crimes descritos no nosso Código Penal Brasileiro é certo que ambos fazem parte da tipicidade, pois versam sobre uma descrição concreta de uma conduta proibida.
Crimes dolosos terão suas penas aplicadas de forma mais severa por denotarem condutas realizadas com intenção de realmente praticar uma maldade contrariando a norma.
Contrariamente os crimes culposos terão suas penas aplicadas de forma mais branda, pois o agente agiu com falta de cuidado objetivo e não com intenção pejorativa.
No crime culposo embora a conduta seja típica observasse a ausência da antijuridicidade, a qual nada mais é do que a intenção real de contrariar a norma legalmente imposta.
Aquele que se dispuser a analisar criteriosamente o Projeto de Lei Nº 84/1999 vai perceber que em absolutamente “nenhum” de seus dispositivos existe qualquer tipo de menção a condutas culposas, restando estabelecido em suas normas incriminadoras à necessidade de dolo para sua consumação.
Isto por si só, é o suficiente para lançar por terra todos os argumentos de que “condutas usuais e de boa-fé” acabariam por incriminar uma grande quantidade de pessoas que utilizam meios eletrônicos rotineiramente.
Via de regra, no processo penal, o ônus da prova é de quem acusa, o qual apresenta sua imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime.
Porém, aquele que for acusado pode chamar a si o interesse de produzir prova de sua inocência, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, embora nunca o faça de maneira absoluta.
Para que não reste controverso: se alguém acusa, cabe a este acusador o ônus de provar aquilo que esta alegando, nunca àquele contra quem recai a acusação.
Trata-se de Princípio dos mais consagrados no Direito Brasileiro, contemplado por inúmeras legislações penais no mundo inteiro.
Mas qual o interesse de tantos e tantos pretensos estudiosos em alegar que o Projeto criminaliza condutas usuais e consagradas?
Acredito que existam simplesmente interesses corporativos movimentando o dedo alheio para que não sofram sanções após a aprovação da lei e assim sendo preservem seu direito de não prestar serviços adequados à população brasileira.
Atuo como Delegado de Polícia há vinte anos e no transcurso de minha carreira dediquei meus esforços a me especializar na investigação dos crimes que são praticados por meios eletrônicos, tendo atuado como Delegado responsável por unidade policial especializado nesta modalidade delituosa.
Em muitos momentos de minha atuação pude perceber que a investigação dos crimes praticados por meios eletrônicos em nosso país é absolutamente prejudicada pelo não atendimento de solicitações de informações por parte de concessionários de telecomunicações, provedores de acesso e instituições financeiras, o que na maioria das vezes gera uma burocracia desnecessária.
Óbvio que diante da burocracia mencionada, aliado ao fato de que crimes praticados por meios eletrônicos são extremamente voláteis e consequentemente muitos elementos probatórios acabam sendo perdidos antes de virem a ser coletados, reina a impunidade e a sensação de injustiça.
Atendi pessoalmente centenas de pessoas que clamavam por Justiça diante das agruras de que foram vítimas ao se verem envolvidas em delitos praticados principalmente pela internet, onde seu nome, emprego ou bens foram abruptamente violados por inescrupulosos criminosos.
Dai vem a minha pergunta: a quem a população vai recorrer quando se vir vitimada pela ação de um criminoso que utiliza recursos tecnológicos para fazer valer o anonimato de sua identidade?
Muitos dizem que este tipo de criminalidade é insignificante e que não valeria a pena gastar tempo legislando para uns poucos, o que por si só revela pensamento inescrupuloso e preconceituoso.
O Estado tem por obrigação reprimir os crimes, sejam eles quais foram, sob pena de permitir a instabilidade social e um sentimento indesejado de impunidade.
Em muitos casos nos quais atuei, concessionárias de telecomunicações, provedores de acesso e instituições financeiras se escondiam por trás da burocracia judicial e principalmente da inexistência de regras para não permitirem o acesso a informações que ajudariam a elucidar os crimes apurados.
E não pense que este acaba sendo um problema de toda à população, porque na maioria das vezes as classes sociais que detêm maiores recursos financeiros, acabam por se valer de renomados escritórios de advocacia e buscam na esfera civil aquilo que não conseguiriam na esfera penal.
Informações de endereçamento I.P. são facilmente obtidas através de liminares na Justiça Civil, uma vez que aqueles que são os responsáveis pela guarda de tais informações temem as multas diárias estabelecidas pelos Juízes em suas decisões.
Desta forma, o que um Delegado de Polícia não consegue em aproximadamente seis meses, advogados especializados e renomados conseguem em até vinte e quatro horas!
Será que estes grupos que promovem esta grita injustificada contra o Projeto de Lei Nº 84/1999 estão a serviço da população de mais baixa renda que luta até mesmo para se integrar ao mundo digital?
Será que estes grupos já foram até uma Delegacia de Polícia e viram de que forma transcorre uma investigação de crime praticado por meio eletrônico onde a vítima nunca verá a Justiça ser praticada diante da impossibilidade de acesso as mais comezinhas informações de acesso?
Acredito que a resposta seja negativa e espero que aqueles que se manifestam de forma tão submissa a interesses de terceiros, jamais venham a necessitar de serviços de investigação de crimes praticados por meios eletrônicos.
Deixando de lado a paixão da discussão, deve ser mencionado outro fato que tem obscurecido todas as discussões sérias a respeito do Projeto de Lei Nº 84/1999 e que diz respeito à inviabilização da troca de arquivos pela internet.
Em primeiro lugar, em nenhum ponto do projeto de lei citado existe qualquer tipo de disposição que gera a criminalização de condutas que envolvam a troca de arquivos em desrespeito ao direito de propriedade.
E mais: a troca de arquivos em condições que venham a desrespeitar o direito de propriedade de seus legítimos autores já é crime em nosso ordenamento jurídico.
Segundo a Lei n. 10.695 de 1º de julho de 2003, em seu parágrafo terceiro, fica estabelecido expressamente que passa a ser crime a conduta de oferecer ao público qualquer sistema que possibilite a troca de obras intelectuais por meios eletrônicos ou telemáticos, sem autorização expressa do titular, com fim de lucro direto ou indireto.
Em outras palavras, a atividade de programas peer-to-peer (P2P), de trocas de arquivos com obras intelectuais, passou expressamente a ser crime no Brasil, punido com pena mais rígida. De igual forma são tratados sites que disponibilizam esses arquivos. E os proprietários desses programas e sites podem ser punidos com penas que variam de 2 a 4 anos, além da multa.
Mas deve ser mencionado que o quarto parágrafo do art. 184 do Código Penal Brasileiro, dentre outras estipulações, prevê que a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto, não se enquadrará nos parágrafos anteriores, ou seja, não será crime punido com penas de 2 a 4 anos e multa.
Muitos interpretam este dispositivo no sentido de que a cópia privada de um usuário, quando não houver intuito de lucro, não será crime, o que faria com que usuários dos programas “peer-to-peer” tivessem o legítimo direito de copiar quaisquer arquivos de obras intelectuais de terceiros, sem autorização, desde que para uso próprio e sem o fim de obter lucro, o que torna este argumento do ponto de vista social quase inexpugnável.
Mas devemos lembrar que norma incriminadora não pode ser utilizada para legitimar novos direitos, mas sim a fim de prevenir condutas lesivas a direitos.
É fato incontroverso que o legislador penal jamais traria para si tais atribuições, uma vez que essa interpretação causa ofensa à propriedade intelectual, que não pode ser usurpada, em atenção a tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O que ocorreu no dispositivo legal citado foi à possibilidade de cópia única privada, para aqueles que já tinham adquirido a obra legalmente, situação análoga àquela prevista na Lei do Software quando fala a respeito da possibilidade de cópia “backup”.
Também é absolutamente defensável o entendimento de que quem copia ou compartilha arquivos com a intenção de economizar por não pagar pelos direitos autorais e impostos, está automaticamente tendo lucro indireto e, portanto, enquadra-se na violação de direitos autorais, estando enquadrado no parágrafo 1º do art. 184 do Código Penal, cuja pena é de 2 a 4 anos, além de multa.
E nem se use como argumento questões relacionadas à democratização do acesso a informação uma vez que usuários que compartilham arquivos ilícitos na Internet pertencem às classes A e B (67%) e têm idades entre 15 e 24 anos (59%), segundo pesquisa recentemente realizada.
Na realidade está se criando uma discussão indireta sobre propriedade intelectual sem que este assunto esteja inserido no bojo do Projeto de Lei Nº 84/1999, o que é absolutamente lamentável sob todos os aspectos.
Muito oportuno trazermos á colação importante ensinamento expresso pelo Dr. Vitassir Edgar Ferrareze, Promotor de Justiça no RS, em artigo de sua autoria:

“Existem alguns clichês que se têm difundido com relativa facilidade no meio jurídico. Sobretudo, no meio acadêmico. É impressionante: basta frequentar um curso de pós-graduação em ciências criminais – por exemplo -, para se tenha impressão de que se está estudando um outro direito qualquer, menos aquele que se deve aplicar no dia-dia.
A tese preferida: o garantismo penal. É como se houvessem descoberto que a terra é redonda. Ou que gira em torno do sol. Ora, o Direito Penal moderno deve ser liberal? Sim, necessariamente. E deve ser garantista? Também não se discute. O que se não pode tergiversar é com a liberdade. Direito penal liberal é para liberar a SOCIEDADE DO CRIME; e NÃO o CRIME NA SOCIEDADE. O garantismo, por sua vez, deve proteger o cidadão, a sociedade, e não só o criminoso, i. e., garantir A SOCIEDADE DO CRIMOSO, e NÃO O CRIMINOSO DA SOCIEDADE. LISZT que me perdoe, mas o CÓDIGO PENAL é a carta magna do CIDADÃO, e não do delinquente. Nada mais, nem menos.
O problema é que os “doutos” não distinguem o cidadão do bandido. Ainda bem que Castro Alves não viva mais nos dias de hoje, senão teria que retificar sua famosa frase, aquela que dizia que a praça é do povo, como o céu é do condor. Hoje, a praça é do bandido, e o céu ficou para o cidadão (eufemismo forçoso para as vítimas diárias de bandidos, assassinos, ladrões). Não é só: afirmam que é preciso estar atento às modernas teorias e tendências de direito e política criminal. Acontece que para ser moderno – para eles – é preciso ser um romântico. Há como uma ressurreição da escola literária do romantismo – só agora em sede de direito penal.
As características são muito semelhantes: IDEALIZAÇÃO DA PESSOA AMADA – com a diferença de que os poetas idealizavam a mulher amada, e os juristas românticos tem como centro de sua paixão o criminoso, candidamente denominados de príncipe do processo penal. Os bandidos são como as estrelas de Olavo Bilac, que precisam ser amados, e não punidos. AMOR PLATÔNICO – inexistem diferenças aqui. Do amor irrealizável, para teorias impraticáveis. Quanto mais distante da realidade, melhor. A lua é um belo lugar para a meditação. A mente dispersa, o olhar distante…eis algumas características dessa amancebia intelectual, cuja prole vê na múltipla reincidência uma forma de atenuação da pena. Afinal de contas, a culpa é da sociedade – quem manda viver a realidade. O MAL DO SÉCULO – para os poetas, a tuberculose; para os românticos de agora, a bandidolatria. No passado se morria de tuberculose, agora vivem, respiram a bandidolatria. É a pneumonia garantista, cuja sentença de morte é o abolicionismo penal.
Infelizmente, é preciso que se diga com todas as letras, muitos doutrinadores, involuntariamente, estão se tornando no braço intelectual do crime organizado, ao respaldar determinadas condutas ou minimizar as consequências e reprovabilidade.”

Digo e repito: lei penal é para repressão de criminosos e consequentemente o cidadão de bem não deve ter um mínimo temor a respeito da mesma, com exceção daqueles dotados de intenções absolutamente reprováveis.
Não gostaríamos de nos estender em nossas considerações, mas acredito que não poderia deixar de apresentar meu ponto de vista à intensa discussão que tem surgido nos últimos meses e que deverá ainda se aprofundar.
Que aqueles ao qual o Projeto de Lei Nº 84/1999 não agrada ao menos tenham a sensatez de apresentarem argumentos válidos e dignos, sem repetições insensatas das palavras de alguns que apenas defendem o interesse de poucos.
Também devemos ter em mente que o projeto de lei sob definição da Câmara tem o importante papel de atualizar o Código Penal brasileiro oriundo dos já longinquos anos 40!
Está na hora de nosso país evoluir na análise e discussão das leis, sob pena de continuar na retaguarda dos países desenvolvidos quando o assunto é crimes por meios eletrônicos.

Crimes Eletrônicos: precisamos de legislação para punir?

Lei de Cybecrimes

Nesta data tive a oportunidade de participar de um debate sobre a urgência da aprovação de uma lei que criminalize os chamados delitos praticados por meios eletrônicos, realizado junto a ANCHAM e com a participação de diversas Autoridades e Juristas.
A sensação de todos aqueles que ali estiveram presentes é de que efetivamente qualquer discussão relacionada à necessidade da criminalização de condutas com relação a esta modalidade delituosa já é extremamente tardia, o que implica em severos prejuízos à população.
Muito mais do que um problema que esteja restrito a esfera das instituições bancárias, a questão deve ser tratada com a urgência e a seriedade com que outros assuntos o são.
Na mesma oportunidade foi divulgada informação que dá conta de que, somente no primeiro semestre deste ano, o prejuízo dos bancos com delitos praticados por meios eletrônicos é da ordem de R$450.000.000,00, muito embora no ano anterior tivesse alcançado a estratosférica cifra de R$900.000.000,00!
Mas chama a atenção o fato de que estes valores são referentes exclusivamente a delitos que estão relacionados a instituições bancárias, não se encontrando ai os valores que envolvem outras áreas como o “e-commerce”, o que certamente elevaria esta cifra a um montante assustador.
Se este não é motivo para que a questão seja analisada com a urgência que merece, convém relembrarmos um artigo que publicamos a muitos meses atrás que indagava a respeito da necessidade desta legislação.
A Internet, a rede mundial de computadores, teve seu início no final da década de 60 quando foi criada a ARPANET, com o intuito de descentralizar dados através de vários computadores interligados, porém a internet tal qual a conhecemos e usamos hoje surgiu no início dos anos 90 quando pesquisadores do CERN (Organização Européia Para a Pesquisa Nuclear) criaram o world wide web — o “www” que aparece diante do nome de sites — que, padronizando a exibição de documentos nos computadores, permitiu sua visualização sem que o usuário tivesse necessidade de conhecer profundamente sobre programas de acesso à rede.
Esta facilidade de acesso popularizou a Internet que, até então, estava relegada a fanáticos por computadores, profissionais da área e pesquisadores que necessitavam de rapidez na troca de informações.
Com a popularização da rede mundial de computadores está ocorrendo uma grande revolução na sociedade global: cada vez mais e mais pessoas começam a acessar a Internet e descobrem-se diante de um maravilhoso mundo novo, repleto de possibilidades: ler notícias online, pesquisar, visitar museus virtualmente, procurar emprego.
Cada vez mais e mais pessoas inserem o uso da rede em seu dia-a-dia: aumentando sua produtividade ao estar diretamente em contato com colaboradores e clientes, conhecendo pessoas de todos os cantos do mundo com interesses similares, divulgando seu próprio negócio.
Desta forma, relações pessoais, comerciais, de consumo e de trabalho, entre outras, passam pela rede mundial de computadores, provocando uma revolução jamais vivida pelo mundo até hoje.
A Internet e a outras novas tecnologias que surgiram com o avanço das ciências eletrônicas proporcionaram uma revolução digital trazendo à classe média brasileira maior facilidade de acesso ao universo dos computadores.
A possibilidade de acesso a estas novas tecnologias trouxe para a sociedade diversos impactos, principalmente na seara do Direito. Antigos conceitos legais tiveram de ser reformulados, revestindo-se de uma roupagem mais moderna, de forma que pudessem se alinhar a estes novos conceitos.
Por outro lado, novas situações jurídicas passaram a exigir dos profissionais do Direito tratamento diferenciado, além de conhecimentos mais específicos sobre as matérias informáticas.
Como conseqüência do que restou exposto, novas condutas, que se valem da tecnologia para a sua consecução, passaram a ser praticadas, agredindo direito de terceiros ou atentando contra o interesse comum.
Algumas dessas ações apresentam adequação legal no ordenamento jurídico pátrio e, por assim dizer, tipificação penal, cabendo-nos fazer distinção quanto aos novos tipos de crimes que passaram comumente a ser chamados de crimes eletrônicos e informáticos.
Muitos ilícitos são perfeitamente enquadráveis no Código Penal pátrio e na legislação penal extravagante, quais sejam aqueles em que a Internet, ou outro ambiente eletrônico, informático ou computacional, é tão-somente o seu meio de execução, motivo pelo qual a tipificação adéqua-se perfeitamente ao ato praticado.
Dentre alguns exemplos de crimes eletrônicos estão à exposição em sites de Internet de fotos pornográficas com crianças ou adolescentes – enquadrando-se no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente – pedofilia; bem como o plágio de textos de terceiros e sua publicação em um site, caso em que há violação ao direito de autor – art. 184 do Código Penal.
Estes crimes, dentre outros, cometidos por meio eletrônico, não necessitam de legislação específica, pois já se encontram sob a égide da legislação vigente. Alguns necessitam apenas de ligeiras mudanças, para se adaptarem à sua consumação na Internet.
Mas existem aquelas condutas em que o objeto da ação lesa direito relativo a bens ou dados de informática e estes em sua maioria não encontram tipificação em nosso ordenamento jurídico.
É o caso do acesso indevido de hackers a computador de terceiro, que atualmente não encontra amparo criminal, mas às vezes se tenta qualificar, para esfera cível, como invasão de privacidade.
Em relação aos crimes eletrônicos, interessa-nos destacar que a grande maioria das prisões deles decorrentes foi efetuada ou por flagrante de delito ou por confissão do acusado, tudo em decorrência da falta de eficácia e contundência que apresentam as demais provas neles geradas (que em geral são documentos eletrônicos), já que no Direito Penal não se admite presunção de culpa ou autoria para se efetuar a prisão; imprescindível é ter certeza quanto à veracidade dos fatos.
Desta forma, o panorama que se afigura no que diz respeito ao combate dos chamados crimes eletrônicos poderia ser comparado a batalhas em que exércitos se enfrentam numa guerra, dado ao antagonismo de posições com que as forças envolvidas nesta disputa disputam a mesma.
De um lado, a criminalidade organizada que procura agir no submundo da internet, valendo-se de táticas que em muito se assemelham àquelas utilizadas por integrantes de uma força de guerrilha, cooptando a cada dia novos “cyber-guerrilheiros” com conhecimento científico adequado para suas práticas criminosas.
Na outra frente da batalha estão os órgãos policiais, responsáveis pela investigação deste tipo de delito e o Ministério Público, os quais acabam lutando de forma desigual pela inexistência de instrumentos eficazes para vencer a burocracia estatal na obtenção de provas contra os criminosos, principalmente no que diz respeito a regramento legislativo eficaz que permita a obtenção dos meios necessários para uma atuação efetiva e eficaz.
Dentre as maiores dificuldades enfrentadas pelos órgãos de repressão a delinqüência digital, podem ser mencionadas aquelas relacionadas a obtenção de informações sobre crimes e criminosos, porque criou-se no Brasil uma situação jurídica que dificulta muito a obtenção dos dados necessários para a investigação.
Em qualquer investigação envolvendo um crime praticado pela Internet, é essencial que se tenha uma informação absolutamente essencial que é o endereço IP, o qual vai permitir a identificação de um computador, levando até o responsável pela ação delituosa.
Ocorre que, por força de reiteradas decisões judiciais, uma Autoridade Policial, somente poderá ter acesso a esse tipo de informação mediante autorização judicial.
Há que ser mencionado que, doutrinariamente, pode ser defendida posição contrária a este entendimento uma vez que o endereço IP é dado cadastral tal qual um número de telefone de uma residência, o qual pode ser consulta livremente na lista dos assinantes.
Prevalecendo este tipo de entendimento, em inúmeras situações isso pode levar de quatro a seis meses, dificultando sobremaneira o trabalho da Autoridade Policial na obtenção de uma simples informação cadastral, que é o centro da investigação.
E os problemas não terminam ai.
É comum no mercado de telecomunicações, uma empresa, uma concessionária pública de telefonia, ceder por locação um endereço IP para outra empresa.
Desta forma, quando o juiz deferir a obtenção desta informação, a concessionária informará apenas que o endereço em questão está alocado para outra empresa, sendo necessária nova representação e a repetição de todo o procedimento judicial para serem obtidos os dados.
Ocorre que os dados armazenados pelas concessionárias de telecomunicações e provedores são extremamente voláteis e na maior parte das vezes ocorrendo um grande lapso de tempo para o efetivo rastreamento dos endereços I.P., não raramente, a informação acabará perdida em virtude do seu apagamento.
Por tudo quanto restou exposto, à conclusão inevitável é que os órgãos de repressão não estão dotados de instrumentos adequados para que possam desenvolver um trabalho melhor e fazer frente às “táticas de guerrilha” de que se valem os “cyber-criminosos”.
As armadilhas eletrônicas, tais como o “phishing scam” e os “hoax” – as piadas de má-intenção voltadas para obtenção de vantagem ilícita, acabaram por se tornaram práticas comuns e auxiliam no desenvolvimento da chamada “engenharia social”, conjunto de práticas criminosas cujo único objetivo é apenas a obtenção indevida de informações de vítimas.
Hoje são inúmeras as possibilidades de “ganho fácil” para os criminosos digitais, principalmente porque, a maior parte de suas vítimas não são afetas ao uso adequado dos recursos computacionais que diariamente utilizam, tornando-se assim presa fácil numa batalha feroz travada numa arena digital.
Fato comum entre os usuários de informática no país é a utilização do chamado “software pirata”, o qual não permite atualização e correções e acaba por permitir que seu utilizador acabe por se tornar mais uma vítima de criminosos.
E é exatamente neste panorama de verdadeira “guerra cibernética” que desponta, após longa tramitação, que incluiu aprovação interna em Comissões – de Educação, Ciência e Tecnologia, e Constituição e Justiça – o projeto, que teve propositura originária da Câmara Federal, e ao qual acham-se apensados e com ele unificados outros dois projetos contendo mesma matéria (de iniciativa do Senado Federal – PLS 76/2000 e PLS 137/2000), voltado, finalmente, para o tratamento e definição dos crimes eletrônicos, habilitando-se como primeira norma brasileira de definição específica do crime cibernético.
A iniciativa – de criminalização das condutas eletrônicas – provê, finalmente, os órgãos repressivos do Estado, de arsenal compatível com a necessidade de enfrentamento de condutas surgidas muito depois da edição dos Códigos Penais.
De se destacar o fato de que os códigos brasileiros já estão sendo discutidos no que diz respeito aos crimes comuns praticados por meio eletrônico, restando às condutas que surgiram apenas com a disseminação de ferramentas de alta tecnologia.
Todavia, ainda que a Lei brasileira venha sendo aplicada na prática, não podemos deixar de lado a recomendação de legislação complementar sobre o assunto (como se destaca o Projeto 84/99), com intuito de prover maior celeridade processual e a efetiva repressão aos delitos eletrônicos.
Urge também, a celebração de tratados internacionais que coíbam as condutas criminosas no ambiente da Internet, como, por exemplo, a excelente Convenção de Budapeste de 2001, também conhecida como Convenção sobre o Cybercrime, bem como uma política mundial para cooperação recíproca, dada à questão que envolve a extraterritorialidade desses crimes.
De nada adianta delegacias especializadas e um Ministério Público disposto a combater os crimes eletrônicos se não temos ferramentas legais e técnicas capazes de combater efetivamente o crime na Internet.
As estatísticas revelam que o Brasil é o País com o maior número de crackers especialistas no mundo, sendo relevante o fato da imprensa anunciar que o Brasil é o país onde se dá o maior número de ataques a páginas Web, e isto acontece porque a sensação de impunidade leva o infrator à certeza que mesmo que seja apanhado, dificilmente será condenado, pois, não havendo leis específicas, a analogia não pode ser empregada no campo do direito penal.
O atraso tecnológico no emprego das ferramentas pelo poder público para combater o cyber crime é uma questão de vontade política, vontade esta que se estende à promulgação de novas leis que darão combate efetivo ao crime eletrônico exclusivo.
Enquanto o Brasil espera, o crime na rede não pára e já existe uma distância abissal entre o nosso ordenamento e a rapidez dos “cybers criminosos”, sendo certo que a cada dia novas vítimas são feitas tolhidas nesta “batalha digital”.
Tudo isso apenas vem confirmar que nossa legislação vigente já não se encontra adequada às necessidades de nossa sociedade, urgindo a sua adequação imediata as novas tecnologias, que são incorporadas a cada dia ao cotidiano do cidadão.
Por fim, o PL nº 89/03 pode não ser a melhor de todas as ferramentas a ser disponibilizada aos órgãos de investigação de delitos, mas certamente representa um grande avanço na medida em que procura equilibrar as forças envolvidas neste embate de forma a preservar a lei e a ordem num mundo a cada dia mais “digital”.
Restará, ainda, que seja adequada a legislação penal adjetiva aos mecanismos instituídos a partir do mencionado projeto de lei, o que deverá ocorrer na medida em que as dificuldades forem surgindo, pois do contrário, a lei substantiva acabará fadada ao fracasso diante de instransponíveis barreiras que acabarão por serem criadas por todos os envolvidos no uso de recursos tecnológicos, tais como concessionárias de telecomunicação, provedores de acesso, instituições financeiras e organizações não governamentais.
Em suma, é de grande importância a preocupação, bem como a atenção nacional com relação à efetivação de uma lei de combate aos crimes praticados por meios eletrônicos, o que certamente se apresentará como uma ação a propiciar uma diminuição na impunidade e um aumento no exercício da cidadania.

O papel do governo no avanço da cibercriminalidade

Cibercriminalidade

Diferentemente do governo dos estados Unidos que tem procurado intensificar a sua atuação em prol da segurança cibernética, o do Brasil deveria assumir um papel mais ativo em segurança na Internet, uma vez que a possibilidade de ataques oriundos daquela rede é hoje uma ameaça absolutamente considerável.
Comparando-se a era digital com os movimentos por maior segurança nos automóveis, é fato incontroverso uma maior regulamentação por parte do governo, poderia ser a única forma de forçar o setor público e privado a combater as ameaças cibernéticas de forma adequada, pois não podemos esquecer que a necessidade de serem criados novos regulamentos para os cintos de segurança e outros equipamentos do gênero fez as estradas mais seguras.
Só para ilustrarmos, temos a necessidade de proteger os sistemas financeiros e de energia, vitais para a segurança nacional e a vida diária, sem sufocar a inovação empresarial e a livre concorrência.
Neste aspecto, enquanto o Presidente Barack Obama declarou a seguridade cibernética como uma das principais prioridades no início de sua gestão, o governo brasileiro sequer se movimenta pela elaboração de uma legislação que possibilite repressão adequada às ameaças da cibercriminalidade.
As “fronteiras virtuais da internet” se tornaram tão importante para a vida dos brasileiros e o funcionamento de nossa economia, que já vão longe os dias em que poderíamos prescindir do acesso a ela em nossas vidas.
Há muitos anos o Brasil vem discutindo a criação de uma legislação que permita o combate adequado aos cibercrimes de forma a traçar um caminho que o governo e o setor privado possam trabalhar juntos para proteger redes de computadores, definir padrões da indústria e promover uma melhor consciência quanto ao uso da tecnologia.
Até o momento as discussões realizadas em nosso país têm girado em torno do interesse de grupos privados, como provedores de acesso e empresas de telecomunicações, os quais dizem que o governo deve oferecer incentivos financeiros e outros para compensar eventuais gastos que poderiam ter para se adaptarem a uma nova legislação, além de agirem em clara defesa de seus interesses de mercado.
Mas ninguém pode esquecer que os ataques cibernéticos já absorvem milhões de reais de nossa economia, e redes críticas como as redes elétricas, sistemas públicos como os da receita federal, além de redes de bancos e de instituições financeiras acabam se tornando alvos potenciais da ação de criminosos.
Informações são divulgadas diariamente dando conta de que redes como a da receita federal são atacadas milhões de vezes por dia, muito embora não existam investigações sérias que possam dar conta de tratar-se da ação de pequenos criminosos que apenas desejam informações estratégicas ou grupos criminosos com interesses contrários a soberania do país.
Assim como os carros não foram construídos para serem seguros, até o momento em que a pressão do governo mudou o comportamento dos fabricantes de automóveis por melhorias de segurança, o ciberespaço não será seguro enquanto não ocorrer a efetiva intervenção do governo na criação de legislação adequada.
O aumento da segurança exigirá regras para o setor privado, acordos internacionais e novas formas de melhorar a qualidade de nossos órgãos de investigação com investimentos na especialização daqueles que atuam na investigação dos delitos.
Também é fato que o governo não poderá agir sozinho, devendo trabalhar com o setor privado, porque este possui ou controla cerca de 85 por cento das redes de computadores, o que implica na realização de parcerias.
Enquanto isto, a única certeza é que o cidadão brasileiro não se encontra protegido e o setor privado perde vultosas quantias, seja na aquisição de tecnologia de proteção ou na condição de vítima da cibercriminalidade.

Crimes Digitais III – Aprovação da Lei: Debate

Debate Crimes Eletrônicos

Debate Crimes Eletrônicos

Foi realizado no último dia 14 de dezembro o debate “Crimes Digitais III – Aprovação da Lei”, realizado na “AMCHAM – Câmara Americana de Comércio” e organizado pela Revista “Decision Report” com o patrocínio das empresas “Check Point” e “Westcon”, o qual teve como apresentadora e mediadora a jornalista Graça Sermound, e a participação do Deputado Federal Julio Semeghini (PSDB-SP), o advogado especialista em crimes eletrônicos, Dr. Renato Muller Ôpice Blum, Victor Murad (camara.e-net),  Fabio Leto (Abrasinfo), além de executivos de T.I. de diversas empresas.
Na oportunidade, foram discutidos diversos aspectos do substitutivo aprovado perlo Senado Federal e que recebeu a denominação de “Projeto Azeredo”, por ter sido capitaneado naquela casa legislativa pelo Senador Eduardo Azeredo (PSDB – MG) e que atualmente tramita pela Câmara dos Deputados onde está sob análise da COmissão de Ciência e Tecnologia, onde o Deputado Júlio Semeghini e o Relator, e na Comissão de Constituição e Justiça, onde o Deputado Federal Regis de Oliveira (PSC – SP) está encarregado da elaboração de Relatório.
Em dado instante das discussões ocorreu a participação remota do Delegado José Mariano de Araujo Filho, da Polícia Civil do Estado de São Paulo,  professor da Academia da Polícia Civil de São Paulo e especialista na investigação de Crimes por Meios Eletrônicos, que criticou o modelo atual da investigação dos crimes por meios eletrônicos pela morosidade na obtenção de provas e poela falta de investimento estatal na preparação dos policiais que atuam na área.
O Delegado Mariano lembrou que os criminosos que atuam no crime por meio eletrônico são extremamente articulados e trocam informações quase que permanentemente, o que acaba por favorecer a disseminação de seus golpes e o aperfeiçoamento de suas técnicas, agravado pelo fato de que a investigação dos crimes por meios eletrônicos está sempre prejudicada pelo fato de que as provas envolvidos neste crime serem extremamente voláteis e sujeitas a alterações tanto pela falta de velocidade na sua coleta quanto pela burocracia dos órgãos judiciais em autorizar a sua obtenção.
Lembrou ainda o Delegado Mariano que os crimes por meios eletrônicos já são uma “indústria” altamente lucrativa, chegando inclusive a rivalizar em seus ganhos com o narcotráfico, mas sempre caindo nas graças das organizações criminosas pela possibilidade de serem executados em locais remotos, dificultando a identificação de envolvidos que gozam de uma real sensação de segurança por consumarem o crime fora do alcance dos órgãos policiais.